Questões de Concurso
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Q696608
Administração Financeira e Orçamentária
Em 31/12/2013 um determinado estado da Federação, para
verificar se os diversos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal foram cumpridos, apurou que o montante da sua
receita corrente líquida no período dos doze últimos meses foi
igual a R$ 1.500.000,00. Com base nesse dado, o montante correspondente
ao limite máximo do endividamento consolidado seria de:
Q696607
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
documento que, obrigatoriamente, deve ser elaborado anualmente
pelo Poder Executivo dos entes federativos, estabelecendo as previsões
para receitas e despesas, o resultado nominal e o resultado
primário, além do montante da dívida pública, para o exercício a
que refere e para os dois subsequentes, é aquele denominado:
Q696606
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida consolidada de um determinado município ultrapassou,
no final de um quadrimestre, o limite legal estabelecido. De
acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
retornar ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes.
Conforme, também, preconizado no referido diploma legal,
no primeiro quadrimestre deverá ter uma redução pelo menos do
seguinte percentual:
Q696605
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o tipo de despesa que poderá ser realizada no
exercício financeiro por um determinado ente governamental e que
não poderá ser submetida ao mecanismo de limitação de empenho
é aquela destinada ao gasto com:
Q696604
Administração Financeira e Orçamentária
Um ente governamental no atual exercício financeiro, após
cumprimento de todos os seus estágios, realizou as seguintes
despesas: pagamento de sentenças judiciais, reforma e ampliação
de bens imóveis e serviço de limpeza e asseio da Secretaria de
Educação. De acordo com a legislação vigente, quanto à classificação da despesa sob o aspecto da estrutura programática,
esses gastos efetuados estão relacionados, respectivamente, às
seguintes ações governamentais:
Q696602
Administração Financeira e Orçamentária
O mecanismo de liberação de recursos financeiros vinculados
ao orçamento, realizado pelos órgãos setoriais de programação
financeira, para unidade orçamentária ou administrativa a eles
vinculados, ou seja, que faça parte da estrutura do Ministério ou
Secretaria, onde se encontra o órgão setorial de programação
financeira, é denominado:
Q696601
Administração Financeira e Orçamentária
Uma despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual de um
determinado ente governamental foi executada e classificada,
quanto à natureza, pelo seguinte código e especificação: 3.4.90.30-
MATERIAL DE CONSUMO. Nesta identificação, o primeiro dígito
representado pelo algarismo 3, o terceiro e o quarto dígitos pelo
número 90, indicam respectivamente, pelas normas vigentes:
Q696600
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a classificação da despesa pública, quanto à
estrutura programática, o instrumento de programação envolvendo
um conjunto de operações limitadas no tempo que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo denomina-se:
Q526298
Direito Penal
O trabalho, nos termos da Lei de Execução Penal, é considerado
um dever social e condição de:
Q526297
Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica
será prestada pela Defensoria Pública:
Q526291
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, é considerado crime praticado
por funcionário público contra a administração pública o:
Q526290
Direito do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não terá
direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer
em gozo de licença com percepção de salários por mais de:
Q526289
Direito Processual Civil - CPC 1973
O sistema processual prevê uma série de títulos que propiciam
a execução. O Código de Processo Civil relaciona vários títulos
judiciais, dentre os quais se tem:
Q526288
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, quando, para
determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar
e provar fato novo, far-se-á a liquidação por:
Q526287
Direito Processual Civil - CPC 1973
A audiência de instrução e julgamento é um dos atos mais importantes
do processo em que ocorre a produção de prova oral. De
acordo com o Código de Processo Civil, no dia e hora designados,
o juiz declarará aberta a audiência, mandando realizar:
Q526286
Direito Processual Civil - CPC 1973
No procedimento sumário, de acordo com o Código de Processo
Civil, é vedada a reconvenção, mas o réu poderá apresentar,
no bojo da contestação, o denominado:
Q526284
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos do Código de Processo Civil, o juiz não se exime
de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da
lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais;
não as havendo, recorrerá à:
Q526283
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos do Código de Processo Civil, o Ministério Público
atuará nas causas concernentes a:
Q526282
Direito Civil
Nos termos do Código Civil aquele que, não sendo proprietário
de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos
ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a
produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia,
adquirir-lhe-á a propriedade desde que a mesma não seja superior a:
Q526281
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos do Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública, a citação inicial não interrompe a
prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido:
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