Compete aos municípios instituir: impostos sobre a propried...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |
Q3633617
Direito Tributário
Compete aos municípios instituir: impostos sobre a
propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter
vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis; serviços de qualquer natureza; e, a partir da
Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, o imposto
sobre bens e serviços de competência compartilhada
entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A esse
respeito, assinale a alternativa correta: