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I. As multas devem ser aplicadas somente após a concessão de um prazo para regularização da situação irregular.
II. A aplicação de multas visa promover o cumprimento das normas municipais e proteger o ordenamento urbano.
III. Os valores das multas podem variar conforme a gravidade da infração e o dano causado ao meio ambiente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Projeto arquitetônico. II. Projetos complementares. III. Especificações e detalhamento.
Está(ão) CORRETA(S):
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
I. O SISNAMA é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
II. O SISNAMA é coordenado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão central do sistema.
III. As atividades de licenciamento ambiental são realizadas exclusivamente pelo órgão estadual integrante do SISNAMA.
Das assertivas, pode-se afirmar que: