Participar de instituição que, tendo por objeto a Assistência Social, não esteja inscrita no Conselho de Assistência Social.

Fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.

Exercer a profissão quando impedido(a) de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao(às) não inscritos(as) ou impedidos(as).

Fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.

Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

Composição setorial da ocupação: uma participação do setor terciário (comércio ambulante, serviços pessoais e domésticos etc.) desde sempre muito pequena na composição setorial da força de trabalho.

Grau de mobilidade social da força de trabalho: um padrão de mobilidade social intrageracional certamente intenso, mas de curta distância e concentrado nos estratos inferiores da escala social.

Grau de (in)formalização das relações de trabalho: uma difusão apenas parcial de relações de trabalho moldadas em torno do assalariamento formal (setores dinâmicos da economia e setores estatais).

Qualidade da ocupação: uma precarização evidente das condições de trabalho, se vista em termos da duração das jornadas de trabalho, volatilidade das remunerações, ausência ou precariedade de progressão profissional.

A identificação, a delimitação e a justificativa, claras, do objeto da ação: o que o assistente social, com seu trabalho, se propõe a atender.

A definição dos objetivos do trabalho a ser desenvolvido, o que pretende fazer e quais objetivos pretendem ser alcançados.

O apontamento de quais recursos: quais recursos serão necessários para a sua execução do projeto.

As análises técnicas e contábeis que indiquem a viabilidade orçamentária para execução do projeto.

Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.

Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios da instituição em que executa seu trabalho.

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

O projeto ético-político é uma abstração, e um ente que se instituiu entre os assistentes sociais. É uma construção coletiva, de natureza histórica, portanto sempre sujeito a transformações.

O Código de Ética Profissional, a Lei que regulamenta a profissão e as diretrizes curriculares do curso de Serviço Social são os alicerces fundantes do projeto ético político.

O social que está presente na denominação da profissão é parte da identidade do assistente social. É um social que é síntese de múltiplas determinações.

O Serviço Social é uma profissão que tem um compromisso com a construção de uma sociedade humana, digna e justa.

Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados no Código de Ética.

Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

A humilhação no trabalho, ou o assédio moral, é fenômeno recente, historicamente falando, nas mais diferentes formas.

No Brasil colônia, índios e negros foram sistematicamente assediados, ou melhor, humilhados por colonizadores.

A discussão sobre assédio moral é nova, mas o fenômeno é tão velho quanto o trabalho, isto é, quanto o homem.

O assédio moral, não raro, vinha acompanhado de um outro que hoje é denominado assédio sexual.

O atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo.

O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais.

É condição essencial, portanto obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social, a existência de espaço físico iluminado adequadamente.

O arquivo do material técnico utilizado pelo assistente social não poderá estar em outro espaço físico.

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Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.

Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

A explicitação de princípios e valores ético-políticos da profissão.

A matriz técnico-operativa em que se ancora a profissão.

O respaldo à ordem social vigente.

As lutas e posicionamentos políticos acumulados pela categoria.

Propor atividades conjuntas entre serviços e políticas setoriais do campo da seguridade social ampliada (como educação, habitação, lazer e emprego), na perspectiva de ampliar as possibilidades de atendimento.

Atualizar permanentemente informações sobre características da população segundo raça / cor e sexo / identidade de gênero — preferencialmente provocando essa questão como uma ação subjetiva e do profissional.

Conhecer e incorporar, como ferramenta de trabalho, a legislação antirracista brasileira e a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Estimular a ampliação da representação negra, com equidade de gênero, nos diferentes mecanismos de participação e controle social nos diferentes setores das políticas públicas e nas três esferas de gestão.

Aumento não desprezível dos níveis de desocupação e desemprego.

Crescimento expressivo da formalidade nas relações de trabalho.

Estagnação relativa dos rendimentos médios oriundos do trabalho.

Crescimento patológico do setor terciário (comércio e serviços) da economia.

Nível de desemprego: uma não desprezível subocupação da força de trabalho urbana, se observada do ponto de vista de um conceito de desemprego que inclui o desemprego aberto tradicional (internacionalmente comparável) e o desemprego oculto pelo trabalho precário e pelo desalento.

Tipos de segmentação e de discriminação no mercado de trabalho: espacial (rural x urbano); de gênero (homem x mulher); de raça (branco x não branco); etária (jovem x idoso); de grau de instrução (qualificado x não-qualificado).

Qualidade da ocupação: uma valorização evidente das condições de trabalho, se vista em termos da duração das jornadas de trabalho, volatilidade das remunerações, ausência ou precariedade de progressão profissional, ausência ou precariedade no acesso a bens e serviços sociais fornecidos — seja pelo Estado, seja pelas empresas.

Composição setorial da ocupação: uma participação do setor terciário (comércio ambulante, serviços pessoais e domésticos) desde sempre muito grande na composição setorial da força de trabalho.

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O Relatório de Gestão Fiscal contém o demonstrativo da execução de despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, no bimestre e no exercício.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária contém, entre outros, o comparativo com os limites da Lei nº 101/2000, referente à despesa total com pessoal e à concessão de garantias.

O Anexo de Metas Fiscais contém a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

O Anexo de Metas Fiscais contém a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

A Lei Orçamentária Anual disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas, bem como critérios e formas de limitação de empenhos.

Na Lei Orçamentária Anual, pode-se consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O plano plurianual é elaborado de quatro em quatro anos, iniciando no primeiro ano do mandato atual, até o segundo ano do mandato seguinte.

A Lei Orçamentária Anual será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções e anistias.

A previsão dos tributos da competência constitucional do ente da Federação não é considerada requisito da responsabilidade na gestão fiscal.

O orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio pode ser destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.