Em relação às normas constitucionais relativas aos servidor...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121698 Direito Administrativo

Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público, em que foi exigida formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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