Questões de Concurso Comentadas para instituto unifil

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Q4264142 Direito Urbanístico

A Lei complementar nº 889/2001 regula o parcelamento do solo no Município de Maringá, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria. Segundo a referida norma, nenhum parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em 

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Q4264141 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em Maringá, a Zona de Comércio Central – ZCC é aquela em que predominam funções diversificadas, atividades de animação e concentração de emprego, e, além do uso residencial:

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Q4264140 Direito Tributário

De acordo com a Lei complementar n. 413/2001, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza das obrigações previstas, o Agente Fiscal poderá 

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Q4264110 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a lei orgânica no município de Maringá, é correto afirmar que 
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Q4264107 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a lei orgânica do município de Maringá, é incorreto afirmar que 
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Q4264106 Direito Sanitário
A base legal do SUS é constituída fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro. Quais são? 
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Q4264100 Direito Sanitário
Definir e descrever os princípios e diretrizes do sistema de saúde brasileiro, o SUS, não é tarefa das mais simples, muito menos, breve. A primeira dificuldade é definir claramente a diferença entre princípio e diretriz. Levando em consideração essa dificuldade, assinale a alternativa incorreta.
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Q4264092 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei complementar nº 966/2013, é correto afirmar que 
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Q4264052 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A capacidade de tomar decisões e a de autogoverno podem ser comprometidas por doenças físicas e mentais ou por restrições econômicas e educacionais. Autonomia do idoso pode ser definida como
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Q4263971 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei nº 8069 que regimenta o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sobre o componente da adoção, assinale a alternativa incorreta.
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Q4263970 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a Lei nº 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, cabendo ao Conselho Tutelar do município viabilizar o encaminhamento e supervisão do processo.
( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
( ) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
( ) A adoção é uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25.
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Q4263969 Direito Sanitário
De acordo com as Políticas Públicas do SUS, com base na Lei 8080/90, analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.
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Q4263941 Legislação Federal
A Lei 14.443, de 2 de setembro de 2022, alterou a lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, e entrará em vigor a partir de março de 2023. Assinale a alternativa que não apresenta uma condição prevista na nova lei para a esterilização voluntária.
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Q4263922 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre as medidas para prevenção e manutenção da saúde da pessoa idosa, previstas na Lei nº 10.741/2003, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cadastramento da população idosa em base territorial.
II. Reabilitação orientada pela clínica geral, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
III. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
IV. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
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Q4263919 Direito Constitucional
Conforme artigo 7º da Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa que apresenta, incorretamente, direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
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Q4263916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao que compreende a garantia de prioridade no atendimento prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa incorreta.
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Q4263906 Direito Administrativo
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a __________e a__________, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato ___________.
Assinale a alternativa que preencha as lacunas corretamente.
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Q4263905 Direito Administrativo
No tocante a Ética do Servidor Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A conduta praticada pelo servidor público não pode ser considerada como honesta ou desonesta, pois essa designação constitui um juízo subjetivo e sem qualquer amparo em ato normativo.
( ) O servidor público pode omitir a verdade sempre que isso for solicitado por pessoa interessada ou beneficiar a administração pública.
( ) Um servidor público possui o dever de resistir às pressões de superiores em hierarquia, interessados ou contratantes que visem obter vantagens, favores ou qualquer outro benefício em função de ações indevidas.
( ) O servidor público tem o dever de demonstrar integridade de caráter, escolhendo a melhor e mais vantajosa opção para o bem comum quando estiver diante de uma diversidade de alternativas.
( ) O servidor público deve ser assíduo e frequente em seu serviço, posto que suas ausências ou atrasos causam prejuízos à ordem do trabalho, o que repercute, negativamente, em todo o sistema no qual esteja inserido.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integrando à vida particular do servidor. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. 
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Q4263903 Legislação Federal
De acordo com Lei nº 11.340/2006, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para a configuração da violência doméstica em relações íntimas de afeto, é necessária a coabitação com o agressor.
( ) É assegurada à mulher em situação de violência doméstica ou familiar, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 9 meses.
( ) Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão ser realizados em horário noturno.
( ) Constatada a violência doméstica o juiz poderá determinar, de imediato, a prestação de alimentos provisionais.
( ) Nos casos de violência doméstica, o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, mas não caberá a prisão preventiva. 
Alternativas
Q4263901 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos do Decreto nº 3298/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
2301: D
2302: B
2303: A
2304: A
2305: C
2306: A
2307: D
2308: D
2309: A
2310: A
2311: C
2312: B
2313: D
2314: D
2315: C
2316: A
2317: C
2318: D
2319: B
2320: B