Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 961

Q3938517

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938517 Regimento Interno

Em sessão ordinária na Câmara Municipal de Ibaté, a Presidência anuncia o início da Ordem do Dia para apreciação de proposições constantes da pauta previamente organizada. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores, uma das matérias em discussão é objeto de pedido de retirada, formulado por seu autor, após a emissão de parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade do projeto. À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.

A

A proposição somente poderá ser retirada se houver parecer favorável de todas as Comissões de Mérito que sobre ela se manifestaram.

B

A Ordem do Dia pode ser iniciada com qualquer número de vereadores presentes, cabendo ao Plenário deliberar posteriormente sobre a validade dos atos praticados.

C

A retirada da proposição somente será admitida mediante requerimento do autor submetido à discussão e votação nominal pelo Plenário, ainda que haja parecer pela inconstitucionalidade.

D

A retirada da proposição poderá ocorrer por solicitação do autor em razão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria.

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Q3938499

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938499 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 institui os Conselhos de Saúde como uma das instâncias colegiadas que garantem a participação da comunidade na gestão do SUS. Sobre o Conselho de Saúde, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

é um órgão com caráter permanente e deliberativo

B

é um órgão que se reúne a cada dois anos, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros

C

é um órgão que se reúne a cada quatro anos, sem caráter deliberativo

D

é um órgão colegiado em que a representação dos usuários deve ser paritária em relação à representação dos profissionais de saúde

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Q3938493

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938493 Direito Sanitário

A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, em seu Capítulo I, dispõe sobre a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

A

a notificação compulsória imediata deve ser realizada em até seis horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública

B

a notificação compulsória deve ser realizada, exclusivamente, pelos médicos que prestam assistência ao paciente

C

a notificação compulsória só deve ser realizada após a confirmação de doença ou agravo

D

a violência doméstica e/ou outras violências são de notificação compulsória semanal

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Q3938492

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938492 Direito Sanitário

“Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.”

De acordo com a Lei nº 8080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), a descrição acima corresponde à vigilância denominada:

A

nutricional

B

farmacológica

C

epidemiológica

D

sanitária

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Q3938478

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938478 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o funcionamento de estabelecimento produtor de alimentos sem a devida licença sanitária configura infração à legislação sanitária e pode ensejar, entre outras sanções, a aplicação de:

A

imposição de mensagem retificadora

B

apreensão de produtos

C

multa

D

proibição de propaganda

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Q3938477

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938477 Direito Sanitário

A partir de informações técnicas que indicam possível adulteração de produtos cárneos, mediante a incorporação de substâncias não declaradas com finalidade de aumento artificial de peso, a autoridade sanitária competente deve adotar providências imediatas para proteção da saúde pública e preservação da prova material. Considerando o arcabouço legal sanitário vigente, são medidas cautelares passíveis de adoção, de forma isolada ou cumulativa, nesse tipo de situação:

A

advertência ao infrator primário, inutilização definitiva das matérias-primas e arquivamento do processo após regularização

B

determinação de recolhimento do produto no mercado consumidor, cassação da licença sanitária e encerramento sumário das atividades

C

interdição definitiva do estabelecimento, responsabilização penal imediata dos envolvidos e cancelamento automático do registro

D

apreensão dos produtos suspeitos, suspensão provisória do processo de fabricação e coleta de amostras para análises oficiais

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Q3938476

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938476 Direito Sanitário

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre água mineral, água adicionada de sais e água com sabor, segundo o entendimento regulatório da Anvisa, é a seguinte:

A

a água mineral natural e a água adicionada de sais pertencem à mesma categoria regulatória, diferenciando-se apenas quanto à rotulagem nutricional

B

a adição de sais minerais descaracteriza a água como mineral natural, enquadrando o produto em categoria distinta

C

a água com sabor mantém a classificação de água mineral desde que os aromatizantes utilizados sejam naturais

D

a água adicionada de sais pode ser denominada água mineral desde que respeite os limites microbiológicos aplicáveis

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Q3938463

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938463 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, que tipifica as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, podemos corretamente afirmar que:

A

a ocorrência de caso fortuito ou de força maior exclui automaticamente a responsabilidade administrativa por infração sanitária

B

dificultar ou impedir a ação fiscalizadora da autoridade sanitária configura infração sanitária, sujeitando o infrator às sanções previstas em lei

C

irregularidades de rotulagem caracterizam infração exclusivamente administrativa, não comportando medidas cautelares sobre o produto

D

a interdição cautelar de produtos pode ser mantida por prazo indeterminado, a critério exclusivo da autoridade sanitária

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Q3938462

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938462 Direito Sanitário

À luz do Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA), no que se refere às atividades de inspeção, controle sanitário e procedimentos administrativos nos estabelecimentos sob inspeção oficial, é correta a seguinte afirmativa:

A

estabelecimentos submetidos a diferentes regimes de inspeção podem protocolar defesas administrativas em qualquer unidade registrada sob o mesmo serviço oficial

B

carcaças que apresentem lesões inflamatórias localizadas em órgãos internos devem ser, obrigatoriamente, destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do frio

C

a coleta de amostras fiscais deve ser realizada, como regra, em duplicata, admitindo-se coleta em triplicata apenas quando houver solicitação expressa do estabelecimento

D

a aplicação de produtos químicos no controle de pragas e roedores deve ser executada por prestador de serviço especializado, com responsabilidade técnica definida e registros comprobatórios disponíveis à fiscalização

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Q3938461

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938461 Direito Administrativo

A fiscalização ambiental municipal representa exercício do poder de polícia administrativa. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

A

o poder de polícia permite ao Município condicionar e restringir atividades em prol do interesse público ambiental

B

o poder de polícia ambiental é incompatível com a atividade econômica

C

a fiscalização ambiental depende de autorização judicial prévia

D

o poder de polícia é exclusivo da União

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Q3938459

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938459 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito municipal, instrumento essencial para a validade dos atos administrativos, podemos afirmar que:

A

dispensa contraditório quando envolve interesse público

B

deve observar o devido processo legal

C

é facultativo para aplicação de sanções

D

é exclusivo do Poder Judiciário

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Q3938457

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938457 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal exerce a chefia do Poder Executivo, sendo responsável pela direção superior da Administração Pública. A alternativa que traz uma informação correta sobre o chefe do Poder Executivo municipal é a seguinte:

A

desempenha função meramente simbólica

B

atua como chefe do Poder Executivo e da Administração Municipal

C

está subordinado hierarquicamente à Câmara Municipal

D

não possui competência normativa

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Q3938456

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938456 Direito Constitucional

A Câmara Municipal exerce papel essencial no equilíbrio institucional do Município, especialmente no controle da Administração Pública. Desse modo, podemos afirmar que a Câmara:

A

exerce funções executivas por meio de seus vereadores

B

possui competência para nomear servidores do Executivo

C

é responsável pela implementação de políticas públicas ambientais

D

exerce função fiscalizatória sobre os atos do Poder Executivo

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Q3938455

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938455 Direito Constitucional

No Município, a organização político-administrativa estrutura-se com base na separação funcional de poderes, respeitando os limites constitucionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a estrutura de poderes é a seguinte:

A

o Poder Legislativo e o Poder Executivo compõem a estrutura municipal

B

o Poder Judiciário integra a estrutura orgânica do Município

C

o Município exerce apenas funções administrativas

D

o Tribunal de Contas Municipal exerce função legislativa

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Q3938454

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938454 Direito Administrativo

A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, os quais orientam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Acerca de tais princípios, podemos corretamente afirmar que:

A

a eficiência autoriza a flexibilização da legalidade quando houver interesse público

B

a moralidade exige conduta ética compatível com a finalidade pública do ato

C

a legalidade vincula a atuação administrativa à lei, vedada a atuação discricionária

D

a publicidade é facultativa nos atos administrativos internos

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Q3938453

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938453 Direito Ambiental

O Município exerce competência administrativa própria quando atua diretamente na proteção do meio ambiente local, inclusive por meio de fiscalização, licenciamento e controle de atividades potencialmente poluidoras, em consonância com as normas gerais federais e estaduais. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

A

a atuação municipal é limitada à execução de políticas definidas exclusivamente pelo Estado

B

a competência municipal é supletiva e somente pode ser exercida mediante delegação da União

C

a atuação municipal é competente quando relacionada ao interesse local

D

a fiscalização ambiental é atribuição exclusiva dos órgãos federais

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Q3938452

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938452 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por:

A

órgãos e entidades do Poder Executivo federal e fundações privadas, responsáveis pela gestão ambiental

B

apenas órgãos e entidades municipais e estaduais, ligados à proteção ambiental

C

órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental

D

órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além de fundações privadas ligadas ao meio ambiente

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Q3938441

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938441 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é instrumento de controle e tem como fundamento:

A

compatibilizar atividade econômica e proteção ambiental

B

ocorrer somente após a instalação do empreendimento

C

substituir a fiscalização ambiental

D

ser facultativo para atividades potencialmente poluidoras

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Q3938440

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938440 Direito Ambiental

A legislação ambiental brasileira é estruturada de forma federativa. Sendo assim, podemos corretamente afirmar que ela:

A

é da competência exclusiva da União

B

não prevê sanções

C

aplica-se apenas a áreas protegidas

D

compreende normas federais, estaduais e municipais

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Q3938423

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938423 Direito Ambiental

Uma definição correta sobre meio ambiente está apresentada na seguinte alternativa:

A

o meio ambiente limita-se aos recursos naturais intocados

B

o meio ambiente urbano não integra o conceito jurídico-ambiental

C

o meio ambiente resulta da interação entre fatores naturais e atividades humanas

D

o meio ambiente é conceito exclusivamente ecológico

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