Questões de Concurso Para instituto unifil

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Q1753876 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 26, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos, exceto:
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Q1753875 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 22, § 3 o , da Lei nº 8.666, Convite é
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Q1753874 Legislação Federal
Qual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?
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Q1753873 Legislação Estadual
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São deveres do servidor público, de acordo com o Art. 168 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, dentre outros:
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. ser leal às instituições a que servir. III. proceder de forma desidiosa.
IV. cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
V. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
VI. manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
VII. representar contra a ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou comissivo.
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Q1753872 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que define o Processo Administrativo Disciplinar.
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Q1753871 Direito Administrativo
É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que o caracteriza é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. Assinale a alternativa que corresponde à forma administrativa para o uso especial de um bem público descrita.
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Q1753870 Direito Administrativo
São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela Administração, se assim o desejar. Trata-se dos
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Q1753869 Direito Administrativo
São peculiaridades dos contratos públicos, exceto:
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Q1753868 Direito Administrativo
De acordo com Mello (2015), é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.
Trata-se do(a)
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Q1753867 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2015), ocorre quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. Assinale a alternativa que corresponde à definição do autor.
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Q1753866 Direito Administrativo
A dispensa de licitação ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei. São exemplos dessas situações, exceto:
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Q1753865 Direito Administrativo
Licitação é o __________________ mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta __________________ para o contrato de seu interesse, inclusive o da promoção do desenvolvimento econômico sustentável e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos. Desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia __________________ a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Tem como pressuposto a competição. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Alternativas
Q1753864 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade administrativa do servidor público, assinale a alternativa correta
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Q1753863 Direito Administrativo
Os _________________________ são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Já os _________________________ são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
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Q1753862 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A _______________ é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pelo(a) _______________ por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Já a _______________ é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pelo(a) _______________.
Alternativas
Q1753861 Direito Administrativo
Uma das formas de prestação do serviço público é a descentralizada. Assinale a alternativa que a define.
Alternativas
Q1753860 Direito Administrativo
São aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, saúde pública, entre outros) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Por esta razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, em regra sem delegação a particulares. A descrição de Meirelles (2015) refere-se a
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Q1753859 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 171 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
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Q1753858 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 106 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos que geram interrupção na contagem de tempo para tal efeito. II. As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias depois do vencimento do período aquisitivo seguinte. III. É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, porém é possível compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor. IV. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. V. É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.
Alternativas
Q1753857 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 31 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, quais requisitos serão objeto de avaliação obrigatória e permanente durante o período de estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo?
Alternativas
Respostas
4181: C
4182: C
4183: C
4184: D
4185: B
4186: D
4187: C
4188: B
4189: A
4190: A
4191: C
4192: A
4193: C
4194: B
4195: B
4196: D
4197: C
4198: D
4199: B
4200: B