Questões de Concurso Comentadas para instituto unifil

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Q4263900 Direito do Trabalho
Nos termos do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, o trabalho infantil refere‐ se às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes. Assinale a alternativa que não condiz com o plano. 
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Q4263899 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Plano Nacional Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, toda atividade realizada por adolescente trabalhador, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, possa prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e moral, se enquadra na definição de trabalho infantil e é proibida para pessoas com idade abaixo de
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Q4263898 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência Familiar e Comunitária tem por objetivo garantir à mãe, à criança e ao adolescente o cumprimento de alguns direitos. Assinale a alternativa correta no tocante a esses direitos. 
Alternativas
Q4263897 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência Familiar e Comunitária estabelece, como uma de suas diretrizes, a centralidade
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Q4263896 Direitos Humanos
O art. 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que “toda pessoa tem direito a buscar assistência legal caso os seus direitos sejam violados”. No tocante à garantia processual de acordo com a DUDH, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Princípio da retroatividade da lei penal.
( ) Devido processo legal.
( ) Igualdade no processo.
( ) Parcialidade do julgador.
( ) Publicidade dos atos processuais.
( ) Princípio da presunção de culpa.
( ) Vedação à prisão/detenção/exílio arbitrários.
Alternativas
Q4263895 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Diretos Humanos não foi aprovada sob a forma regular de tratado ou convenção, mas sob a forma de 
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Q4263894 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que não condiz com os termos art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Alternativas
Q4263893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção e, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitando seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Ainda de acordo com o ECA, art. 28, § 2º, tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, obtido
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Q4263881 Direito Sanitário
Ainda sobre o Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Para que seja constituída uma Região de Saúde, minimamente, devem ser ofertados os seguintes serviços: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
II. Prevê Regiões de Saúde interestaduais, desde que a composição geográfica seja favorável à criação, e estabelecida, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
III. São reconhecidas como porta de entrada do Sistema Único de Saúde às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: de atenção primária, de atenção de urgência e emergência, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.
IV. Para o processo de gestão alguns instrumentos são fundamentais, dentre eles, o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.
V. A RENAME refere-se a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde a qual compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.
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Q4263880 Direito Sanitário
O Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011: “Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa”. Relacione os termos listados a seguir com sua correspondente definição, e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Portas de Entrada. 2. Rede de Atenção à Saúde. 3. Comissões Intergestores. 4. Região de Saúde. 5. Contrato Organizativo.
( ) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
( ) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
( ) Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
( ) Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.
( ) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. 
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Q4263877 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o eu se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O servidor estável, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar entre o valor do vencimento do cargo que ocupa e o valor do símbolo atribuído ao cargo em comissão, acrescido da gratificação correspondente à verba de representação, quando for o caso.
( ) A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor estável do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular.
( ) A apuração do tempo de serviço será feita em meses.
( ) Para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente o período de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Alternativas
Q4263876 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana, posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato, sendo assim, são autoridades competentes para dar posse:
I. O prefeito.
II. O Juíz de plantão na Vara de Fazenda Pública.
III. O Presidente da Câmara Municipal.
IV. O Secretário de unidade administrativa.
V. O Dirigente superior de autarquia pública.
VI. O Dirigente superior de fundação pública. 
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Q4263875 Direito Administrativo
Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4263874 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o artigo 159 da Lei Orgânica de Tamarana, incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, cumpridos os seguintes requisitos essenciais:
I. atendimento às exigências de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos.
II. fixação de uma política tarifária gratuita.
III. defesa dos direitos do usuário.
IV. obrigação de manter serviço adequado. 
Alternativas
Q4263781 Direito Urbanístico
O interessado em realizar demolição no Município de Tamarana-PR deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida licença através de liberação de Alvará de Demolição, considerando que 
Alternativas
Q4263777 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Código de Posturas do Município de Tamarana-PR, a limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços às residências é de responsabilidade
Alternativas
Q4263756 Direito Sanitário
Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4263751 Direito Urbanístico
De acordo com o Código de Posturas do Município, é correto afirmar que
Alternativas
Q4263750 Direito Urbanístico
Em relação ao Código de Posturas do Município, é incorreto afirmar que
Alternativas
Q4263749 Direito Urbanístico
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Posturas do Município, é proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município, quando:
I. a montante do local receberem contribuições de esgotos.
II. modifiquem o leito ou as margens deles.
III. possibilitem a formação ou causem qualquer forma de estagnação das águas.
IV. quando, de algum modo, possam oferecer perigo às pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Alternativas
Respostas
2321: C
2322: D
2323: A
2324: C
2325: D
2326: B
2327: A
2328: C
2329: A
2330: B
2331: C
2332: D
2333: D
2334: C
2335: B
2336: C
2337: C
2338: B
2339: D
2340: A