Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Tendo em vista que Victor Hugo agiu amparado em uma ordem superior, não é possível sua responsabilidade penal, mas tão somente nas esferas cível e administrativa.

Há possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica, uma vez que a infração ambiental foi originada de decisão de seu representante legal.

A conduta realizada por Victor Hugo pode ensejar responsabilidade penal da pessoa física, bem como da pessoa jurídica.

Apesar de a conduta de Victor Hugo ter sido originada da decisão de superior hierárquico, sua motivação não teve o intuito de beneficiar a empresa. Desse modo, não cabe responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas exclusivamente da pessoa física.

São admitidas a convalidação e a consubstanciação de situações jurídicas advindas de licença ambiental ilegal, tendo em vista que o ato administrativo possui presunção de legalidade e de legitimidade. Preserva-se, assim, a segurança das relações jurídicas advindas daquele ato, como proclama a teoria do fato consumado.

A análise sobre o ônus da prova, em ação civil pública em que se discute dano ambiental, deve ser dirimida pela interpretação das leis aplicáveis ao mencionado instrumento processual à luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental.

O município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, podendo, portanto, coibir a perfuração e exploração de poços artesianos, no exercício legitimo de seu poder de polícia urbanístico, ambiental, sanitário e de consumo.

O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente é vida, fundamental e essencial é afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Apenas três assertivas estão corretas.

o interesse ou direito ao meio ambiente hígido é considerado difuso, vez que alcança um número indeterminável de pessoas. No entanto, ocorrendo dano ambiental por derramamento de óleo em lagoa localizada no interior de um Município, causando dano à fauna local e afetando a qualidade da água, o direito ou interesse pela reparação de tal dano passa a ser visto como coletivo stricto sensu, tendo em conta atingir um número determinado ou determinável de pessoas.

o direito ou interesse em ver declarada judicialmente a ilegalidade de cláusula abusiva em contrato de adesão é coletivo em sentido estrito, pois atinge um número determinado ou determinável de pessoas ligadas com a parte contrária por uma relação jurídica base, sendo, também, de natureza indivisível. Porém, o interesse ou direito em ver reparado dano causado por um lote de produtos defeituosos é tido como individual homogêneo, vez que decorre de origem comum, mas cada indivíduo lesado terá direito divisível à reparação do dano, que pode ser diferente para cada um deles.

o direito ou interesse em ver reconhecido e reparado ato de improbidade administrativa praticado por Secretário Municipal é difuso, por atingir bem jurídico titularizado por um número indeterminável de pessoas e por ser indivisível, lesando o interesse de todos. No entanto, se o ato de improbidade causa dano a uma determinada pessoa física ou jurídica, este passa a ser visto como individual homogêneo.

o direito ou interesse à não veiculação de propaganda abusiva em jornal de grande circulação em todo pais é difuso, pois dele são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Porém, caso a mesma propaganda seja veiculada apenas em periódico local, o interesse passa a ser tido como coletivo stricto sensu, vez que, apesar de indivisível, seus titulares são pessoas ligadas entre si com a parte contrária por uma relação jurídica base.

deixar de aplicar exclusivamente na própria operação urbana consorciada os recursos auferidos por meio da contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios gerados pelas transformações urbanísticas estruturais advindas das operações consorciadas.

deixar de proceder, no prazo máximo de dois anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público através de desapropriação efetivada em razão de o antigo proprietário, decorrido o prazo de cobrança do IPTU progressivo, não ter cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

aplicar em constituição de reserva fundiária os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

adquirir imóvel objeto de direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, igual ou inferior ao de mercado.

na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que têm até 1 (um) mês de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 3 (três) dias por anos de serviços prestados na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que têm até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 3 (três) dias por anos de serviços prestados na mesma empresa, até o máximo de 90 (noventa) dias, perfazendo um total de 120 (cento e vinte) dias.

na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que têm até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 3 (três) dias por anos de serviços prestados na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que têm até 1 (um) mês de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 5 (dias) dias por anos de serviços prestados na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias

subsidiária, independente da comprovação de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

subsidiária, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

solidária, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

subsidiária, nas mesmas condições do item IV da súmula 331 do TST, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, das horas extras realizadas e das férias vencidas.

pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.

pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, das férias vencidas e da gratificação natalina.

Todas as duas são cumuláveis com a obrigação principal.

A primeira é cumulável com a obrigação principal e a segunda não é.

Nenhuma das duas é cumulável com a obrigação principal.

A segunda é cumulável com a obrigação principal e a primeira não é.