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"A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica."
(Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 7. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)
Considerando essa definição de licitação e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo e sua respectiva definição:
"[...] Vou além: no tocante à organização administrativa vamos encontrar a estruturação de órgãos que irão desempenhar funções realizando as competências divididas pela Constituição e prestar serviços por meio dos seus agentes. Isto se torna muito relevante, sobretudo no Executivo, que tem, nas suas atribuições, justamente esta prestação mais direta de serviços à população brasileira.
Em geral, a matéria organizacional é pouco tratada pelos publicistas, vista como algo que talvez não tivesse uma grande importância, mas na verdade, a organização, os aspectos institucionais, vão trazer a instrumentação para que as entidades desempenhem as funções que lhes cabem. Uma organização inadequada traz reflexos no exercício das funções relativas a suas competências. [...]".
(Medauar, Odete. Organização Administrativa e Federalismo Tributário. Revista de Direito Constitucional e Internacional. v. 18, jan.-mar., 1997, p. 164-166.
O estudo da organização administrativa analisa a estruturação do Estado, com suas pessoas, entidades e órgãos. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
A Constituição de 1988 dispõe acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. A respeito das regras previstas nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)Pessoas físicas não precisam prestar contas quando utilizarem bens e valores públicos.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)Os Tribunais de Contas dos Estados, assim como o Tribunal de Contas da União, serão integrados por 15 (quinze) Ministros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art. 6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público.
ENQUANTO QUE
II.Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que:
I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.
II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.
É correto o que se afirma em:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
'A periferia nunca deixou de produzir literatura', defende coordenadora das Fábricas de Cultura
Os hábitos de leitura nas periferias da maior metrópole da América do Sul são o foco da pesquisa realizada pela Organização Social Poiesis, que analisou o público das oito unidades das Fábricas de Cultura presentes em São Paulo e apontou que mulheres representam 70% do público leitor.
Para a coordenadora artístico-pedagógica das bibliotecas das Fábricas de Cultura, Ifé Rosa, a literatura sempre esteve presente na comunidade, que não deixou "nenhum preconceito impedir de acessar a literatura".
"Todo esse movimento de literatura mostra que ela, na verdade, foi durante muito tempo vista como algo elitista, como algo para outro tipo de público, mas, enquanto isso, a periferia nunca deixou de produzir literatura, de produzir oralidade ou 'oralituras', expressão usada por Leda Maria Martins. A periferia nunca deixou que nenhum preconceito a impedisse de acessar a literatura, algo tão importante para todo ser humano", disse Ifé em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.
A pesquisa avaliou os hábitos de leitura dos frequentadores das bibliotecas das Fábricas de Cultura na Brasilândia, Capão Redondo, Diadema, Iguape, Jaçanã, Jardim São Luís , Osasco e Vila Nova Cachoeirinha. A coordenadora destaca que a literatura sempre esteve presente nas comunidades e que a diversidade de leitura apontada pela pesquisa ajuda a desconstruir preconceitos sobre "quem lê e o que lê".
Os dados indicam que as mulheres foram 70% do total de leitores, porcentagem maior que a média nacional (61%). Para a coordenadora artístico-pedagógica das bibliotecas das Fábricas de Cultura, Ifé Rosa, o protagonismo feminino revela a participação singular das mulheres nas comunidades. "Sabemos o quanto as mulheres têm um papel fundamental nas periferias, não só nas questões do dia a dia, no trato com a própria família , com a comunidade, mas também com a literatura. Ficamos muito felizes em saber que as mulheres estão acessando a literatura, uma literatura diversa que fala tanto diretamente com as realidades delas quanto também com a literatura clássica", contou.
Representatividade
Para a coordenadora, a diversidade de leitura da população periférica — que inclui mangás , clássicos, autores negros e indígenas — mostra que o acesso "às literaturas" precisa ser ampliado, sempre atento ao que o público deseja ler. Ela também ressalta a importância da representatividade e de uma curadoria coletiva.
"Recentemente, Ana Maria Gonçalves — primeira mulher negra a entrar na Academia Brasileira de Letras —, falou algo bem importante: que as pessoas racializadas, negras principalmente, muitas vezes não acessavam a literatura porque não se viam representadas, eram histórias que iam muito além da sua realidade. Quando uma criança, um jovem, um adolescente, uma pessoa trabalhadora consegue acessar uma história em que se sinta representada, essa literatura se aproxima", afirma Ifé.
(Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2025/08/20/a-periferia-nunca-deixou-de -produzir-literatura-defende-coordenadora-das-fabricas-de-cultura/. Acesso em 25 ago. 2025. Adaptado.)
Considere o excerto que segue e analise as assertivas:
"Para a coordenadora, a diversidade de leitura da população periférica — que inclui mangás, clássicos, autores negros e indígenas — mostra que o acesso 'às literaturas' precisa ser ampliado, sempre atento ao que o público deseja ler".
I.A respeito do uso dos travessões, eles podem ser substituídos por vírgulas sem causar prejuízo na coesão e no sentido do texto.
II.As aspas duplas indicam que o excerto é uma citação direta feita aqui na questão. Logo, a expressão às literaturas que, no texto original, está entre aspas duplas, aparece corretamente, nesta citação, entre aspas simples.
III.A palavra atento concorda com acesso , uma vez que se refere a esta palavra.
É correto o que se afirma em:
(__)A existência de um Código de Ética garante, por si só, a legitimação da ética profissional, uma vez que sua natureza legalista e formal impõe o correto comportamento.
(__)A aceitação subjetiva da ética profissional por parte do profissional é uma questão de consciência moral, e não de uma imposição externa do Código de Ética.
(__)A elaboração e a implementação de um Código de Ética podem ser instrumentos de avaliação ético-política da profissão, pois podem revelar o grau de participação e o compromisso dos profissionais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Os servidores que se negarem a prestar esclarecimentos das normas constantes deste Código ao munícipe, quando solicitados.
II.Os agentes fiscais que lavrarem autos de infração sem obediência aos requisitos legais, acarretando nulidade dos mesmos.
III.Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
É conduta passível de punição, conforme a lei indicada, o que se apresenta em:
I.O licenciamento para início da construção terá validade de 24 (vinte e quatro) meses e, findo este prazo, não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá sua validade.
II.Quando o empreendimento compreender mais de 01 (um) bloco de edificação, poderá ser requerido o Alvará de Licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado, desde que os projetos apresentados sejam distintos para cada bloco.
III.Em qualquer período de execução da obra, poderão ser exigidas pela municipalidade, que lhe sejam apresentadas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
É correto o que se afirma em:
I.Exigir, para instalação de obra potencialmente degradadora, estudo prévio de impacto ambiental, porém, sem necessidade de divulgação pública.
II.Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
III.Proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldade.
É ação de responsabilidade do Poder Público o que se apresenta em:
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