Questões de Concurso Comentadas para CISBRA - SP

Q3446409

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446409 Direito Administrativo

Nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e aplicação irregular de dinheiros públicos aplica-se qual penalidade?

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Cassação.

D

Destituição de cargo.

E

Demissão.

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Q3446408

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446408 Direito Administrativo

Qual o nome dado ao instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido?

A

Instauração judicial.

B

Apuração.

C

Sindicância.

D

Inquérito administrativo.

E

Processo disciplinar.

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Q3446407

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446407 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indique formas de provimento de cargo público.

A

nomeação, promoção e reversão.

B

reintegração, ascensão e readaptação.

C

aproveitamento, recondução e transferência.

D

nomeação, recondução e ascensão.

E

promoção, transferência e reintegração.

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Q3446406

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446406 Direito Constitucional

No que tange à remoção do servidor público é correto afirmar, EXCETO:

A

Pode ocorrer a pedido ou de ofício.

B

É o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro.

C

Quando ocorrer a pedido, para outra localidade, estará condicionada ao interesse da administração.

D

Quando ocorrer por motivo de saúde está condicionada à comprovação por junta médica oficial.

E

Considerada de ofício quando ocorre por interesse da administração.

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Q3446405

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446405 Direito Administrativo

Quais atributos dos atos administrativos não estão presentes em todos os atos?

A

Presunção de legitimidade ou veracidade e tipicidade.

B

Autoexecutoriedade e Imperatividade.

C

Tipicidade e Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade e Tipicidade.

E

Presunção de legitimidade ou veracidade e Imperatividade.

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Q3446404

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446404 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, podem ser classificados em:

A

Individuais e gerais.

B

Vinculados e discricionários.

C

Válido, nulo, anulável e inexistente.

D

De império, de gestão e de expediente.

E

Simples, completo e composto.

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Q3446403

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446403 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não decorre de pressuposto para a convalidação de ato administrativo.

A

Ausência de defeitos sanáveis.

B

Ausência de má-fé.

C

Ausência de prejuízo a terceiros.

D

Podem ser convalidados pela própria administração.

E

Inexistência de dano ao interesse público.

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Q3446402

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446402 Direito Administrativo

São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

A

Pregão, convite, leilão, concurso e diálogo competitivo.

B

Pregão, convite, tomada de preço, leilão e diálogo competitivo.

C

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

D

Pregão, tomada de preço, leilão, concurso e concorrência.

E

Pregão, concurso, convite, leilão e concorrência.

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Q3446401

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446401 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispıe sobre a formalização dos contratos, desse modo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Os contratos deverão estabelecer com clareza e imprecisão as condições para sua execução.
II – O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
III – Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3446400

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446400 Direito Administrativo

Não versa sobre os princípios da licitação previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

A

O princípio do julgamento objetivo.

B

O princípio da anterioridade.

C

O princÌpio da vinculação ao edital.

D

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

E

O princípio da segregação de funções.

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Q3446399

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446399 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê a cobrança de taxas do contribuinte, assim, é correto afirmar, EXCETO:

A

São de competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas atribuições.

B

São exemplos: taxas de vistoria, de licença, de funcionamento.

C

A cobrança da taxa é compulsória, independe de vontade da pessoa contribuir.

D

É uma espécie de tributo que compreende a atividade estatal específica em relação ao contribuinte, em razão de prestação de serviço público específico e indivisível ou do poder de polícia.

E

É referente ao serviço prestado ou posto a disposição do contribuinte, mesmo que este não utilize.

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Q3446398

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446398 Direito Tributário

No que tange à competência tributária, acerca do que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar, EXCETO:

A

Em regra, a competência tributária é delegável.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.

C

O imposto sobre propriedade predial e urbana é de competência dos municípios.

D

O imposto sobre produtos industrializados é de competência da União.

E

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q3446397

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446397 Direito Administrativo

No que dispõe a Lei nº 11.107/2005 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, EXCETO:

A

Firmar convênios de qualquer natureza.

B

Receber auxílios de outras entidades e órgãos do governo.

C

Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações.

D

Instituir servidões nos termos de declaração de utilidade pública, realizada pelo Poder Público.

E

Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.

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Q3446396

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446396 Direito Ambiental

Analise os itens abaixo, preenchendo (1), para os princípios e (2), para os objetivos previstos na Lei nº 12.305/2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos) e, ao final, assinale a alternativa correta.

( ) A prevenção e a precaução.
( ) A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
( ) A gestão integrada de resíduos sólidos.
( ) O direito da sociedade à informação e ao controle social.

A

2,1,1,2.

B

1,2,2,1.

C

1,2,1,1.

D

2,1,2,2.

E

1,2,1,2.

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Q3446395

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446395 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública previstos no artigo 37º, caput, da Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade prevê que a administração pública tem o poder ou dever de fiscalizar e rever os próprios atos.

B

O princípio da impessoalidade consiste no fato de o agente público não poder se utilizar da administração pública para o seu interesse pessoal, objetivando, sempre, o interesse público.

C

O princípio da eficiência prevê que as atividades da administração pública não podem ser interrompidas com prejuízos aos administrados e usuários dos serviços.

D

O princípio da segurança jurídica consiste na proibição do excesso, de modo a garantir que a administração pública pratica medidas abusivas e desnecessárias.

E

O princípio da eficiência prevê que a administração pública deve sempre atuar de forma ética, com lealdade e boa-fé.

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Q3446394

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446394 Direito Constitucional

“É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Acerca do que dispõe a Constituição Federal do Brasil de 1988, é correto afirmar que esse conceito se refere à(ao):

A

Administração Pública.

B

Poder Judiciário.

C

Ministério Público.

D

Organização Político-Administrativa.

E

Fórum.

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Q3446393

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446393 Direito Constitucional

Acerca dos fundamentos que regem a Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a alternativa que não condiz com um desses fundamentos.

A

O pluralismo político.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A soberania.

D

Os valores sociais e da livre iniciativa.

E

A defesa da paz.

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Q3446392

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446392 Direito Sanitário

A Lei 11.445/2007 (Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico), desse modo, é correto afirmar que o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

A

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

B

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, unidade regional de saneamento básico, bloco de referência.

C

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e bloco de referência.

D

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza e drenagem das águas pluviais urbanas e subsídios.

E

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, serviço sanitário e operação regular.

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Q3446391

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446391 Meteorologia

Considerada “a maior catástrofe climática”, qual o estado brasileiro que entre os meses de abril e maio sofreu com fortes chuvas que causaram enchentes, afetando milhares de pessoas?

A

Rio Grande do Sul.

B

Mato Grosso do Sul.

C

Santa Catarina.

D

Espírito Santo.

E

Roraima.

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Q3446390

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446390 Legislação Federal

Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 12.846/2013 (Legislação Anticorrupção) é correto afirmar, EXCETO:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

C

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

D

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

E

As sanções às pessoas jurídicas serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

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