Nos termos do Código de Processo Civil, o juiz não se exime ...
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Q526284
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos do Código de Processo Civil, o juiz não se exime
de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da
lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais;
não as havendo, recorrerá à:
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