Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.

I. Servidão administrativa consiste na autorização do Poder Público para usar o imóvel de propriedade particular, desde que mediante lei previamente editada.

II. A obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos e a proibição de construir além de determinado número de pavimentos são exemplos de limitações administrativas.

III. Pela requisição, o Poder Público fica autorizado a utilizar de maneira permanente bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

IV. Caso a administração dê destinação diferente daquela para a qual o imóvel foi desapropriado, o expropriado tem direito de preferência, pelo preço atual da coisa, salvo no caso de tredestinação lícita.

Estão corretas as afirmativas

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi recentemente alterada pela Lei nº 13.655/2018, que acrescentou várias normas de hermenêutica aplicáveis ao direito público.

Sobre esse tema assinale a alternativa incorreta.

Analise o caso a seguir.

Devido às fortes chuvas ocorridas no início deste ano, a Defesa Civil foi chamada a intervir na seguinte situação: em um prédio residencial, um dos apartamentos da cobertura foi completamente alagado, em razão do entupimento total dos ralos na área aberta, o que ocasionou alagamento também de vários apartamentos do mesmo prédio, pois a água escorria pelas escadas e avançava pela porta de entrada. Após o chamado, os agentes estatais arrombaram a porta do apartamento da cobertura para desentupir os ralos e desobstruir os canos, na tentativa de cessar o alagamento.

Considerando o contexto do caso apresentado analise as afirmativas a seguir.

I. A situação narrada é um exemplo da presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade do ato administrativo.

                                 PORQUE

II. A Administração, considerando critérios de conveniência e oportunidade, pode escolher as atividades que serão fiscalizadas em um determinado momento, aplicando as sanções previstas em lei.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.

PORQUE

II. A decisão proferida não faz coisa julgada.

A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.

A ficha de cadastro domiciliar é utilizada para registrar as características sociossanitárias dos domicílios no território das equipes de Atenção Básica.

São informações que devem constar na ficha cadastral domiciliar, exceto:

Os agentes comunitários de saúde devem ser profissionais preparados para detectar situações de risco. Uma situação de risco é aquela em que uma pessoa ou grupo de pessoas “corre perigo”, isto é, tem maior possibilidade ou chance de adoecer ou até de morrer.

Assinale a alternativa que apresenta uma situação de risco.

O processo de trabalho na Atenção Primária difere dos demais serviços de rede de atenção porque oferecem modelos de cuidado diferenciado.

São elementos que compõem o modelo de cuidado realizado na Atenção Primária à saúde:

A Atenção Básica considera a pessoa em sua singularidade e inserção sociocultural, buscando produzir a atenção integral e incorporar as ações de vigilância em saúde. A vigilância em saúde constitui um processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde.

Esses dados somente serão adquiridos se a equipe conhecer a(o)

A Rede de Atenção à Saúde caracteriza-se pela formação de relações horizontais entre os serviços de saúde ofertados pelo SUS.

O serviço que representa o centro de comunicação e responsabilização na atenção contínua e integral, por meio de um cuidado multiprofissional é a(o)

A Portaria nº 4.279 de 2010 estabelece as diretrizes para organização de uma Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Rede de Atenção à Saúde foi pensada para superar a fragmentação da atenção e da gestão em saúde.

O princípio do SUS de maior sintonia com as diretrizes da Rede de Atenção é a(o)

No Sistema Único de Saúde, muitas políticas traçam as diretrizes para melhoria e desenvolvimento do sistema de saúde. Uma, em especial, trata de valorizar as pessoas em todas as práticas de atenção e gestão, estimulando o trabalho em equipe e comprometido com ações integradoras e participativas.

A qual política o enunciado se refere?

Os agentes comunitários de saúde têm papel importante para organização e consolidação da Política Nacional de Atenção Básica.

Assinale a alternativa que apresenta a função exclusiva desse profissional nos serviços de nível primário.