Questões de Concurso
Foram encontradas 155 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q1813817
Direito Processual Penal
Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro:
Q1813816
Direito Penal
A pena restritiva de direitos
Q1813815
Legislação Federal
A Polícia Civil de Goiás instaurou inquérito policial em desfavor de Alberto para apurar a prática do crime de falsificação de produtos medicinais. Ainda durante a fase persecutória, o advogado de Alberto procurou o Ministério Público Estadual e firmou, com
o Promotor de Justiça competente, acordo de delação premiada. Alberto, em troca de benefícios previsto na Lei n° 12.850/2013,
delatou Mário, Roberto e Roberval, como supostos integrantes da organização criminosa de que fazia parte, detalhando o papel de cada um. Ato contínuo, Alberto, Mário, Roberto e Roberval foram denunciados como incursos no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 c.c. art. 273 do Código Penal. Finda a instrução criminal, o Juiz competente, diante da complexidade do caso,
concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, a iniciar pelo Ministério
Público e prazo em comum para as defesas dos réus. Ao assim decidir, o juiz
Q1813814
Direito Processual Penal
A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da
absolvição consistir em
Q1813813
Direito Processual Penal
A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal