Vamos analisar a questão que envolve a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei tem o objetivo de estabelecer normas para uma gestão fiscal responsável e transparente. Para resolver essa questão, é necessário compreender as disposições da LRF sobre gestão de receitas, despesas e controle financeiro dos entes públicos.

Alternativa correta: C

Justificativa: A alternativa C menciona que a receita de capital proveniente da alienação de bens e direitos que fazem parte do patrimônio pode ser destinada, por lei, aos regimes de previdência social, tanto o geral quanto o próprio dos servidores públicos. De acordo com a LRF, essa destinação é permitida, pois trata-se de uma forma de garantir o equilíbrio previdenciário e a sustentabilidade desses regimes. Portanto, esta é a alternativa correta.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: A previsão dos tributos da competência constitucional do ente da Federação é, sim, um requisito da responsabilidade na gestão fiscal. A LRF estabelece que os entes devem prever suas receitas, incluindo tributos, para assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas. Assim, esta alternativa está incorreta.

Alternativa B: O orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são considerados instrumentos essenciais de transparência na gestão fiscal. A LRF enfatiza a necessidade de transparência, responsabilizando os entes pelo planejamento e execução orçamentária. Portanto, esta alternativa está errada.

Alternativa D: A LRF permite que os títulos da dívida pública, quando devidamente escriturados em um sistema centralizado de liquidação e custódia, possam ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos. Assim, esta alternativa também está incorreta, pois o enunciado afirma o contrário da legislação.

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A) Errado. Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B) Errado. Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

C) Certo. Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D) Errado. Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 

C