Questões de Concurso para Acesse Concursos | Qconcursos.com

Q4428905

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Secretário(a) |

Q4428905 Direito Constitucional

No âmbito municipal, a Câmara de Vereadores exerce funções que não se limitam à elaboração de leis. Considerando a posição institucional do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara exerce função legislativa e também funções de fiscalização e controle nos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico;

B

Compete à Câmara exercer diretamente a chefia da Administração Municipal sempre que houver discordância quanto às decisões do Prefeito;

C

A Câmara integra administrativamente o Poder Executivo Municipal, embora possua autonomia para elaborar leis;

D

O Poder Legislativo Municipal possui competência para executar diretamente todas as políticas públicas aprovadas em lei.

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Q4428884

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428884 Direito Financeiro

O Regimento Interno da Câmara de São Joaquim estabelece prazo geral para manifestação das Comissões Permanentes e prevê alterações desse prazo em razão da natureza da matéria submetida à apreciação. Considerando essas regras, analise as afirmativas:

I – O prazo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária.
II – O prazo será duplicado em se tratando de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
III – O prazo será duplicado no processo de prestação de contas do Município.
IV – O prazo será triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

B

Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

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Q4428883

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428883 Regimento Interno

Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes a possibilidade de conceder vista da matéria aos respectivos membros. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de São Joaquim, assinale a alternativa correta:

A

Conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência.

B

Conceder vista da matéria por dois dias úteis ao membro da Comissão que a solicitar, inclusive quando submetida a regime de urgência.

C

Conceder vista da matéria por cinco dias ao membro da Comissão, reduzindo-se o prazo à metade em regime de urgência.

D

Conceder vista da matéria por quarenta e oito horas, prorrogáveis por igual período mediante autorização do Plenário.

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Q4428882

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428882 Direito Constitucional

Considerando os requisitos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Joaquim para a constituição das Comissões Especiais de Inquérito, assinale a alternativa que reproduz corretamente a disciplina regimental:

A

Serão criadas por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores, para apuração de irregularidade administrativa e por prazo determinado

B

Serão constituídas mediante requerimento de dois terços dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado.

C

Serão criadas por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento subscrito por um terço dos Vereadores.

D

As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q4428881

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428881 Regimento Interno

No âmbito da organização interna da Câmara de Vereadores de São Joaquim, as Comissões possuem natureza e finalidade expressamente definidas pelo Regimento Interno. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa que reproduz corretamente a definição regimental desses órgãos:

A

As comissões são órgãos deliberativos compostos por cinco Vereadores, destinados a substituir o Plenário nas matérias de sua competência.

B

As comissões são órgãos auxiliares compostos pelos membros da Mesa Diretora, destinados à emissão de parecer sobre as proposições legislativas.

C

As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

D

As comissões são órgãos técnicos compostos por número variável de Vereadores, conforme a natureza e complexidade da matéria submetida à análise.

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Q4428880

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428880 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de São Joaquim, reversão é:

A

O retorno à atividade, se houver vaga a ser provida, do servidor aposentado por invalidez quando comprovada por inspeção médica oficial a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

B

O retorno do servidor estável ao cargo anterior por reprovação em estágio probatório.

C

O retorno do servidor demitido ao quadro funcional em decorrência de decisão administrativa.

D

O deslocamento do servidor de um órgão para outro, mantido o respectivo cargo.

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Q4428879

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos de São Joaquim disciplina o direito de petição do servidor. A respeito dos pedidos de reconsideração e recursos, assinale a alternativa correta:

A

O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de dez dias.

B

O prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias.

C

Um ano nos demais casos.

D

O prazo para recorrer ou pedir reconsideração é de trinta dias, contados da data da publicação ou da em que o servidor for cientificado pessoalmente.

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Q4428878

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428878 Direito Administrativo

Considerando as disposições no Estatuto dos Servidores Públicos de São Joaquim, Art. 24, relativas ao exercício, assinale a alternativa correta:

A

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.

B

É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse ou do ato administrativo de provimento, quando dispensada aquela.

C

É de quarenta e cinco dias o prazo para entrada em exercício, prorrogável uma vez.

D

O exercício inicia-se necessariamente na mesma data da posse.

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Q4428877

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428877 Controle Externo

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Joaquim, o parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer:

A

Por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

Por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

C

Por decisão de três quintos dos membros da Câmara.

D

Por decisão da maioria simples dos Vereadores presentes.

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Q4428876

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428876 Direito Constitucional

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Joaquim, acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta:

A

Serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, para apuração de qualquer assunto de interesse municipal.

B

Serão criadas mediante requerimento de um quarto dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado, independentemente de prazo.

C

Serão criadas exclusivamente por deliberação do Plenário, mediante aprovação de dois terços dos Vereadores.

D

Serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

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Q4428875

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428875 Regimento Interno

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim, no processo de eleição da Mesa da Câmara, se os candidatos a qualquer cargo da Mesa não obtiver a maioria absoluta dos sufrágios:

A

Será considerado eleito o candidato mais idoso, independentemente da votação obtida.

B

Realizar-se-á novo escrutínio entre todos os candidatos, exigindo-se novamente maioria absoluta

C

Realizar-se-á um segundo escrutínio, somente com os 2 (dois) candidatos mais votados em que poderá eleger-se por maioria simples.

D

A eleição será suspensa e realizada novamente na sessão ordinária subsequente.

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Q4428874

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428874 Contabilidade Geral

No encerramento diário das atividades da tesouraria de determinado órgão público, o saldo constante do controle interno apresenta divergência em relação ao saldo informado pela instituição financeira. Na análise, identifica-se a existência de cheques emitidos ainda não compensados e de créditos bancários que ainda não haviam sido registrados contabilmente. Considerando as rotinas de tesouraria e os controles financeiros, a providência tecnicamente adequada é:

A

Alterar o saldo contábil para torná-lo imediatamente igual ao extrato bancário, independentemente da identificação das diferenças existentes;

B

Considerar exclusivamente o extrato fornecido pela instituição financeira, pois os registros internos não possuem relevância para a apuração das disponibilidades;

C

Realizar a conciliação bancária, identificando e justificando as diferenças entre os registros internos e o extrato e promovendo, quando cabíveis, os registros ou ajustes correspondentes;

D

Aguardar obrigatoriamente o encerramento do exercício financeiro para ajustar as diferenças, evitando alterações nos registros durante o exercício.

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Q4428873

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428873 Direito Administrativo

Durante o planejamento de determinada contratação pública, a Administração verifica que o objeto possui características que impedem a definição precisa e suficiente das especificações técnicas antes da interação com potenciais interessados. Há necessidade de discutir alternativas capazes de atender à necessidade administrativa para, posteriormente, serem apresentadas propostas finais. Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação estruturada especificamente para situações em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, visando desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, é:

A

Concorrência;

B

Concurso;

C

Pregão;

D

Diálogo competitivo.

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Q4428872

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428872 Direito Financeiro

Um Município pretende criar, por ato normativo, programa permanente que acarretará aumento de despesa pública. A medida não se limita ao exercício em que entrar em vigor e produzirá efeitos financeiros também nos exercícios seguintes.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a geração da despesa e a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta:

A

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado independe da estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando houver dotação suficiente na LOA do primeiro exercício;

B

A demonstração da origem dos recursos para custeio da nova despesa somente é exigida quando a obrigação ultrapassar quatro exercícios financeiros consecutivos;

C

A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deve observar, entre outras exigências legais, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio;

D

As exigências relativas à criação de despesa obrigatória de caráter continuado aplicam-se exclusivamente à União, cabendo aos Municípios disciplinar integralmente a matéria por legislação própria.

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Q4428871

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428871 Contabilidade Pública

Determinada unidade administrativa necessita realizar despesa que, por sua natureza, não pode subordinar-se ao processo normal de aplicação. Para essa situação, a Lei Federal nº 4.320/1964 admite, nos casos expressamente definidos em lei, a utilização do regime de adiantamento.
Considerando as características desse regime, assinale a alternativa correta:

A

O adiantamento corresponde ao pagamento antecipado de despesa contratual já liquidada, dispensando a posterior prestação de contas pelo responsável;

B

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;

C

A utilização do adiantamento dispensa o empenho prévio, pois a classificação orçamentária da despesa somente ocorre quando da prestação de contas;

D

O adiantamento constitui ingresso extraorçamentário entregue ao servidor, razão pela qual sua concessão não interfere na execução da despesa orçamentária.

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Q4428870

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428870 Contabilidade Pública

Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Nesse contexto, essa verificação tem por finalidade apurar:

A

A origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação;

B

Exclusivamente a existência de saldo na dotação orçamentária e a disponibilidade financeira necessária à realização do pagamento;

C

A compatibilidade da despesa com a previsão constante da Lei Orçamentária Anual, independentemente da comprovação da entrega do material ou da prestação do serviço;

D

Somente a regularidade formal do empenho e a identificação da fonte de recursos utilizada para financiar a despesa.

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Q4428869

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428869 Legislação Federal

Considerando o Manual de Orientação do eSocial (MOS), versão S-1.3, quanto aos eventos periódicos de folha de pagamento, assinale a alternativa correta:

A

O evento S-1200 informa os pagamentos efetivamente realizados aos trabalhadores, enquanto o S-1210 informa as remunerações devidas;

B

O evento S-1200 é utilizado exclusivamente para informar remunerações de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enquanto o S-1210 é destinado aos trabalhadores vinculados ao RGPS;

C

O evento S-1200 informa a remuneração devida ao trabalhador, enquanto o S-1210 informa os pagamentos de rendimentos do trabalho;

D

O evento S-1200 e o evento S-1210 são transmitidos exclusivamente quando houver efetivo pagamento da remuneração.

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Q4428868

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428868 Direito Financeiro

Considerando os princípios orçamentários aplicáveis ao orçamento público, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP – 11ª edição, assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de determinado ente público, sem omissões:

A

Princípio da Unidade;

B

Princípio da Universalidade;

C

Princípio da Exclusividade;

D

Princípio da Anualidade.

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Q4428867

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428867 Contabilidade Pública

Considerando o tratamento das despesas orçamentárias no encerramento do exercício financeiro, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP – 11ª edição, a classificação da despesa como Restos a Pagar Processados ou Não Processados está relacionada ao estágio de execução da despesa alcançado até 31 de dezembro. Nesse contexto, consideram-se Restos a Pagar Processados as despesas:

A

Empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, constituindo obrigação de pagamento para o exercício seguinte;

B

Empenhadas e não liquidadas até o encerramento do exercício financeiro, independentemente da existência de disponibilidade financeira;

C

Liquidadas e pagas após o encerramento do exercício financeiro, desde que tenham sido empenhadas no exercício anterior;

D

Empenhadas, não liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, desde que exista disponibilidade financeira suficiente para seu pagamento.

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Q4428866

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428866 Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP – 11ª edição, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que:

A

Registra exclusivamente a previsão e a execução das receitas e despesas estabelecidas no orçamento público;

B

Aplica princípios, normas e técnicas contábeis ao patrimônio público, com a finalidade de gerar informações sobre sua composição, suas variações e os resultados alcançados pela entidade do setor público;

C

Tem por finalidade principal controlar a arrecadação tributária e verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D

Registra exclusivamente os atos administrativos que possam alterar o resultado financeiro das entidades públicas.

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