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( ) Todo ser humano tem capacidade para gozar dos direitos e das liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
( ) Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
( ) Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, ou de quaisquer outros que a lei permita a participação.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: