Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 349

Q4008504

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - História | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Educação Física | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Administração | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Agronomia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Matemática | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Arte | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Alimentos | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Biologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Espanhol | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Contabilidade | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Disciplinas Pedagógicas | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Geografia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Física | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Geoprocessamento | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Disciplinas Pedagógicas/Libras | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Filosofia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Informática | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Música | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Ingles | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Química | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Sociologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q4008504 Direito Administrativo

Os adicionais de insalubridade e periculosidade são previstos na Constituição Brasileira de 1988 e objetivam compensar os trabalhadores expostos às condições nocivas à saúde ou a situações de riscos iminentes em seus ambientes de trabalho. Em diálogo com esta previsão constitucional, a Lei nº. 8.112, de 11/12/1990, também prevê a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas aos servidores públicos federais. Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA deste instituto legal:

A

Em respeito às garantias legais, os servidores que trabalhem, ainda que de forma eventual, em locais insalubres ou perigosos terão assegurados os adicionais citados sobre o vencimento do cargo efetivo.

B

Mesmo com o fim das condições ou dos riscos que deram causa à concessão dos adicionais de insalubridade ou periculosidade aos servidores, o direito ao recebimento do adicional permanece.

C

Para os servidores em exercício em zonas de fronteiras, serão devidos de forma conjunta, os adicionais de periculosidade e de atividades penosas, cujas condições de vida justifiquem.

D

Uma servidora lactante que exerça suas atividades em local insalubre ou perigoso poderá ser remanejada para local diverso, desde que apresente parecer médico que comprove sua condição e recomende tal mudança.

E

Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

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Q4008501

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - História | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Educação Física | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Administração | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Agronomia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Matemática | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Arte | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Alimentos | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Biologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Espanhol | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Contabilidade | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Disciplinas Pedagógicas | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Geografia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Física | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Geoprocessamento | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Disciplinas Pedagógicas/Libras | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Filosofia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Informática | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Música | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Ingles | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Química | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Sociologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q4008501 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.112/1990 institui regime disciplinar dualista, uma vez que possui um rito ordinário, destinado a casos gerais de irregularidade constatada no serviço público, e um rito sumário, aplicável exclusivamente às hipóteses de acumulação ilegal de cargos e abandono de cargo ou inassiduidade habitual. Entre os aspectos convergentes e divergentes de ambos os ritos, é CORRETO assinalar que

A

No rito sumário, em se tratando da hipótese de acumulação ilegal de cargos, caso o servidor opte por um dos cargos no prazo improrrogável de dez dias, contados da data de sua notificação inicial, resta configurada sua boa-fé, implicando, a opção, automático pedido de exoneração do outro cargo.

B

No rito ordinário, a aplicação da penalidade de suspensão prescinde da instauração de processo administrativo disciplinar nas hipóteses em que a suspensão é convertida em desconto remuneratório aplicado ao servidor.

C

A autoridade instauradora do processo disciplinar pode aplicar medida cautelar de afastamento preventivo ao servidor, com prejuízo da remuneração, de modo a que não venha a influir na apuração da irregularidade. Em caso de arquivamento do processo, sem aplicação de penalidade, o servidor será ressarcido pelo período do afastamento não remunerado.

D

No rito ordinário, declarada a revelia do servidor investigado, presumem-se verdadeiras as acusações, ficando preclusa a apresentação de defesa, a qual, mesmo que venha a ser apresentada de forma intempestiva, será desconsiderada no relatório final da comissão processante.

E

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, inclusive nas hipóteses em que a infração constitui também fato típico descrito como crime na legislação penal.

Q4006994

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 40 |

Q4006994 Direito do Trabalho

Avalie as informações abaixo.
I- É de responsabilidade dos contratantes manter os trabalhadores informados sobre os riscos a que estão expostos, instruindo-os quanto aos procedimentos e medidas de controle contra os riscos elétricos a serem adotados.
II- Cabe à empresa, na ocorrência de acidentes de trabalho envolvendo instalações e serviços em eletricidade, propor e adotar medidas preventivas e corretivas.
III- Cabe aos trabalhadores comunicar, de imediato, ao responsável pela execução do serviço as situações que considerarem de risco para sua segurança e saúde e a de outras pessoas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I somente.

C

I e III.

D

II e III.

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Q4006092

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Nefrologia - Transplante Renal) |

Q4006092 Direito Civil

Durante um transplante renal, o cirurgião ignora resultado pré-operatório que indicava incompatibilidade imunológica grave. O paciente evolui com rejeição hiperaguda e óbito em 48 horas. Considerando o caso, assinale a alternativa que apresenta a caracterização CORRETA da responsabilidade médica em eventual processo judicial.

A

Responsabilidade civil subjetiva, pois depende de comprovação de culpa, sem repercussão penal.

B

Responsabilidade penal objetiva, pois o resultado foi inevitável diante do risco do procedimento.

C

Apenas infração ética, passível de sanção administrativa pelo Conselho Regional de Medicina.

D

Nenhuma responsabilidade, pois o paciente havia assinado termo de consentimento informado.

E

Responsabilidade civil objetiva e penal subjetiva, pois houve negligência clara na análise dos exames.

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Q4005545

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Profissional de Educação Física |

Q4005545 Direito Administrativo

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, uma equipe multiprofissional discute, em reunião de formação continuada, os fundamentos da conduta ética no serviço público. Uma terapeuta ocupacional sustenta que agir eticamente significa, antes de tudo, cumprir protocolos clínicos e seguir as ordens da chefia, pois isso garantiria a conformidade legal da atuação. Uma fisioterapeuta discorda, argumentando que a conformidade legal é condição necessária, mas não suficiente: a conduta ética exige orientação interna, motivação genuína pelo interesse público e compromisso que vai além do que a norma prescreve. Uma fonoaudióloga, por sua vez, pondera que a distinção proposta pela fisioterapeuta corresponde, na verdade, ao campo da moral e não da ética, pois a moral seria responsável pela regulação das motivações internas, enquanto a ética se ocuparia das normas externas de conduta. Considerando os fundamentos teóricos da ética no serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A fisioterapeuta e a fonoaudióloga estão parcialmente corretas: a conduta ética exige motivação interna e orientação ao interesse público, e essa dimensão interna corresponde, simultaneamente, ao campo da ética e ao da moral, que se confundem no contexto do serviço público.

B

A terapeuta ocupacional está correta: no serviço público, a legalidade é o parâmetro suficiente e definitivo da conduta ética, pois a norma jurídica já incorpora os valores morais essenciais à convivência. A fisioterapeuta confunde ética com moral ao invocar motivações internas como critério de correção da conduta.

C

A fisioterapeuta está correta: a conformidade legal é pressuposto, mas a conduta ética exige orientação interna − motivação, zelo e compromisso com o interesse público − que transcende o cumprimento formal de normas. A fonoaudióloga incorre em inversão conceitual, pois é a moral que se ocupa dos costumes e práticas culturais, sendo a ética o campo da reflexão racional sobre o agir correto.

D

A terapeuta ocupacional está parcialmente correta: o cumprimento de protocolos e ordens legais é o núcleo da conduta ética do servidor público, sendo a motivação interna relevante apenas como critério de excelência profissional, sem repercussão sobre a responsabilização ética do agente.

E

A fonoaudióloga está correta: a ética refere-se às normas externas e institucionais de conduta, ao passo que a moral é o campo da reflexão racional e da motivação interna. O argumento da fisioterapeuta é válido, mas pertence ao domínio moral, não ao ético.

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Q4005536

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Profissional de Educação Física |

Q4005536 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência previstos na Lei n.º 13.146/2015 (LBI), no contexto do atendimento prestado pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER) em hospital universitário:

(__) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, podendo ser dispensado nos casos de risco de morte e emergência em saúde, resguardado o superior interesse do paciente.
(__) A curatela, na forma prevista pela LBI, afeta a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, abrangendo tanto os atos de natureza patrimonial e negocial quanto os direitos à saúde, à educação, ao trabalho e ao voto, em razão da necessidade de proteção integral.
(__) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência são objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

V − F − V.

E

V − V − F.

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Q4005533

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Profissional de Educação Física |

Q4005533 Direito Sanitário

Durante uma atividade de educação permanente no Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, profissionais de saúde discutem os fundamentos normativos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). Um dos participantes afirma que a PNAISPD estrutura-se sobre princípios e diretrizes que vão além da reabilitação funcional, abrangendo dimensões como o enfrentamento ao capacitismo, a gestão participativa e a formação profissional orientada pelo modelo biopsicossocial. Considerando a Portaria GM/MS n.º 1.526/2023, analise as assertivas a seguir:

I. São princípios da PNAISPD, entre outros, o direito à vida e à saúde, a inclusão social, a equidade em saúde, a humanização da atenção e a gestão participativa e controle social.
II. O enfrentamento ao capacitismo e às distintas formas de violência figura como diretriz da PNAISPD, e o letramento anticapacitista integra as ações estratégicas previstas em múltiplos eixos de atuação da política.
III. A formação da força de trabalho para o SUS no âmbito da PNAISPD deve ser realizada com base nas necessidades das pessoas com deficiência, sob a perspectiva do modelo biopsicossocial, com abordagem interseccional e anticapacitista.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4005531

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Profissional de Educação Física |

Q4005531 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A estrutura de governança do Novo Viver sem Limite representa uma das principais inovações em relação à versão anterior do Plano. Profissionais de saúde que atuam no Centro Especializado em Reabilitação (CER) integram uma rede de políticas públicas cuja execução, monitoramento e avaliação obedecem a um arranjo institucional específico. Considerando esse arranjo, analise as afirmativas a seguir:

I. A Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPD) constitui o lócus permanente de monitoramento e avaliação do Plano, articulação de políticas e integração federativa, respondendo tanto à necessidade de continuidade quanto à intersetorialidade das ações.
II. O grupo executivo da CIDPD é responsável por revisar o Plano anualmente e elaborar relatório sintético a ser encaminhado à Presidência, aos órgãos de controle e ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de conduzir análises de risco contínuas sobre sua execução.
III. A habilitação de novos Centros Especializados em Reabilitação integra o Eixo IV do Novo Viver sem Limite, voltado à promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q4004681

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico de Nutrição |

Q4004681 Direito Sanitário

A RDC n.º 216/2004 da ANVISA estabelece requisitos higiênico‑sanitários obrigatórios para serviços de alimentação, abrangendo infraestrutura, manipuladores, matérias‑primas, controle de água, higienização e documentação. Conforme o que a norma determina expressamente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A RDC autoriza o uso de adornos pelos manipuladores desde que haja barreira física (luvas) e comprovação de que não há risco de contaminação.

B

O Manual de Boas Práticas pode substituir os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), desde que descreva as etapas de produção e higienização.

C

A água utilizada no serviço deve atender ao padrão de potabilidade e ter seu controle comprovado por registros periódicos de análise, conforme determina a legislação vigente.

D

A descongelamento de alimentos pode ser realizado à temperatura ambiente, desde que o alimento seja preparado imediatamente após o processo.

E

As áreas de preparação de alimentos podem conter materiais de acabamento absorventes, desde que o estabelecimento realize limpeza diária documentada.

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Q4004680

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico de Nutrição |

Q4004680 Direito Sanitário

Há requisitos sanitários e operacionais indispensáveis ao adequado funcionamento dos Bancos de Leite Humano (BLH), envolvendo normas de infraestrutura, recursos humanos, coleta, processamento, estocagem e controle de qualidade do leite humano ordenhado. Em relação às normas vigentes, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processamento térmico do leite humano pode ser substituído por métodos alternativos, desde que o BLH avalie empiricamente a eficácia microbiológica, sem necessidade de validação documentada.

B

A coleta domiciliar de leite humano não é permitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pois o normativo restringe o recebimento de leite exclusivamente ao ambiente hospitalar.

C

O normativo da ANVISA determina que a rotulagem dos frascos é opcional, desde que o BLH registre o volume total recebido no livro de controle diário.

D

A triagem das doadoras é realizada apenas na primeira doação, sendo dispensada a atualização periódica de dados clínicos e epidemiológicos.

E

A ANVISA exige que todo leite humano ordenhado destinado à doação seja submetido a controle higiênico-sanitário, pasteurização padronizada e testes laboratoriais, antes do armazenamento e distribuição.

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Q4004417

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Auditoria Interna) |

Q4004417 Direito Sanitário

Uma secretaria estadual de saúde realiza auditoria anual de contas em hospital conveniado ao SUS. Durante a análise, o auditor encontra divergências entre valores faturados e serviços efetivamente prestados. Acerca do tema, assinale a conduta que está em conformidade com a Portaria n.º 2.035/2019:

A

Ignorar divergências menores, considerando a complexidade da gestão hospitalar.

B

Encaminhar relatório apenas à direção hospitalar, sem comunicação aos órgãos de controle.

C

Solicitar diretamente a devolução dos valores, sem processo administrativo formal.

D

Registrar as inconsistências, propor ajustes e recomendar medidas corretivas, garantindo transparência e responsabilização.

E

Restringir a auditoria apenas a aspectos contábeis, sem avaliar conformidade assistencial.

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Q4004282

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Clínica Médica - Regulador) |

Q4004282 Direito Sanitário

Um médico regulador da Central de Regulação de Urgências recebe chamado sobre paciente de 72 anos, em Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com quadro de acidente vascular cerebral isquêmico agudo dentro da janela terapêutica para trombólise. O médico da UPA solicita transferência para hospital com serviço de neurologia e UTI. Após consultar o painel de leitos no SISREG, o regulador verifica que todos os hospitais de referência da região com habilitação em alta complexidade em neurologia apresentam ocupação de 100% dos leitos de UTI, sem vagas cadastradas disponíveis. Considerando a Portaria GM/MS n.º 2.048/2002 e a Política Nacional de Regulação, assinale a conduta CORRETA:

A

Orientar a UPA a iniciar trombólise no local e manter o paciente internado até liberação de leito em hospital de referência.

B

Acionar o recurso de vaga zero no hospital de referência mais adequado ao caso, garantindo o acesso independentemente da inexistência de leito vago cadastrado.

C

Encaminhar a solicitação à Central Estadual de Regulação de Alta Complexidade (CERAC) e aguardar resposta antes de definir destino do paciente.

D

Transferir o paciente para o hospital de referência com menor taxa de ocupação global, priorizando o critério de disponibilidade administrativa sobre o perfil assistencial.

E

Registrar a solicitação na fila de espera do SISREG com classificação de prioridade máxima e aguardar liberação de leito.

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Q4003005

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Nutricionista |

Q4003005 Direito Administrativo

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, uma equipe multiprofissional discute, em reunião de formação continuada, os fundamentos da conduta ética no serviço público. Uma terapeuta ocupacional sustenta que agir eticamente significa, antes de tudo, cumprir protocolos clínicos e seguir as ordens da chefia, pois isso garantiria a conformidade legal da atuação. Uma fisioterapeuta discorda, argumentando que a conformidade legal é condição necessária, mas não suficiente: a conduta ética exige orientação interna, motivação genuína pelo interesse público e compromisso que vai além do que a norma prescreve. Uma fonoaudióloga, por sua vez, pondera que a distinção proposta pela fisioterapeuta corresponde, na verdade, ao campo da moral e não da ética, pois a moral seria responsável pela regulação das motivações internas, enquanto a ética se ocuparia das normas externas de conduta. Considerando os fundamentos teóricos da ética no serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A fisioterapeuta e a fonoaudióloga estão parcialmente corretas: a conduta ética exige motivação interna e orientação ao interesse público, e essa dimensão interna corresponde, simultaneamente, ao campo da ética e ao da moral, que se confundem no contexto do serviço público.

B

A fisioterapeuta está correta: a conformidade legal é pressuposto, mas a conduta ética exige orientação interna − motivação, zelo e compromisso com o interesse público − que transcende o cumprimento formal de normas. A fonoaudióloga incorre em inversão conceitual, pois é a moral que se ocupa dos costumes e práticas culturais, sendo a ética o campo da reflexão racional sobre o agir correto.

C

A terapeuta ocupacional está correta: no serviço público, a legalidade é o parâmetro suficiente e definitivo da conduta ética, pois a norma jurídica já incorpora os valores morais essenciais à convivência. A fisioterapeuta confunde ética com moral ao invocar motivações internas como critério de correção da conduta.

D

A terapeuta ocupacional está parcialmente correta: o cumprimento de protocolos e ordens legais é o núcleo da conduta ética do servidor público, sendo a motivação interna relevante apenas como critério de excelência profissional, sem repercussão sobre a responsabilização ética do agente.

E

A fonoaudióloga está correta: a ética refere-se às normas externas e institucionais de conduta, ao passo que a moral é o campo da reflexão racional e da motivação interna. O argumento da fisioterapeuta é válido, mas pertence ao domínio moral, não ao ético.

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Q4002992

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Nutricionista |

Q4002992 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência previstos na Lei n.º 13.146/2015 (LBI), no contexto do atendimento prestado pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER) em hospital universitário:

(__) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, podendo ser dispensado nos casos de risco de morte e emergência em saúde, resguardado o superior interesse do paciente.
(__) A curatela, na forma prevista pela LBI, afeta a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, abrangendo tanto os atos de natureza patrimonial e negocial quanto os direitos à saúde, à educação, ao trabalho e ao voto, em razão da necessidade de proteção integral.
(__) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência são objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − F − V.

C

V − F − V.

D

V − V − F.

E

F − V − F.

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Q4002991

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Nutricionista |

Q4002991 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, a gestão identifica que determinados usuários atendidos pelo serviço de reabilitação não conseguem exercer, de forma efetiva, seu protagonismo no processo terapêutico. A investigação aponta que o problema não é uniforme: em parte dos casos, a equipe não foi capacitada para conduzir interações com esse perfil de usuário; em outra parte, o serviço não dispõe de recursos materiais e estratégias estruturadas que viabilizem a interação; e, em ambos os casos, o ambiente institucional não foi organizado para suportar esse tipo de demanda. A gestão questiona, então, sob qual classificação jurídica essa situação se enquadra prioritariamente, considerando a Lei n.º 10.098/2000. Assinale a alternativa correta:

A

A situação caracteriza ausência de tecnologia assistiva, que a lei define como categoria própria, distinta das barreiras nas comunicações, cabendo ao serviço de reabilitação supri-la por meio de prescrição individualizada − dimensão terapêutica que não se confunde com a obrigação institucional de eliminação de barreiras.

B

A situação configura, primariamente, barreiras nas comunicações e na informação, pois a restrição predominante incide sobre a expressão, a recepção e a mediação de mensagens no contexto assistencial, ainda que coexistam fatores atitudinais, organizacionais e de ausência de recursos tecnológicos.

C

A situação configura barreiras atitudinais, categoria que a lei trata de forma autônoma e prioritária em relação às demais, pois o componente de formação profissional inadequada é o fator determinante que antecede e condiciona tanto a ausência de recursos materiais quanto a desorganização do ambiente institucional.

D

A situação envolve simultaneamente barreiras atitudinais e ausência de tecnologia assistiva, categorias que a lei trata de forma equivalente e intercambiável, sendo a classificação jurídica predominante determinada pelo fator causal identificado em cada caso concreto pela equipe gestora.

E

A situação reflete limitação decorrente da natureza das deficiências atendidas pelo CER, cuja complexidade funcional justifica abordagem clínica individualizada, sem enquadramento direto nas categorias de barreiras previstas na lei de acessibilidade, que se destina prioritariamente a ambientes físicos e de transporte.

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Q4002282

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4002282 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência previstos na Lei n.º 13.146/2015 (LBI), no contexto do atendimento prestado pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER) em hospital universitário:

(__)O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, podendo ser dispensado nos casos de risco de morte e emergência em saúde, resguardado o superior interesse do paciente.

(__)A curatela, na forma prevista pela LBI, afeta a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, abrangendo tanto os atos de natureza patrimonial e negocial quanto os direitos à saúde, à educação, ao trabalho e ao voto, em razão da necessidade de proteção integral.

(__)Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência são objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

F − V − F.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

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Q4002197

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Programador |

Q4002197 Direito Digital

Objetivando acelerar um diagnóstico, um desenvolvedor decide realizar um acesso a estação de trabalho de um usuário para instalar um script que copia bases locais e altera arquivos de configuração do equipamento, sem o consentimento desse usuário.

Para isso, ele contorna o mecanismo de autenticação da estação de trabalho. Em relação ao enunciado e baseado na legislação penal brasileira aplicável a crimes informáticos, assinale CORRETAMENTE:

A

Somente haveria ilícito penal se o dispositivo estivesse desconectado da rede institucional ou externo à esta intranet.

B

A conduta do desenvolvedor é penalmente irrelevante se praticada dentro da mesma rede corporativa, uma vez que a mesma pertence à organização na qual ele atua.

C

A conduta pode configurar invasão de dispositivo informático ao envolver violação indevida de mecanismo de segurança com a finalidade de obter ou adulterar dados.

D

O fato deixa de ser típico se o agente possuir elevada qualificação técnica em segurança ofensiva e buscar agilizar o processo de resolução de problemas do computador.

E

A configuração típica depende exclusivamente da divulgação pública dos dados extraídos, pois não há problema no acesso por agentes internos da organização.

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Q4002185

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Provas: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Programador | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico em Histopatologia | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico de Nutrição |

Q4002185 Direito Sanitário

O Art. 7º da Lei n.º 8.080/1990, com redações e inclusões posteriores, estabelece princípios fundamentais para a organização das ações e serviços de saúde no SUS. Sobre esses princípios, é CORRETO afirmar que:

A

A integralidade da assistência, prevista no inciso II, refere-se exclusivamente às ações curativas, sendo as preventivas tratadas em legislação complementar.

B

A descentralização político-administrativa (inciso IX) prevê direção única em cada esfera de governo, mas não contempla a regionalização e hierarquização da rede de serviços.

C

O inciso XIV, incluído pela Lei n.º 13.427/2017, garante atendimento especializado às mulheres vítimas de violência, incluindo acompanhamento psicológico e cirurgias reparadoras, em conformidade com a Lei n.º 12.845/2013.

D

O princípio da igualdade da assistência à saúde (inciso IV) admite privilégios em situações de calamidade pública, desde que autorizados por portaria ministerial.

E

A atenção humanizada (inciso XVI), incluída pela Lei n.º 15.126/2025, substitui o HumanizaSUS, extinguindo a política nacional de humanização como diretriz do SUS.

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Q4002181

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Provas: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Programador | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico em Histopatologia | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico de Nutrição |

Q4002181 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 foi elaborada em complementação à Lei n.º 8.080/1990 na regulamentação do grande Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, a principal inovação trazida pela Lei n.º 8.142/1990 foi:

A

A criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

B

A regulamentação da participação da comunidade na gestão do SUS.

C

A definição da política de medicamentos essenciais.

D

A instituição da Política Nacional de Humanização.

E

A criação da Rede de Atenção Psicossocial.

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Q4001681

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes |

Q4001681 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Substituindo a antiga legislação do menor (Código de Menores) e inaugurando um novo paradigma de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulamentando os direitos das crianças e dos adolescentes com fundamento na Constituição Federal de 1988 e consolidando-os como sujeitos de direitos e prioridade absoluta, em consonância com a doutrina da proteção integral — uma das alterações recentes do ECA é:

A

As instituições sociais que atuem com crianças e adolescentes deverão solicitar certidões de antecedentes criminais somente dos colaboradores que exerçam contato direto e permanente com o público infantojuvenil, com atualização a cada 2 (dois) anos.

B

Apenas as instituições públicas que atuem diretamente na área da educação formal estão obrigadas a exigir certidões de antecedentes criminais, com atualização anual.

C

As instituições que recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais exclusivamente no momento da contratação, sendo facultativa a atualização periódica.

D

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

E

As instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes poderão exigir certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores, a seu critério, independentemente de receberem recursos públicos.

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