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Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3975880
Direito Ambiental
Um empreendedor procura a Secretaria de Meio
Ambiente para regularizar um futuro loteamento. O
projeto já foi aprovado quanto à sua localização e
concepção, atestando a viabilidade ambiental. No
entanto, as obras de infraestrutura (abertura de ruas e
terraplanagem) ainda não iniciaram. Para que o
empreendedor possa efetivamente iniciar a instalação
física do empreendimento com as medidas de controle
ambiental, qual é a licença adequada que deve ser
portada por ele no momento da fiscalização da obra?
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3975879
Direito Ambiental
Ao lavrar um auto de infração por supressão de
vegetação não autorizada em área pública, o fiscal
constata que o infrator realizou o corte das árvores
durante a noite, na tentativa de não ser visto, e em um
domingo. Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/1998), as circunstâncias de o crime ter sido cometido "à noite" e "em domingo ou feriado" são
classificadas juridicamente como:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3975878
Direito Ambiental
Um fiscal ambiental notifica um grande estabelecimento
comercial que vende pneus e baterias automotivas por
descartar esses itens no lixo comum, a ser recolhido pelo
serviço público de limpeza urbana. O proprietário alega
que, após a venda, a responsabilidade pelo descarte é
exclusiva do consumidor ou da prefeitura. Com base na
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010), a argumentação do proprietário é
improcedente pois:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q3975873
Direito Constitucional
A educação é definida constitucionalmente como um
direito de todos e dever do Estado e da família, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para
o exercício da cidadania. Considerando os princípios do
ensino previstos na Constituição, analise as afirmativas a
seguir:
I. O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como na liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.
II. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas é um princípio constitucional, sendo permitida a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é garantida constitucionalmente apenas para o ensino fundamental, sendo permitida a cobrança no ensino médio.
Está correto o que se afirma em:
I. O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como na liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.
II. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas é um princípio constitucional, sendo permitida a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é garantida constitucionalmente apenas para o ensino fundamental, sendo permitida a cobrança no ensino médio.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q3975871
Direito Administrativo
O Auxiliar de Secretaria deve compreender as distinções
entre os cargos efetivos e as funções comissionadas
para identificar a hierarquia e as responsabilidades na
unidade escolar. No que se refere às normas
constitucionais sobre cargos e funções, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q3975870
Direito Constitucional
O termo agente público abrange todos os indivíduos que
exercem função pública, possuindo classificações
distintas conforme a natureza do vínculo e a forma de
investidura. Considerando as categorias de agentes
públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar serviços transitórios e gratuitos ao Estado devido à sua honorabilidade, como os jurados do Tribunal do Júri e mesários.
II. Os agentes delegados são particulares que executam serviços públicos em nome próprio, mas sob fiscalização do Estado, como os concessionários e permissionários de serviços.
III. Os agentes políticos são aqueles que ingressam na administração exclusivamente por concurso público para exercer funções de chefia em órgãos de assessoria técnica.
Está correto o que se afirma em:
I. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar serviços transitórios e gratuitos ao Estado devido à sua honorabilidade, como os jurados do Tribunal do Júri e mesários.
II. Os agentes delegados são particulares que executam serviços públicos em nome próprio, mas sob fiscalização do Estado, como os concessionários e permissionários de serviços.
III. Os agentes políticos são aqueles que ingressam na administração exclusivamente por concurso público para exercer funções de chefia em órgãos de assessoria técnica.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q3975869
Direito Administrativo
A prestação do serviço educacional é considerada um
serviço público essencial, devendo seguir princípios que
garantam o acesso universal e a continuidade do
atendimento. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O princípio da continuidade determina que o serviço público não pode sofrer interrupção total, especialmente em atividades essenciais, garantindo a permanência do atendimento à população.
( ) O princípio da modicidade das tarifas estabelece que o valor cobrado pelo serviço público, quando houver, deve ser acessível a todos os estratos sociais para evitar a exclusão de usuários.
( ) A generalidade do serviço público permite que a secretaria escolar selecione os alunos que serão atendidos com base no critério de renda familiar ou afinidade política com a gestão.
( ) O princípio da mutabilidade autoriza a Administração Pública a alterar as formas de prestação do serviço para adequá-lo às novas tecnologias e necessidades do interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) O princípio da continuidade determina que o serviço público não pode sofrer interrupção total, especialmente em atividades essenciais, garantindo a permanência do atendimento à população.
( ) O princípio da modicidade das tarifas estabelece que o valor cobrado pelo serviço público, quando houver, deve ser acessível a todos os estratos sociais para evitar a exclusão de usuários.
( ) A generalidade do serviço público permite que a secretaria escolar selecione os alunos que serão atendidos com base no critério de renda familiar ou afinidade política com a gestão.
( ) O princípio da mutabilidade autoriza a Administração Pública a alterar as formas de prestação do serviço para adequá-lo às novas tecnologias e necessidades do interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q3975868
Direito Administrativo
As entidades da Administração Indireta são vinculadas
aos ministérios ou secretarias correspondentes,
sujeitando-se ao controle finalístico para assegurar o
cumprimento de suas missões estatutárias. Acerca da
natureza jurídica das empresas públicas e sociedades de
economia mista, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q3975867
Direito Administrativo
A atuação do Auxiliar de Secretaria deve ser pautada
pelos princípios expressos no artigo trinta e sete da
Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito.
No que diz respeito ao princípio da impessoalidade e
suas aplicações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q3975866
Direito Administrativo
A Administração Pública celebra contratos para a
aquisição de materiais de secretaria ou prestação de
serviços, regidos por normas que asseguram o interesse
coletivo sobre o particular. No que se refere à execução
dos contratos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975857
Controle Externo
O controle externo de empresas públicas vinculadas à
Marinha, como a EMGEPRON, visando à apreciação da legalidade
dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessões
de aposentadorias, será exercido pelo Congresso Nacional, de
acordo com o Art. 71 da Constituição Federal/1988, com o auxílio
do:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975856
Direito Administrativo
No final do segundo semestre de 2010, uma prefeitura da
Região Serrana do Rio de Janeiro contratou empresa particular
para realizar a manutenção de estradas não pavimentadas que
ligam comunidades do interior. Porém, no início de janeiro do ano
seguinte, chuvas torrenciais ocorridas impediram a continuidade
do trabalho da empresa, que pediu extinção do contrato. A
extinção desse contrato se dará em função de causa justificadora
denominada:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975855
Direito Administrativo
No decorrer de um contrato de manutenção de uma
empresa pública, a União aumentou significativamente o imposto
sobre componentes importados utilizados pelo contratado na
manutenção, o que causou desequilíbrio financeiro. O contratado
exigiu revisão ou rescisão do contrato, para evitar maiores danos.
No caso desse contrato, pode-se dizer que ocorreu um evento
impeditivo ou modificativo da execução, que é denominado:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975854
Direito Administrativo
Um contrato de uma prefeitura, celebrado em decorrência
de processo licitatório para contratação de fornecimento de
merenda para escolas do município, foi extinto por razões de
interesse público, sem precisar de autorização judicial. A extinção
do contrato considerou a supremacia da Administração sobre o
particular e se utilizou de prerrogativa constante das cláusulas
denominadas:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975853
Direito Administrativo
A inexigibilidade de licitação é utilizada na situação de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975852
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 39, da Lei n.º 14.133/2021, nas
celebrações de contratos de efi ciência, o critério de julgamento da
proposta deverá ser o julgamento por:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975851
Direito Administrativo
O Governo do Estado, em processos licitatórios distintos,
pretende, em primeiro lugar, alienar bens legalmente apreendidos.
Depois, realizar ações simples de reforma e adaptação das
instalações de um batalhão da Polícia Militar. E, por fim, selecionar
um leiloeiro oficial que se encarregará de operacionalizar a
alienação. Assim, o órgão deverá utilizar-se, para cada licitação,
respectivamente, as modalidades de licitação denominadas:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975850
Direito Administrativo
A prefeitura de uma capital resolveu conceder à
administração, através de uma parceria público-privada, a
operação e a manutenção do Complexo Esportivo Vida &
Movimento, precedidas de obras de reforma, de renovação e de
adequação, por vinte cinco anos, com tarifas de utilização pagas
pelos usuários. De acordo com o previsto no caput do Art. 10, da
Lei n.º 11.079/2004, para realizar essa concessão, a prefeitura
deve se utilizar da modalidade de licitação denomida:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975849
Direito Administrativo
Nas dependências de uma empresa pública, será realizado
um seminário com seus pregoeiros, reunindo cerca de 50 pessoas
de todo Brasil por uma semana. Por solicitação de particular
interessado, o diretor concordou com a instalação de uma máquina
de café para atender aos participantes exclusivamente durante
o evento, com os clientes sendo responsáveis por indenizar
o consumo. O diretor emitiu, ainda, um documento oficial,
para registro de maneira simplificada, no qual concorda com o
ato. Esse ato negocial realizado pelo diretor com o particular é
denominado:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975848
Direito Administrativo
Uma empresa pública realizou um processo licitatório
para aquisição de produtos para reparo de suas máquinas e
equipamentos. Porém, em virtude de cuidados especiais, reduziu-se significativamente a necessidade de peças de reposição,
fazendo com que o diretor executivo, por conveniência e
oportunidade, invalidasse o referido processo. Esse ato praticado
pelo diretor administrativo é denominado:
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