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I. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família ou em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
II. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
III. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
IV. Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais.
II. Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda.
III. Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.
IV. Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS.
Está correto o que se afirma em
( ) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.
( ) Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
( ) Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
( ) Prestar os serviços assistenciais de que trata o Art. 23 desta Lei.
( ) Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
A sequência está correta em
I. Busquem estratégias para realizar intervenções mais objetivas que se atentem às limitações financeiras e práticas higienistas que agravam a condição de vida desses sujeitos e impedem maior autonomia.
II. Sejam capazes de reforçar a construção de identidades positivas e da autoimagem, aumentando a autoestima e estimulando a ampliação de uma consciência mais crítica sobre si e sua condição.
III. Contribuam para um pensamento analítico em prol de maior reivindicação dos direitos que possuem e da construção de novos manejos e estratégias para um projeto de vida que possibilite a saída das ruas.
IV. Fortaleçam serviços e programas revestidos de atitudes conservadoras e profissionais capacitados e vinculados a práticas clínicas institucionalizadas com olhar criterioso para as demandas do assistencialismo.
V. Reforcem a importância de fortalecer os vínculos familiares, sendo a única estratégia para que essas pessoas saiam das ruas e voltem para suas casas e, logo após, consigam se reinserir no mercado de trabalho para maior autonomia.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) Fortalecer a assistência social como direito social de cidadania.
( ) Respeitar a heterogeneidade dos arranjos familiares e sua diversidade cultural.
( ) Rejeitar concepções preconceituosas, que reforçam desigualdades no âmbito familiar.
( ) Respeitar e preservar a confidencialidade das informações repassadas pelas famílias no decorrer do trabalho social.
( ) Utilizar e potencializar os recursos disponíveis das famílias no desenvolvimento do trabalho social.
( ) Utilizar ferramentas que contribuam para a inserção efetiva de todos os membros da família no acompanhamento familiar.
A sequência está correta em
A respeito da instrumentalidade no Serviço Social, bem como a atuação do assistente social, analise as afirmativas a seguir. I. O assistente social deve desenvolver capacidade e argumentos de negociação com sistemas e organizações em prol dos interesses dos usuários, questionando e buscando ampliar os critérios de elegibilidade.
II. O assistente social deve atuar na luta contra a precarização das condições de trabalho da categoria, buscando conquistar espaço e tempo para a pesquisa, estudo, discussão, em um processo interdisciplinar e com vistas à melhoria da qualidade dos serviços prestados.
III. O assistente social deve atuar de forma independente das organizações, sindicatos e movimentos sociais, afirmando os princípios do Código de Ética, observando as atribuições e competências da normativa que regulamenta a profissão.
IV. O assistente social deve atuar nas situações imediatas, independente dos espaços para investigação, reflexão e superação do emergencial e momentâneo.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993, Lei Orgânica da Assistência Social, são instâncias
deliberativas do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), de caráter permanente e composição paritária
entre governo e sociedade civil, exceto:
A publicação “Caderno de Orientações, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” descreve que o profissional de nível superior que integra a equipe do CRAS como referência técnica aos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), além de acompanhar a execução do serviço por meio de participação nas atividades de planejamento e assessoria ao orientador social, é responsável por assegurar, na prestação do SCFV, a aplicação do princípio da matricialidade sociofamiliar, que orienta as ações de proteção social básica da Assistência Social.
Não é uma atribuição do técnico de referência:
O combate ao preconceito no âmbito do exercício
profissional supõe, entre outras exigências, exceto:
De acordo com o artigo “O Serviço Social no Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS”, para avançar
na consolidação da política de Assistência Social na
perspectiva do direito, são instrumentais utilizados pelos
assistentes sociais no trabalho no CRAS, exceto:
No Programa Criança Feliz, as visitas domiciliares
potencializam a perspectiva preventiva e da proteção
proativa no âmbito do SUAS e têm como público
prioritário