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Q3243394
Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho , Direito do Trabalho ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243394 Direito do Trabalho
Trata-se de um princípio que orienta a interpretação das normas trabalhistas em benefício do empregado. Quando uma única norma admite diferentes interpretações, deve prevalecer aquela que mais favoreça o trabalhador. A afirmativa refere-se ao princípio:
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Q3243393
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243393 Direito Constitucional
De acordo com a Lei de Responsabilidade, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:
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Q3243392
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243392 Direito Penal
O funcionário público que deixa de praticar, retarda ou pratica ato de ofício, infringindo dever funcional, por influência ou pedido de outra pessoa, comete o crime de:
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Q3243391
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243391 Direito Penal
Pedro, advogado contratado para representar Carlos em uma ação judicial, solicitou a seu cliente o pagamento de R$ 1.000,00 com o pretexto de influenciar o perito nomeado no processo, para que ele emitisse parecer favorável. Considerando a situação apresentada, Pedro cometeu o crime de:
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Q3243390
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243390 Direito Civil
De acordo com a classificação legal, os bens consumíveis são aqueles que: 
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Q3243389
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243389 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, o defeito do negócio jurídico que provoca no paciente um temor fundado de dano iminente e relevante à sua pessoa, família ou bens é denominado:
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Q3243388
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243388 Direito Civil
A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto é, de acordo com o Código Civil:
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Q3243387
Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243387 Direito Civil
Em razão de um contrato, Ana se comprometeu a pagar a Paulo a quantia de quinze mil reais. Contudo, Ana não conseguiu cumprir a obrigação conforme pactuado, e Paulo concordou em aceitar o cumprimento por meio de prestação de serviços. Nesse caso, configura-se: 
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Q3243386
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243386 Direito Civil
Caso seja estipulada, em um negócio jurídico, uma condição de "não fazer" algo impossível, tal condição será considerada:
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Q3243385
Direito Administrativo
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243385 Direito Administrativo
João impetrou mandado de segurança contra um ato praticado pelo Prefeito do Município de Ilha Solteira. De acordo com a Lei nº 12.016/2009, o prazo legal para que o Prefeito, na qualidade de autoridade coatora, apresente informações ao juízo é de:
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Q3243384
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Apelação no Processo Civil ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243384 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as atribuições do relator no julgamento de recursos e ações originárias dos Tribunais, é correto afirmar que ele pode, monocraticamente: 
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Q3243383
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução , Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:
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Q3243382
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução , Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243382 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial de bens para penhora. Considerando essa ordem, é correto afirmar que a constrição de:
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Q3243381
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243381 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os honorários advocatícios, com base nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil:
Alternativas
Q3243380
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Assistência ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243380 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida:
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Q3243379
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243379 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em caso de decisão denegatória em mandado de segurança julgada, em única instância, por um Tribunal Regional Federal, a parte vencida poderá interpor:
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Q3243378
Direito Constitucional Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243378 Direito Constitucional
Em uma situação de relevância para a estabilidade das instituições democráticas, o Presidente da República convocou um Ministro de Estado, cujo Ministério tinha relação com o tema, para participar de uma reunião com o objetivo de emitir pronunciamento sobre a questão. Trata-se de reunião do:
Alternativas
Q3243377
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243377 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Assinale o Tribunal competente para apreciar esse incidente.
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Q3243376
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243376 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal e orientada por diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor municipal, que é o principal instrumento dessa política, é correto afirmar que ele será obrigatório em Municípios com: 
Alternativas
Q3243375
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243375 Direito Constitucional
Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é correto afirmar que essa competência pertence apenas aos: 
Alternativas
Respostas
4041: C
4042: D
4043: B
4044: A
4045: A
4046: C
4047: D
4048: A
4049: D
4050: B
4051: A
4052: A
4053: C
4054: D
4055: B
4056: C
4057: B
4058: C
4059: D
4060: A
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