Questões de Concurso Comentadas para TRE-TO | Qconcursos.com

Q84763

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84763 Direito Administrativo

Considerando a Organização Administrativa Brasileira, é correto afirmar que

A

a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são entidades estatais.

B

o Brasil é uma confederação formada pela união indissolúvel dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

os poderes e competências dos Municípios são delimitados por ato do Presidente da República.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a administração direta da União, dos Estados-membros e dos Municípios.

E

Os Ministérios são órgãos autônomos, unipessoais, integrantes da administração indireta, porém vinculados à Presidência da República.

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Q84762

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84762 Ética na Administração Pública

Em face do Código de Ética do Servidor Público Federal, considere as seguintes afirmações:

I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida de cada servidor público. Entretanto, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

II. A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho, não é fator de desmoralização do serviço público.

III. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, é dever fundamental do servidor público.

IV. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

V. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II, III e V.

D

II e IV.

E

III, IV e V.

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Q84761

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84761 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:

A

O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.

B

Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.

C

A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.

D

É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.

E

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

Q84760

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84760 Direito Administrativo

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:

A

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

B

o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obra já recebida.

C

o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado.

D

a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.

E

a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual.

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Q84759

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84759 Direito Administrativo

Constitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública:

A

forma de organização, isto é, forma jurídica.

B

desempenho de atividade de natureza econômica.

C

criação autorizada por lei.

D

sujeição a controle estatal.

E

personalidade jurídica de direito privado.

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Q84758

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84758 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei
n^o9.504/97 (Lei das Eleições).

Tício pretende candidatar-se a Deputado Estadual e completará a idade mínima constitucional de 21 anos no ano em que se realizam as eleições. Nesse caso, Tício só terá o registro de sua candidatura deferido e só poderá concorrer ao pleito se completar 21 anos até a data

A

do registro da candidatura.

B

da posse.

C

da convenção partidária.

D

da proclamação dos eleitos.

E

da diplomação.

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Q84757

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84757 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei
n^o9.504/97 (Lei das Eleições).

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de

A

faixas e estandartes em cinemas, clubes e lojas.

B

faixas em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego.

C

inscrição a tinta em paradas de ônibus, passarelas e pontes.

D

faixas em árvores e jardins localizados em áreas públicas, desde que não lhes cause danos.

E

distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade de partido, coligação ou candidato.

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Q84756

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84756 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei
n^o9.504/97 (Lei das Eleições).

A denominação da coligação poderá

A

fazer referência ao nome de candidato dela integrante.

B

coincidir com o nome de candidato dela integrante.

C

ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram.

D

incluir o número de candidato dela integrante.

E

conter pedido de voto para partido político.

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Q84755

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84755 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei
n^o9.504/97 (Lei das Eleições).

Se o registro do candidato estiver sub judice, ele

A

poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, enquanto estiver sob essa condição.

B

não poderá utilizar o horário gratuito na televisão.

C

não poderá utilizar o horário gratuito no rádio.

D

não terá seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

E

os votos a ele atribuídos não terão validade se não ocorrer o deferimento do seu registro até a proclamação do resultado das eleições.

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Q84754

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84754 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar n^o 64/90 (Lei de Inelegibilidade), no processo de impugnação de registro de candidatura,

A

o Ministério Público, encerrado o prazo da dilação probatória, não poderá apresentar alegações, se não tiver sido o impugnante.

B

poderá figurar como impugnante qualquer pessoa.

C

a defesa só poderá ser feita pelo partido a que pertencer o candidato.

D

não será admitida a produção de prova testemunhal.

E

a impugnação deverá ser feita em petição fundamentada, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro de candidatura.

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Q84753

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84753 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 e 27 referem-se à Lei
n^o 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

A respeito da fusão e incorporação de partidos políticos, considere:

I. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro dos estatutos do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral.

II. No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.

III. Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q84752

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84752 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 e 27 referem-se à Lei
n^o 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, cujos programas NÃO estão obrigados a respeitar

A

o pluripartidarismo.

B

a soberania nacional.

C

o regime democrático.

D

as orientações políticas do Presidente da República.

E

os direitos fundamentais da pessoa humana.

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Q84751

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84751 Direito Eleitoral

A requisição de força federal necessária ao cumprimento de decisão do Tribunal Regional Eleitoral compete ao

A

próprio Tribunal Regional Eleitoral.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

D

Governador do respectivo Estado.

E

Procurador Regional Eleitoral.

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Q84750

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84750 Direito Eleitoral

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente

A

a suspeição e o impedimento do Procurador-Geral Eleitoral.

B

os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado e de outro Estado da Federação.

C

a suspeição ou impedimento aos membros do próprio Tribunal Regional Eleitoral.

D

o registro de candidatos à Presidente e Vice-Presidente da República.

E

os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.

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Q84749

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84749 Direito Eleitoral

Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados sessenta dias antes das eleições

A

depois da aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, pelo Presidente deste.

B

pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral, independentemente de qualquer aprovação.

C

pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral, após aprovação dos partidos políticos.

D

pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do Tribunal Regional Eleitoral a que pertencer.

E

pelo escrivão eleitoral indicado pelo Tribunal Regional Eleitoral a que pertencer.

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Q84748

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84748 Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral

A

elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

C

compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, por nomeação do Presidente da República, três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

D

compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q84747

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84747 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal

A

compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

C

é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional.

E

tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

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Q84746

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84746 Direito Constitucional

Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazo máximo de sessenta dias corridos.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e do Supremo Tribunal Federal.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q84745

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84745 Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros

A

do Senado Federal, apenas.

B

da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

da Câmara dos Deputados, apenas.

D

das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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Q84744

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84744 Noções de Informática

Arquivos de dados produzidos por suíte de aplicativos para escritório, por ex. Microsoft Office, costumam ser alvo predileto de contaminação por

A

trojans.

B

worms.

C

hijackers .

D

vírus de boot.

E

vírus de macro.

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