Questões de Concurso

Os mecanismos da Lei Maria da Penha foram criados para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra o(a):

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: 

Conforme a Constituição Federal de 1988, qual é o idioma oficial do Brasil?

Em 2024, pela primeira vez, o dia 20 de novembro foi feriado nacional no Brasil, em celebração ao Dia:

Referente à inquirição de mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de testemunha de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo representa uma diretriz a ser obedecida?

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, compete privativamente à União: 

A população, por meio dos Conselhos de Saúde, passou a exercer o controle social, participando do planejamento das políticas públicas, fiscalizando as ações do governo, verificando o cumprimento das leis relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e analisando as aplicações financeiras realizadas pelo município ou pelo estado no gerenciamento da saúde. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Os Conselheiros de Saúde representam os segmentos de usuários, profissionais da saúde, gestores do SUS e prestadores de serviços em saúde.
II. Como a função do Conselheiro de Saúde é de relevância pública, sua atuação no Conselho não é remunerada.
III. Os Conselhos de Saúde possuem a responsabilidade pela prestação de serviços aos usuários, podendo agilizar o agendamento de exames e cirurgias aos usuários, estando de acordo com as funções do conselheiro.

Quais estão INCORRETAS? 

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

A triagem neonatal é uma estratégia fundamental para diminuição da morbimortalidade infantil, podendo detectar doenças antes mesmo dos sintomas se apresentarem. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

O Atendimento Pré-Hospitalar (APH) é essencial para garantir que as vítimas recebam cuidados imediatos e adequados, aumentando suas chances de sobrevivência e recuperação. O cenário pré-hospitalar é caracterizado pela exigência de respostas rápidas e resolutivas por parte dos serviços de atendimento, sem que estejam disponíveis recursos diagnósticos como nas unidades hospitalares. Desse modo, assinale a alternativa INCORRETA. 

A classificação de risco é um processo dinâmico de identificação dos pacientes que necessitam de tratamento imediato, de acordo com o potencial de risco, agravos à saúde ou grau de sofrimento, e corresponde à priorização do atendimento em serviços e situações de urgência/emergência. Por isso, demanda competência técnica e científica em sua execução, e está regulamentada a participação do enfermeiro na atividade de classificação de risco. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA. 

Com base no Código de Ética e legislação da Enfermagem, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É dever do profissional de enfermagem responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada individual ou em equipe, por imperícia, imprudência ou negligência, desde que tenha participação e/ou conhecimento prévio do fato.
( ) É facultado o uso do carimbo com nome completo, número e categoria de inscrição no Coren, devendo constar a assinatura ou rubrica do profissional.
( ) São consideradas infrações gravíssimas as que provoquem perigo de morte, debilidade permanente de membro, sentido ou função, dano moral irremediável na pessoa ou ainda as que causem danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros.
( ) É proibido provocar aborto ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação, exceto nos casos permitidos pela legislação vigente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

O câncer do colo do útero é caracterizado pela replicação desordenada do epitélio de revestimento do órgão, comprometendo o tecido subjacente, podendo invadir estruturas e órgãos. O câncer do colo do útero é o terceiro mais incidente na população feminina brasileira. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Referente à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sabe-se que, além de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ela também: 

Conforme dispõe o art. 128 do CTM: “os prazos fixados neste código serão ____________________, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter, EXCETO:

Assinale a alternativa correta quanto ao lançamento e arrecadação da Contribuição de Melhoria. 

Recentemente empossado no cargo de agente de fiscalização, o servidor Carlos foi questionado por cidadão do município de Dona Francisca acerca da alíquota mínima prevista para o ISS. Em resposta, fundamentada no que prevê o art. 28 do CTM, afirmou corretamente que a alíquota é de: 

Conforme o art. 23 do CTM, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS NÃO incide sobre:

I. As exportações de serviços para o exterior do País, não se enquadrando nessa situação os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Quais estão corretas?

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).