A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seus dispositivos iniciais, os princípios fundamentais do Estado brasileiro, definindo tanto os fundamentos da República quanto os objetivos fundamentais que orientam a atuação do poder público e a organização da vida política e social. Esses princípios funcionam como diretrizes estruturantes da ordem constitucional e influenciam a interpretação das demais normas.

Considerando essa arquitetura constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

Sobre princípios gerais da atividade econômica e financeira, é correto afirmar que 

Sobre defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que

Sobre a administração pública, é correto afirmar que

Sobre organização político-administrativa, é correto afirmar que

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, é correto afirmar que

Sobre as competências constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que, legislar sobre

Sobre direitos políticos, é correto afirmar que

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que a competência de julgamento é do

Sobre nacionalidade, é correto afirmar que são brasileiros natos

Sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar que

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que

Sobre o estado de calamidade pública de âmbito nacional, instituído pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é correto afirmar que

A empresa Xinguara Ltda e a empresa Redenção S/S Ltda foram constituídas em 10/12/2024 e 15/12/2024, respectivamente, à luz do Código Civil nº 10.406/2002. Ocorre que, ao longo do ano de 2025, ambas apresentaram faturamento abaixo do projetado. Neste sentido, foi solicitada ao profissional da contabilidade a realização da baixa por liquidação voluntária de ambas empresas.

Acerca do entendimento sobre sociedade empresária e sociedade não empresária, considere as seguintes assertivas:

I. A baixa das empresas Xinguara Ltda e Redenção S/S Ltda dar-se-á pelo cartório de registros, conjuntamente à Receita Federal do Brasil.

II. A baixa da empresa Xinguara Ltda dar-se-á com a imputação do documento básico de entrada na Receita Federal do Brasil e, posteriormente, requerimento na Junta Comercial.

III. A baixa da empresa Redenção S/S Ltda dar-se-á mediante distrato social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, conjuntamente ao pedido eletrônico de baixa na Receita Federal do Brasil.

IV. A baixa das empresas Xinguara Ltda e Redenção S.A Ltda deverá ser realizada somente pela Junta Comercial.

É correto o que se afirma em 

Considerando as normas do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, a respeito da Fiscalização Tributária, considere as seguintes afirmativas:

I. Estão sujeitos à apreensão, como meio de prova material de infração à legislação tributária, as mercadorias encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal.

II. Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias ou os bens em situação irregular encontramse em residência particular ou estabelecimento de propriedade de terceiro, a Fiscalização poderá promover busca e apreensão mediante autorização da chefia do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Grupo TAF, sem prejuízo das medidas necessárias, para evitar a sua remoção clandestina.

III. Os bens móveis apreendidos e cuja liberação não for providenciada após 90 (noventa) dias da data da apreensão serão considerados abandonados e podem ser leiloados; a liberação das mercadorias apreendidas poderá ser promovida até a data da publicação do edital de leilão no Diário Oficial do Estado, desde que o interessado deposite importância equivalente ao valor do imposto devido, da multa aplicável, dos acréscimos moratórios e das despesas de apreensão.

IV. Verificada pelo fisco qualquer infração à legislação tributária, será lavrado o respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF. O AINF deve se fazer acompanhar de Termo de Início de Fiscalização ou de Termo de Apreensão anteriormente lavrados. Contudo, é dispensável a lavratura de Ordem de Serviço, Termo de Início de Fiscalização e Termo de Conclusão, bem como Termo de Apreensão, quando o AINF for lavrado em decorrência de irregularidade relativa à prestação do serviço de transporte, constatada no trânsito de mercadorias.

São verdadeiras as afirmativas

O RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, coloca que “constitui infringência relativa ao ICMS a inobservância de qualquer disposição contida na legislação deste imposto”, ademais estipulando que

Observando a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM –, regida pela Lei Estadual nº 7.591/2011, e a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH –, é correto afirmar o seguinte: