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Q4030801
Direito Administrativo
Considerando-se os Princípios Administrativos, é
correto afirmar:
I. Princípio da Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não podendo criar obrigações sem base legal.
II. Princípio da Impessoalidade: busca resultados céleres, produtivos e de qualidade, com redução de desperdícios.
III. Princípio da Moralidade: obriga a atuação ética, com honestidade e probidade, indo além da simples legalidade.
IV. Publicidade: atuação neutra e imparcial, vedando promoção pessoal de agentes públicos e tratamento desigual.
É correto afirmar que:
I. Princípio da Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não podendo criar obrigações sem base legal.
II. Princípio da Impessoalidade: busca resultados céleres, produtivos e de qualidade, com redução de desperdícios.
III. Princípio da Moralidade: obriga a atuação ética, com honestidade e probidade, indo além da simples legalidade.
IV. Publicidade: atuação neutra e imparcial, vedando promoção pessoal de agentes públicos e tratamento desigual.
É correto afirmar que:
Q4030800
Direito Administrativo
No processo licitatório, após a apresentação de
propostas e lances, quando for o caso, segue-se,
imediatamente na sequência, a fase de:
Q4030799
Direito Administrativo
Considerando a legislação vigente com relação às
licitações, a pessoa jurídica integrante da
Administração Pública responsável pela contratação, é
corretamente chamada de:
Q4030794
Direito Administrativo
Um servidor que atua no atendimento ao público recebe
uma solicitação para acelerar um processo em favor de
um conhecido. Ele sabe que existem regras internas
que determinam a ordem cronológica dos
atendimentos. Embora não exista fiscalização naquele
momento, sua decisão pode afetar outras pessoas que
aguardam na fila. Diante dessa situação, considerando
os princípios da ética no serviço público, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |
Q4030650
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Estadual, o Estado do Rio Grande do Sul integra qual entidade
maior?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |
Q4030649
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quais são as formas
de exercício da soberania popular?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |
Q4030648
Direito Constitucional
Ao revisar sua linha editorial, uma emissora de rádio e televisão discute quais
princípios constitucionais devem orientar sua programação. Considerando a situação apresentada e
as disposições da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que a programação deve:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |
Q4030647
Direito Constitucional
Lúcia, estudante de Direito, tomou conhecimento de que o prefeito de seu município
havia assinado um projeto de regulamentação de atividades nucleares no território municipal. Lúcia,
descontente com o fato, resolveu pesquisar sobre esse tipo de regulamentação. Com base nas
disposições da Constituição Federal para o desenvolvimento de atividades nucleares, é correto afirmar
que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |
Q4030646
Direito Civil
Eduardo e Mônica são casados e têm uma casa em comum. Após sofrer violência
doméstica, Mônica ficou receosa de que Eduardo vendesse a casa sem sua autorização. De acordo
com a Lei Maria da Penha, o juiz pode impedir a venda da casa?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |
Q4030645
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma mulher vítima de violência doméstica tem dois filhos em idade escolar. Por causa
da situação de violência em que se encontrava, ela precisou se mudar para outro bairro. De acordo
com a Lei Maria da Penha, o juiz pode tomar alguma medida para garantir que as crianças continuem
estudando?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |
Q4030644
Direito Sanitário
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, no que diz respeito à área da
saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |
Q4030643
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, os Conselhos Municipais são
órgãos:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |
Q4030642
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, sobre o tempo consumido com o deslocamento do servidor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |
Q4030641
Direito Administrativo
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, os
servidores públicos municipais são dispostos em estruturas funcionais distintas. Sobre a composição
dessas estruturas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil |
Q4030625
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitações
e contratos administrativos, são modalidades de licitação expressamente previstas na legislação
vigente, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |
Q4030575
Direito Penal
A tramitação de uma ação penal perante a
Justiça Federal, instaurada pelo Ministério Público Federal
(MPF) para apurar fraudes milionárias contra o Sistema
Financeiro Nacional (SFN), foi marcada por um incidente
processual. Considerando a especificidade técnica das
manobras financeiras investigadas, o Banco Central do
Brasil (Bacen) peticionou nos autos requerendo o seu
ingresso formal no feito para atuar ao lado do órgão
acusador. A defesa dos réus impugnou a medida,
argumentando que o rito do Código de Processo Penal
(CPP) não contemplaria a interferência processual da
referida autarquia. O magistrado, contudo, rechaçou a
impugnação e validou o ingresso baseando-se na
literalidade da Lei no 7.492/1986 (Lei do Colarinho Branco).
De acordo com as regras de aplicação e de procedimento
criminal da referida norma, a decisão do juiz encontra
amparo legal, uma vez que a autarquia federal é admitida
no processo na qualidade de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |
Q4030574
Direito Administrativo
Durante a apuração de um grande esquema
de desvios de verbas, a presidência de uma agência de
fomento estadual recebeu um ofício exigindo a remessa
de extratos bancários sigilosos de uma indústria
pertencente à sua carteira de crédito. O documento foi
expedido diretamente por uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) da esfera federal, desacompanhado de
qualquer mandado judicial. Preocupada com a tipificação
penal por quebra indevida de sigilo financeiro, a diretoria
consultou o normativo de regência para validar o
cumprimento da requisição. De acordo com a Lei
Complementar no 105/2001, o repasse das informações
solicitadas constitui medida lícita e independe de
autorização do Poder Judiciário, exigindo-se, contudo,
como requisito de validade para o afastamento do sigilo,
que a requisição da referida CPI tenha sido:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |
Q4030572
Direito Tributário
A diretoria de novos negócios de um
conglomerado corporativo mapeava o mercado em busca
de ativos estratégicos, demonstrando expressivo interesse
na aquisição de uma unidade produtiva isolada
pertencente a uma sociedade empresária em trâmite
regular de recuperação judicial. O colegiado, contudo,
condicionou a elaboração da oferta à segurança de que a
compra em hasta pública ocorreria livre da herança de
dívidas estatais. Consoante as regras de responsabilidade
dos sucessores previstas na Lei no 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional - CTN), a alienação judicial da referida
unidade afasta a sucessão do passivo preexistente,
ocorrendo a responsabilização e a transferência do
encargo tributário ao adquirente, de forma estrita e
excepcional, no cenário em que o comprador seja:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |
Q4030567
Direito Empresarial (Comercial)
O monitoramento da carteira de crédito de
uma sociedade de economia mista, atuante como agência
de fomento, identificou que uma grande indústria
tomadora de empréstimos ingressou com pedido de
recuperação judicial. Para traçar a estratégia de cobrança
e resguardar o patrimônio da instituição, a diretoria
convocou um Administrador para mapear o impacto da
medida sobre as garantias fidejussórias firmadas e sobre o
andamento processual. Com base no regime jurídico da
Lei no 11.101/2005 aplicável à crise empresarial, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |
Q4030556
Direito Financeiro
O chefe do Poder Executivo de uma Unidade
da Federação, com o objetivo de impulsionar a economia
local, determinou o início de estudos visando à criação de
uma instituição financeira controlada pelo ente federativo,
cujo objeto social exclusivo é financiar capital fixo e de giro
associado a projetos em sua jurisdição. A assessoria
jurídica do ente foi acionada para estruturar o modelo da
referida agência de fomento. Após minuciosa análise das
vedações operacionais e das exigências estruturais, o
parecer jurídico orientou o governante sobre a correta
constituição e o funcionamento da entidade.
De acordo com as disposições legais da Resolução BACEN no 2.828/2001, o pronunciamento formalizado perante o chefe do Executivo, dentre outras coisas, conclui CORRETAMENTE que a instituição:
De acordo com as disposições legais da Resolução BACEN no 2.828/2001, o pronunciamento formalizado perante o chefe do Executivo, dentre outras coisas, conclui CORRETAMENTE que a instituição:
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