Questões de Provas - Questões de Concursos

Q3151644

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151644 Direito Penal

Com relação às disposições trazidas pela Lei n.º 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), convém afirmar que

A

a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

B

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.

C

as responsabilidades, civil e administrativa, são dependentes da criminal, podendo ainda se questionar sobre a existência ou a autoria do fato mesmo que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

D

os crimes previstos na referida Lei, são de ação penal privada incondicionada.

E

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151643

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151643 Direito Penal

Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que

A

a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.

B

o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.

C

a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

D

as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.

E

para adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151641

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151641 Legislação de Trânsito

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 5.970/1973, a qual exclui da aplicação do inciso I, do artigo 6.º, artigo 64 e artigo 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, pode-se afirmar que

A

a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.

B

é proibido a autoridade ou agente policial que, primeiro tomar conhecimento do fato, autorizar a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, sem a prévia realização de exame do local.

C

é vedado a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato autorizar a remoção dos veículos envolvidos em acidentes sem a prévia realização de exame no local, mesmo que estes prejudiquem o tráfego.

D

para autorizar a remoção, não há necessidade da autoridade ou agente policial lavrar boletim da ocorrência.

E

para autorizar a remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência, bastando nele consignar o fato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151639

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151639 Direito Administrativo

Acerca das penas trazidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em detrimento da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as sanções da referida Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.

B

independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais, comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade como forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

D

o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos em até 18 (dezoito) anos.

E

as sanções previstas na referida Lei, poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151638

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151638 Direito Civil

Tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 4.657 de 04 de setembro de 1942, que dispõe acerca da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, identifique a afirmativa correta.

A

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará a correr quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

C

Reputa-se ato jurídico perfeito, o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151634

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151634 Direito Penal

Solicitar ou receber dinheiro, ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, configura o crime de

A

Excesso de Exação (Art. 316, §1.º do Código Penal)

B

Corrupção Ativa (Art. 333 do Código Penal).

C

Favorecimento Pessoal (Art. 348 do Código Penal)

D

Patrocínio Infiel (Art. 355 do Código Penal).

E

Exploração de prestígio (Art. 357 do Código Penal).

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151633

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151633 Direito Penal

Conforme previsto e regulado pela Lei Federal n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, indique a afirmativa correta.

A

A autorização para aquisição de armas de fogo, de uso restrito, será regulada, excepcionalmente, pela Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

B

Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do artigo 5.º da Constituição Federal.

C

As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de 90 (noventa) dias, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

D

As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para agilizar o embarque de passageiros armados.

E

Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Estadual de Perfis Balísticos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151632

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151632 Direito Constitucional

Jéssica ficou em terceiro lugar em determinado concurso para professor da rede pública estadual. Não foi nomeada para tomar posse do cargo, sendo surpreendida ao ver a nomeação de Mariana, que estava em quarto lugar. O resultado final já havia sido homologado. Protocolou recurso questionando a nomeação da candidata aprovada em quarto lugar, mas a Administração Pública informou que não poderia fazer mais nada, pois Mariana passou a ter direito adquirido. Jéssica contrata um advogado para

A

impetrar um mandado de segurança.

B

ajuizar uma ação popular.

C

ajuizar uma ação civil pública.

D

impetrar um habeas data.

E

ajuizar um mandado de injunção.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151630

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151630 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, indique a assertiva correta.

A

É necessário que as produções artísticas e culturais tenham uma licença prévia antes de serem divulgadas.

B

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se manifestou no sentido de que os crucifixos em repartições públicas violam o Estado laico.

C

O direito de reunião é assegurado, devendo realizar um aviso prévio ao órgão competente, dispensando a necessidade de autorização.

D

A maior parte dos direitos e garantias são relativos, no entanto, o direito de ir e vir é absoluto, podendo ser exercido em qualquer circunstância.

E

A casa é asilo inviolável, no entanto, para o cumprimento de decisão judicial, poderá adentrar no domicílio do particular contra a sua vontade, em qualquer tempo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151628

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151628 Direito Constitucional

Determinado cidadão muito influente é figura constante na reivindicação dos direitos do Distrito Y, localizado no Município Z, no estado de Pernambuco. Ele percebe que a população do distrito Y possui mais de 8 (oito) mil pessoas. Por isso, fica interessado em saber se é possível a emancipação do Distrito Y, tornando-o um município. Nessa situação, a emancipação:

A

Seria inconstitucional, por violação ao princípio federativo e configurando o direito de secessão.

B

Precisaria da consulta da população envolvida mediante um referendo.

C

Seria possível se houvesse autorização de lei ordinária federal.

D

Dependeria de lei estadual que efetivamente garantiria a emancipação do município.

E

Seria recomendável a realização de um estudo prévio de viabilidade, que poderia ser dispensado de modo discricionário, conforme determinado pela Constituição Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151627

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151627 Direito Administrativo

“Organização da Sociedade Civil de Interesse Público constitui uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria”
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca. 36.ª edição. Grupo GEN, 202, p. 684.

A respeito do regime jurídico da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), podemos observar corretamente que

A

a execução do termo de parceria será supervisionada por Magistrado, indicado pelo Chefe do Executivo, e por um representante da sociedade civil, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

B

a entidade somente perderá a qualificação de OSCIP por meio de decisão judicial transitada em julgado, cuja legitimidade para instauração é do Ministério Público.

C

seu órgão de deliberação superior trará representantes da magistratura e de membros da comunidade, os quais serão eleitos para mandatos de 02 (dois) anos.

D

corresponde a uma entidade atuante na área de fabricação e comercialização de armas de fogo para obter a referida qualificação.

E

consiste em entidade habilitada perante o Ministério da Justiça para obter a referida qualificação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151626

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151626 Direito Administrativo

Imagine que o Governador do Estado de Pernambuco tenha editado e publicado o Decreto XXX, regulamentando, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no artigo 189 da Lei YZ, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências. Diante dessa hipotética situação, identifique a alternativa que corresponde ao poder exercido pelo Chefe do Executivo do referido estado.

A

Poder de Polícia.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder Subordinado.

E

Poder Disciplinar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151625

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151625 Direito Administrativo

Conforme o artigo 22, da Lei n.º 8.666/1993, há 5 (cinco) modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Identifique a alternativa, correspondente ao concurso, nos termos da aludida lei.

A

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

B

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

Modalidade de licitação entre os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos ou convidados em número de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151624

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151624 Direito Administrativo

Entidade da Administração Pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, corresponde à/ao

A

Sociedade de Economia Mista.

B

Fundação de Direito Privado.

C

Serviço Social Autônomo.

D

Empresa Pública.

E

Autarquia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151623

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151623 Direito Administrativo

Angélica conduzia sua motocicleta pela Avenida Brasil, no Centro de Petrolina, Pernambuco, quando caiu sendo arremessada com força ao solo, em decorrência de um bueiro aberto, sem qualquer proteção e sinalização aos transeuntes. O acidente resultou as seguintes lesões em Angélica: poli traumatismo, com seis costelas quebradas e fratura da face; hemorragia e contusão pulmonar. Segundo comerciantes locais, o bueiro estava sem tampa há muitos meses, mas o município não tomou nenhuma providência, nem mesmo sinalizou o local, apesar da comunidade ter realizado diversas reclamações. Diante dessa situação, o Município de Petrolina

A

é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica.

B

é subsidiariamente responsável por reparar os danos sofridos por Angélica.

C

não é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, por se tratar de ato omissivo do Poder Público.

D

é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, se ela conduzisse sua motocicleta dentro dos limites de velocidade.

E

não é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, porque a norma do artigo 37, § 6º da atual Constituição Federal, a reparação se aplica só ao Estado e à União.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151622

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151622 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade na administração direta e indireta, bem como em entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais. Assinale a afirmativa correspondente à hipótese de enriquecimento ilícito, para fins de improbidade administrativa.

A

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, caso disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

D

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permute ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151621

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151621 Direito Administrativo

Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício. Após a estabilidade, ele somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Sobre este processo administrativo, indique a afirmativa correta.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias para decidir.

C

Das decisões administrativas não cabem recursos administrativos. Caso o administrado queira modificar a decisão, deverá acionar o Judiciário.

D

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito ou oralmente, em vernáculo ou em idioma estrangeiro, a livre escolha da Administração Pública.

E

Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151620

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151620 Direito Administrativo

Fundamenta o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, possuindo independência funcional (artigo 2º da Constituição Federal de 1988), de sorte a não precisar recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais, com o poder-dever de retirar do mundo jurídico os atos administrativos, anulando-os. Nesse sentido é o teor da Súmula n.º 356 do Supremo Tribunal Federal: “Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. O princípio da administração público descrito pelo texto é da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

autotutela.

E

eficiência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151619

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151619 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, mediante concessão ou permissão, regulamentados no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei n.º 8.987/1995. A respeito da concessão e da permissão podemos considerar que

A

o poder concedente poderá intervir, por meio de lei federal, na concessão, com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço.

B

a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica, cuja iniciativa é da Presidência do órgão legislativo vinculado ao poder concedente.

C

o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

D

a reversão consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da devida indenização.

E

incumbe ao concessionário do serviço público regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3151618

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151618 Direito Administrativo

Ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, retirando-o do mundo jurídico. Seu fundamento ou pressuposto é o interesse público, porque a função precípua da Administração Pública consiste em gerir os bens e interesses da coletividade. Pelo fato de atingir ato que foi editado em conformidade com a lei, ele não retroage; são efeitos ex nunc. Identifique a alternativa correspondente ao assunto descrito no texto.

A

Anulação

B

Revogação

C

Caducidade

D

Convalidação

E

Contraposição

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso

Foram encontradas 36 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!