Questões de Concurso

Foram encontradas 29 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q4219929 Direito Digital
A Câmara Municipal de Luz sofre tentativa de invasão ao sistema eletrônico. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o controlador de dados pessoais deve:
Alternativas
Q4219928 Direito Digital
No cadastro de demandas do gabinete, um vereador solicita que sejam registrados dados sobre a saúde de um munícipe. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), são considerados dados sensíveis: 
Alternativas
Q4219927 Direito Digital
Durante o atendimento ao público, um cidadão protocolou requerimento na Câmara Municipal de Luz informando nome, endereço, telefone e e-mail para receber comunicações sobre o andamento de sua solicitação. Ao orientar um novo servidor, o Assistente de Gabinete Parlamentar explicou quais informações são consideradas dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219926 Legislação Federal
Um cidadão teve seu pedido de acesso à informação indeferido pela Câmara Municipal de Luz por entender a Administração que os documentos solicitados possuíam acesso restrito. Inconformado, o requerente pretende utilizar os meios administrativos previstos na Lei de Acesso à Informação.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4219925 Legislação Federal
Um cidadão protocolou requerimento junto à Câmara Municipal solicitando acesso a documentos administrativos que não possuem qualquer restrição legal de sigilo. O Assistente de Gabinete Parlamentar foi consultado sobre a regra geral aplicável ao pedido. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219922 Redação Oficial
O Assistente de Gabinete Parlamentar revê um rascunho de ofício que contém a seguinte frase: "Estamos te encaminhando os documentos que você pediu para ver se dá pra resolver." Para adequar o texto à redação oficial, a reescrita correta é:
Alternativas
Q4219921 Redação Oficial
Ao elaborar documento oficial destinado a uma autoridade pública, o Assistente de Gabinete Parlamentar deve observar as normas de redação oficial, empregando linguagem compatível com a finalidade da comunicação administrativa.
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4219920 Redação Oficial
No exercício de suas atribuições, o Assistente de Gabinete Parlamentar elabora comunicações oficiais dirigidas a autoridades, órgãos públicos e cidadãos.
Considerando os princípios da Redação Oficial, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219919 Redação Oficial
Um vereador solicita que o Assistente de Gabinete Parlamentar redija um ofício. Para adequar o texto à redação oficial, o servidor deve: 
Alternativas
Q4219918 Redação Oficial
O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado de redigir ofício. Sobre a redação oficial, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4219679 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219678 Direito Financeiro
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4219676 Direito Administrativo
Considere as assertivas sobre os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988:

I. O princípio da impessoalidade exige que o agente público atue sem favorecer ou prejudicar pessoa específica, voltando-se exclusivamente ao interesse público.
II. O princípio da moralidade administrativa vai além da legalidade, exigindo que os atos administrativos sejam não apenas legais, mas também éticos, coerentes com os valores da boa administração.
III. O princípio da publicidade impõe que todo ato administrativo seja amplamente divulgado, sem exceções, não sendo admissível qualquer restrição ao acesso a informações públicas.
IV. O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da observância aos demais princípios.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4219675 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos princípios que regem a Administração Pública. 
Alternativas
Q4219674 Direito Financeiro
Julgue os itens a respeito da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

I. Os créditos adicionais suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária.
II. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV. A abertura de créditos suplementares depende sempre de autorização por lei específica, sendo vedada a autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
Alternativas
Q4219673 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É correto afirmar que, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luz — MG, no que se refere às comissões: 
Alternativas
Q4219672 Direito Financeiro
Analise as afirmativas abaixo acerca dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal.
III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219671 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Luz pretende contratar serviço de locação de impressoras multifuncionais para atender às demandas da Secretaria Legislativa. Antes da contratação, deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta por dispensa de licitação.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219670 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Luz/MG.
Alternativas
Q4219659 Português
Considere a situação hipotética: Um servidor da Câmara Municipal redige dois documentos:

(1) um relatório dos trabalhos realizados pela Comissão de Finanças durante o primeiro quadrimestre, apresentando informações de forma objetiva e organizada;
(2) um parecer emitido por essa mesma comissão sobre um projeto de lei, no qual os membros argumentam favoravelmente à aprovação, apresentando razões e fundamentos.

Com base na tipologia textual e nas estratégias argumentativas envolvidas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D
4: A
5: A
6: B
7: A
8: A
9: D
10: B
11: B
12: D
13: B
14: B
15: A
16: C
17: B
18: A
19: A
20: C