Questões de Concurso Para fundep (gestão de concursos)

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Q3122276 Arquitetura
O orçamento de obra não pode ser pensado como uma simples planilha com números, listas e fórmulas. Todo o processo deve ser detalhado e regido por princípios de orçamentação e métodos de obtenção do orçamento final, visto que, por se tratar de previsão, acaba englobando uma margem de defasagem e diferenças entre o valor obtido para cada item e o valor real na execução do projeto. De maneira geral, um orçamento de obras é constituído pelos custos com a mão de obra aplicada, materiais utilizados, equipamentos e subempreiteiros contratados.

Atualmente, a incidência de equipamentos é muito grande. De acordo com a obra “Orçamento e custos na Construção Civil” (1988), qual dos custos a seguir não constitui uma das parcelas do custo do equipamento?
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Q3122275 Arquitetura
A NBR ABNT 14.645-1/2001 estabelece os requisitos gerais para elaboração do as built para edificações com área até 25.000 m².
De acordo com essa norma, o cálculo analítico das divisas da propriedade deve ser elaborado com base nas informações contidas no original topográfico, nos documentos e nos demais dados fornecidos, compreendendo, exceto:
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Q3122274 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa Lei não se aplica a
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Q3122273 Arquitetura
A água é o principal agente de degradação de um amplo grupo de materiais de construção. Ela está presente no solo, na atmosfera, nos sistemas e procedimentos de higiene da habitação e, portanto, em contato permanente com alguns dos seus elementos ou sistemas. O controle adequado da umidade em uma edificação habitacional ou sistema é a chave para o controle de muitas manifestações patológicas que abreviam sua vida útil, reduzindo o valor de uso e de troca de uma habitação.

A Norma de Desempenho trata da estanqueidade de sistema de pisos em contato com a umidade ascendente, devendo o projeto indicar o sistema construtivo que impeça a ascensão para o sistema de piso dessa umidade.

De acordo com a Norma 15.575-3, os sistemas de pisos de áreas molhadas não podem permitir o surgimento de umidade, permanecendo a superfície inferior e os encontros com as paredes e pisos adjacentes que os delimitam secos, quando submetidos a uma lâmina d’água de no mínimo 10 mm em seu ponto mais alto, durante
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Q3122272 Segurança e Saúde no Trabalho
A Norma de Acessibilidade, NBR ABNT 9.050/2020 – Versão 2021, trata da acessibilidade em edifícios e espaços urbanos. De acordo com essa norma, a largura mínima necessária para a transposição de obstáculo isolado com extensão de no máximo 0,40 m deve ser de 0,80 m.
Quando o obstáculo isolado tiver uma extensão acima de 0,40 m, qual deve ser a largura mínima entre os obstáculos?
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Q3122271 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Política Ambiental, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover medidas de melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Manhuaçu.

A Lei Municipal nº 3.714/2017, que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do Município de Manhuaçu, estabelece que compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Manhuaçu:

I. Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

II. Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;

III. Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de aperfeiçoar a legislação municipal na proteção e conservação do meio ambiente;

IV. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

V. Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;

VI. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VII. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental.


Estão corretas as competências
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Q3122270 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Obras de Manhuaçu, Lei Complementar nº 011/2019, estabelece que as edificações que possuírem estrutura e vedação em madeira deverão garantir padrão e desempenho quanto ao isolamento térmico, resistência ao fogo, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade nos termos das normas específicas (ABNT).
De acordo com essa Lei, as edificações de madeira poderão ter altura máxima de
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Q3122269 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um dos parâmetros estabelecidos pela legislação municipal, por meio do Código de Obras, é a iluminação e ventilação mínimas dos compartimentos das edificações no município. De acordo com a Lei Complementar nº 011/2019, quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural, deverá ser acrescida, além do mínimo exigido nos Anexos II, III e IV, parte integrante desta Lei, um percentual a mais de
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Q3122268 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas, Lei Complementar nº 004/2017, contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Manhuaçu em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes. Um dos pontos considerados é a proibição de manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.

De acordo com essa Lei, considera-se em estado de abandono construções iniciadas, independentemente da porcentagem de edificação e sem cerca de proteção, e interrompidas por mais de
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Q3122267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Plano Diretor do Município de Manhuaçu, Lei Complementar nº 001/2017, estabelece que a promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo, para tanto, o Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos, exceto:
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Q3122261 Conhecimentos Gerais
Hoje, 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a Federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão, e só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.


BRASIL. Câmara dos Deputados. Portal da Constituição
Cidadã. Pronunciamento do Presidente da Assembleia
Constituinte durante promulgação do novo texto constitucional.
Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/
legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao-cidada/
constituicao-federal. Acesso em: 30 set. 2024.
Quem foi o presidente da Assembleia Constituinte de 1988, autor do discurso anterior?
Alternativas
Q3121706 Direito Tributário
Em relação à sujeição passiva e à responsabilidade tributária, e de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3121705 Direito Tributário
No que diz respeito à obrigação tributária e ao fato gerador, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3121704 Direito Tributário
Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A imunidade dos livros não alcança componentes eletrônicos, ainda que destinados a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.

( ) A imunidade tributária dos livros se aplica ao livro eletrônico, mas não se aplica aos suportes utilizados para fixá-lo.

( ) Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

( ) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.


Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3121703 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito à contestação e à reconvenção, de acordo com a Lei nº 13.105/2015, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3121702 Direito Civil
Sobre os defeitos do negócio jurídico, segundo as normas do Código Civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

II. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

III. Ocorre a coação quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q3121701 Direito Administrativo
Sobre a motivação do ato administrativo, e considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

( ) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

( ) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.


Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3121700 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um dever dos órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos:
Alternativas
Q3121699 Direito do Consumidor
Considerando as normas relativas à proteção à saúde e segurança, previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, conhecido como Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

III. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q3121698 Direito Administrativo
Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
2221: D
2222: A
2223: C
2224: D
2225: D
2226: B
2227: B
2228: C
2229: A
2230: B
2231: A
2232: D
2233: A
2234: C
2235: C
2236: B
2237: A
2238: D
2239: D
2240: B