Questões de Concurso
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Q935668
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de
controle externo do governo federal e auxilia o
Congresso Nacional na missão de acompanhar a
execução orçamentária e financeira do país, sendo
responsável pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e
entidades públicas do país quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade.
De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
Q935667
Regimento Interno
A modificativa que visa sanar vício de linguagem,
incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto é
denominada
Q935666
Regimento Interno
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de caráter político, de
competência privativa do Poder Legislativo,
prescindindo da sanção do Governador. São
ressalvados aqueles cujo quórum para aprovação é
disciplinado em Lei específica.
Nesse caso, o projeto será aprovado por
Nesse caso, o projeto será aprovado por
Q935665
Regimento Interno
A Mesa convocará suplente de Deputado, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, nos casos de licença para
Q935664
Regimento Interno
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da
Assembléia e deve ser submetida aos seguintes
regimes de tramitação:
Q935663
Regimento Interno
Após as sessões ordinárias e extraordinárias serão
lavradas duas atas: uma, em minúcias, para ser
divulgada no Diário da Assembléia do Poder
Legislativo; e outra, em relato sucinto, para ser lida e
aprovada na sessão seguinte.
Na última sessão legislativa ordinária ou extraordinária, a ata será lavrada e submetida à apreciação do plenário com a presença de
Na última sessão legislativa ordinária ou extraordinária, a ata será lavrada e submetida à apreciação do plenário com a presença de
Q935662
Regimento Interno
A Sessão Plenária da Assembléia será transformada
em Comissão Geral, sob a direção do Presidente da
Assembléia, por proposta conjunta de Líderes, ou por
seus membros, tendo quórum de
Q935661
Regimento Interno
Aparte é a breve interrupção do orador relativamente
à matéria em debate, com duração máxima de 2 (dois)
minutos. Os apartes, as questões de ordem e os
incidentes suscitados ou consentidos pelo orador
serão computados no prazo que ele dispuser para seu
pronunciamento.
NÃO será admitido aparte na seguinte situação:
Q935660
Regimento Interno
Os debates na Assembléia se realizam com ordem e
solenidade, não sendo permitido o uso da palavra
sem que ela tenha sido concedida.
Havendo descumprimento ao Regimento no curso dos debates, o Presidente da Assembléia adotará determinadas providências, EXCETO a seguinte:
Havendo descumprimento ao Regimento no curso dos debates, o Presidente da Assembléia adotará determinadas providências, EXCETO a seguinte:
Q935659
Regimento Interno
As Sessões da Assembléia legislativa são:
preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais,
solenes e itinerantes.
As sessões Solenes e Especiais são realizadas
As sessões Solenes e Especiais são realizadas
Q935658
Regimento Interno
O processo de votação poderá ser simbólico, nominal
através de processo eletrônico ou ainda secreto,
mediante processo eletrônico.
Será adotada a votação nominal no(s) seguinte(s)
caso(s):
Q935657
Regimento Interno
A vaga, na Assemleia Legislativa, se dará por
falecimento, renúncia ou perda de mandato. A
renúncia ao mandato deve ser manifestada por
escrito ao Presidente da Assembléia e se tornará
efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno
Expediente e publicada no Diário da Assembléia.
Considera-se haver renunciado o deputado que
Considera-se haver renunciado o deputado que
Q935656
Regimento Interno
A Consultoria Jurídica, em colaboração com a Mesa,
terá por finalidade promover a defesa do Poder
Legislativo, de seus órgãos e membros, quando
atingidos em sua
Q935655
Regimento Interno
O Presidente da Assembléia convocará sessão secreta
do plenário para apreciação de matéria determinada,
quando houver requerimento do/da
Q935654
Regimento Interno
Salvo as exceções regimentais, a Comissão deverá
emitir parecer para as matérias de regime de
urgência, a contar da remessa do Projeto, no prazo de
Q935653
Regimento Interno
Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de
Comissões o Presidente mais idoso, exceto quando
dela participar a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, cujo Presidente assumirá a direção dos
trabalhos.
Na ausência dos Presidentes, a direção dos trabalhos caberá ao membro mais
Na ausência dos Presidentes, a direção dos trabalhos caberá ao membro mais
Q935652
Regimento Interno
São espécies de Comissões temporárias, EXCETO as
Q935651
Regimento Interno
Em uma Sessão Ordinária, anunciada a matéria, o
Deputado Luiz Eduardo, orador, após fazer uso da
palavra, faz um requerimento para novo uso da
palavra, fundamentando seu pedido na autoria da
proposição.
Não havendo expressa disposição regimental sobre o tema, o requerimento será
Não havendo expressa disposição regimental sobre o tema, o requerimento será
Q935650
Regimento Interno
A atribuição de dar parecer sobre as emendas
propostas ao Regimento Interno ou que visem
modificar os serviços administrativos da casa é de
competência
Q935649
Regimento Interno
Ocorrida a vacância da Mesa da Assembléia, após 30 de novembro do segundo ano do mandato, ela será
preenchida mediante
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