De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção
contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao
consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet
com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir
unilateralmente o contrato em até
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a
regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de
oficialmente publicada, inicia sua vigência em