Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023217
Direito Penal
Texto associado
Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da
imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue
o item a seguir.
As condições de caráter pessoal não se comunicam entre os
agentes, ainda que constituam elementares do tipo penal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023216
Direito Penal
Texto associado
Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no
setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um
subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em
razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para
conta própria.
Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e,
antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do
dano causado ao erário.
Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu,
indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores
públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do
equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a
quantia depositada.
Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos
do Código Penal relativos aos crimes contra a administração
pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do
dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.
Em relação ao segundo fato, a conduta de Luciana configura,
em tese, peculato mediante erro de outrem, crime sobre o
qual incide causa de aumento de pena de um terço em razão
de a autora ocupar cargo em comissão de direção.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023215
Direito Penal
Texto associado
Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no
setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um
subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em
razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para
conta própria.
Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e,
antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do
dano causado ao erário.
Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu,
indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores
públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do
equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a
quantia depositada.
Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos
do Código Penal relativos aos crimes contra a administração
pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do
dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.
A conduta de Luciana, no primeiro fato, configura, em tese,
peculato culposo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023214
Direito Penal
Texto associado
Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no
setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um
subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em
razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para
conta própria.
Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e,
antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do
dano causado ao erário.
Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu,
indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores
públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do
equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a
quantia depositada.
Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos
do Código Penal relativos aos crimes contra a administração
pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do
dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.
A reparação integral do dano, realizada por Luciana antes de
sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena aplicável ao
primeiro fato.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023213
Direito Penal
Texto associado
Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no
setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um
subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em
razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para
conta própria.
Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e,
antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do
dano causado ao erário.
Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu,
indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores
públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do
equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a
quantia depositada.
Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos
do Código Penal relativos aos crimes contra a administração
pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do
dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.
Em caso de condenação de Luciana pelo segundo fato, a
progressão de regime dependerá da devolução do valor
apropriado, não sendo suficiente para tal progressão a
reparação anteriormente realizada em relação ao primeiro
fato.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023202
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos
públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a
contratação de obras, serviços e compras em que a
administração pública realiza conversas com licitantes
previamente selecionados mediante critérios objetivos, com
o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de
atender às suas necessidades, devendo os licitantes
apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023201
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos
públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato
será recebido definitivamente pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado,
verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023200
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos
públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
Há dispensa de licitação quando inviável a competição, como no
caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou
contratação de serviços que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023198
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos
públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
Consideram-se bens públicos dominiais todas as coisas,
móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela
administração pública para a realização de suas atividades e
consecução de seus fins.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023197
Legislação Federal
Texto associado
Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que
trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à
vida privada, à honra e à imagem restringe-se a agentes
públicos legalmente autorizados e à pessoa a que tais
informações se refiram, independentemente de classificação
de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua
data de produção.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023196
Direito Administrativo
Texto associado
Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que
trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa caracterizado
como enriquecimento ilícito auferir, seja de forma dolosa,
seja de forma culposa, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023195
Direito Digital
Texto associado
Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que
trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá
ocorrer sem o consentimento do titular quando for
indispensável tratamento compartilhado de dados
necessários à execução, pela administração pública, de
políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023194
Direito Administrativo
Texto associado
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do
Estado, julgue o item subsequente.
O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para
lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da
função pública, não poderá retornar ao serviço público
federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em
outro concurso público.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023193
Direito Administrativo
Texto associado
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do
Estado, julgue o item subsequente.
É permitido ao servidor público atuar como procurador de
seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais junto a repartições públicas.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023192
Direito Administrativo
Texto associado
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do
Estado, julgue o item subsequente.
No caso de ilícito praticado por agente público contra
terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser
ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de
regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023191
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e
processos administrativos, julgue os item que se segue.
As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de
personalidade jurídica própria, não possuem capacidade
processual para propor ações judiciais, cabendo
exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a
defesa dos seus direitos institucionais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023190
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e
processos administrativos, julgue os item que se segue.
A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo
poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que
surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis
de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada
a reformatio in pejus.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023189
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e
processos administrativos, julgue os item que se segue.
O prazo decadencial de cinco anos para a administração
anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de
efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro
pagamento ao beneficiário.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023188
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e
processos administrativos, julgue os item que se segue.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de
delegação de competência, conforme a conveniência e a
oportunidade, em razão de circunstâncias de cunho técnico e
jurídico.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023187
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e
processos administrativos, julgue os item que se segue.
Os atos administrativos devem ser motivados com a
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
especialmente quando imponha sanções, não sendo admitida
a mera declaração de concordância com os fundamentos de
parecer jurídico anterior.
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