A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017,...

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Q3938493 Direito Sanitário
A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, em seu Capítulo I, dispõe sobre a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
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