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I. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
III. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
IV. São bens públicos não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
I. O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito, composta de três servidores efetivos e um representante da Câmara Municipal, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
II. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de seus membros.
III. O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato de constituição da comissão e compreenderá, inquérito administrativo e julgamento do feito.
IV. A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá a Fazenda Pública, não cabendo ação regressiva contra o servidor.
IV. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.
V. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.
I. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia para doação de sangue.
II. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia, para alistar-se como eleitor.
III. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia, para alistar-se para o serviço militar.
IV. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por cinco dias úteis por motivo de casamento.
V. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por cinco dias úteis por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, ou companheira, pais, padrasto ou madrasta, filhos enteados e irmãos.
I. Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.
II. O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo nos casos previstos neste Estatuto.
III. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, para o Prefeito Municipal.
IV. Vencimento e retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a dois salários mínimos.
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias improrrogáveis, contados da publicação do ato de provimento.
II. Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
III. No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
IV. Posse, formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades, inerente ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.
Analise as assertivas abaixo sobre a criação e uso de VIEWs SQL e assinale a alternativa correta.
I. Reuso: as views são objetos de caráter permanente. Pensando pelo lado produtivo isso é excelente, já que elas podem ser lidas por vários usuários simultaneamente.
II. Segurança: as views permitem que ocultemos determinadas colunas de uma tabela. Para isso, basta criarmos uma view com as colunas que acharmos necessário que sejam exibidas e as disponibilizarmos para o usuário.
III. Simplificação do código: as views nos permitem criar um código de programação muito mais limpo, na medida em que podem conter um SELECT complexo. Assim, criar views para os programadores a fim de poupá-los do trabalho de criar SELECT’s é uma forma de aumentar a produtividade da equipe de desenvolvimento.
IV. Consultas: as Views pré-definidas ficam armazenadas e você não precisa lembrar de como criá-las. Elas podem ser implementadas também com algumas aplicações de restrição.
I. Em modelagem de dados a cardinalidade é um dos princípios fundamentais sobre relacionamento de um banco de dados relacional. Nela são definidos os graus de relação entre duas entidades ou tabelas. No modelo relacional, podemos ter os seguintes níveis de relacionamento: 1:N, N:N, 1:1. II. Quando ocorrer um relacionamento do tipo muitos para muitos (cardinalidade N:N), deve-se criar uma terceira tabela, que terá como chave estrangeira as chaves primárias das tabelas envolvidas. III. Modelo conceitual - Representa as regras de negócio sem limitações tecnológicas ou de implementação por isto é a etapa mais adequada para o envolvimento do usuário que não precisa ter conhecimentos técnicos. Neste modelo temos a visão Geral do negócio. IV. Modelo Lógico - Leva em conta limites impostos por algum tipo de tecnologia de banco de dados (banco de dados hierárquico, banco de dados relacional, etc.). Algumas e suas características são a definição das chaves primárias das entidades e normalização até a terceira forma normal.
I. A programação orientada a objetos faz uso de classes, interfaces, envio de mensagens, operações e abstrações. II. Herança é a capacidade de um objeto de um tipo mais genérico (superclasse) assumir diferentes comportamentos dependendo da classe a partir da qual ele foi criado. III. A linguagem Java possui gerenciamento automático de memória, controlando sua alocação e desalocação. A desalocação de memória é suportada pelo processo conhecido por Garbage Collection. IV. Em uma programação orientada a objetos, a técnica de programação que mantém ocultos detalhes internos do funcionamento dos métodos de uma classe é denominada encapsulamento.
Tabela Tabclieagua: Idcliente NomeCliente Rua Bairro CEP Cidade UF
Para que a consulta fosse realizada com sucesso, o Analista usou a sintaxe SQL: SELECT * FROM Tabclieagua