Questões de Concurso Comentadas para INAZ do Pará

Q1167370

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167370 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser agrupados segundo diversos critérios. Aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre esse contexto classificatório.

A

Quanto à natureza da atividade administrativa, os atos administrativos podem ser públicos ou privados.

B

Constitutivos ou declaratórios podem ser os atos quanto à composição da vontade.

C

Negociais ou meros atos são os atos administrativos agrupados sob o critério da abrangência dos efeitos.

D

Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir podem ser vinculados ou discricionários.

E

Simples ou composto podem ser os atos quanto à estrutura do desenvolvimento de seu conteúdo.

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Q1167369

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167369 Direito Administrativo

O condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pela atribuição de polícia administrativa, ou comumente chamado, de poder de polícia. Sobre esse poder é correto afirmar:

A

Diz-se, conceitualmente, que é utilizado para promover a expansão do exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

B

O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral entre a Administração Pública e os administrados.

C

É caracterizado por alguns elementos, entre eles: editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; e incidir sobre a integridade e a segurança.

D

No que se refere à competência, cabe a cada um dos Estados-membros, a fiscalização de entrada, extradição e expulsão de estrangeiros em seu território.

E

A expressão “atribuição de polícia” pode ser tomada tanto no sentido amplo, quanto estrito. No sentido estrito, alcança apenas os atos do poder Legislativo.

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Q1167368

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167368 Direito Administrativo

Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.

Assim sendo, pode-se entender que o ato administrativo:

A

Alcança atos dos que não estão investidos de poder, como, em princípio, são os particulares.

B

Não possui uma definição clara sobre a condição de expedição por se reportar, amplamente, como Estado.

C

Abriga, mesmo que de forma indireta, os atos materiais e não materiais, devidamente preordenados.

D

Alcança uma condição concreta, mas não explicita seguramente os efeitos e suas prescrições.

E

Abriga os atos concretos e os abstratos, mas não chega a acolher os contratos administrativos.

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Q1167367

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167367 Direito Constitucional

Do que trata a acepção estrita das garantias constitucionais?

A

Aceita as garantias constitucionais como garantias da própria Constituição.

B

Observa que são concebidas para manter a eficácia e a permanência da ordem constitucional.

C

Indica essas garantias como garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna.

D

Oferece um mecanismo primordial e poderoso de segurança e conservação do Estado de Direito.

E

Estabelece limites para essas garantias, respeitando-se os apontamentos jurídicos, legais e criminais.

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Q1167366

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167366 Direito Administrativo

Dentro do contexto da organização da administração pública podem ser observadas inúmeras classificações dos órgãos públicos. Essa grande diversidade classificatória ocorre em função das múltiplas e variadas atividades do Estado e, entre elas, temos a classificação quanto a posição que ocupam na estrutura estatal. Segundo esse critério, os órgãos públicos podem ser:

A

Independentes, quando se tratar de órgãos que tem origem na Constituição, não possuem qualquer subordinação hierárquica ou funcional e sujeitam-se, somente, a um controle de ordem constitucional.

B

Superiores, quando apresentarem autonomia administrativa, jurídica e financeira, mesmo que não contemplem funções técnicas e de planejamento na área de suas correspondentes atribuições.

C

Simples ou unitários, quando forem dotados de um único centro de competências ou atribuições. Em sua estrutura não há outro órgão público para realizar sua função ou auxiliar no seu desempenho.

D

Singulares, quando forem órgãos que decidem e agem pela manifestação de um só agente, que é seu titular. O desempenho das atribuições de sua competência é que podem estar a cargo de vários agentes.

E

Unilaterais, quando estiverem presentes em apenas uma das esferas do governo ou unidade de poder. As suas competências e atribuições na respectiva esfera serão outorgadas pelo representante maior do poder em questão.

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Q1167365

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167365 Direito Constitucional

“Do ponto de vista material, a Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais” (BONAVIDES, 2017, p. 80).

As Constituições podem ser classificadas corretamente como:

A

Conservadoras, quando fundadas no costume constitucional, cujos traços característicos coincidem historicamente, em larga parte, com a presença de regimes absolutistas.

B

Flexíveis, quando não exigirem nenhum requisito especial de reforma, podendo, entretanto, serem emendadas ou revistas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.

C

Consuetudinárias, quando não puderem ser modificadas da mesma maneira que as leis ordinárias. São constituições que demandam um processo de reforma mais complicado e naturalmente mais solene.

D

Unificadas, quando se acharem contidas inteiramente num só texto, com os seus princípios e disposições sistematicamente ordenados e articulados em títulos, capítulos e seções.

E

Legal, quando imposta através de ato unilateral de vontade política soberana. Do ponto de vista político, representa quase sempre uma inelutável concessão feita por aquela vontade ao poder popular ascendente.

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Q1167363

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167363 História e Geografia de Estados e Municípios

A estrutura do relevo do Estado do Acre está caracterizada, respectivamente por uma extensa superfície rebaixada e baixos platôs. Que outra caracterização podemos dizer desta estrutura de relevo?

A

Depressão periférica.

B

Chapadas da bacia dos rios.

C

Depressões interplanálticas.

D

Grandes áreas alagadiças.

E

Terras baixas costeiras.

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Q1167362

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167362 História e Geografia de Estados e Municípios

O Acre é um dos 27 estados brasileiros, ele é o 15º em extensão territorial. Conferindo os itens abaixo sobre outras possíveis singularidades do estado do Acre, qual item está incorreto?

A

Está situado em um planalto.

B

Localizado no sudoeste da Região Norte.

C

O ajuste das fronteiras com o Peru foi concluído após a decretação como Território Federal.

D

Na década de 60, foram criadas as Reservas Extrativista.

E

Neutel Newton Maia contribuiu para a criação do Estado do Acre.

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Q1167361

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167361 História e Geografia de Estados e Municípios

Após o fim do governo de Guiomard dos Santos no então território do Acre, ele encabeçou um movimento para transformar o território em estado. Qual foi o nome deste movimento?

A

O Acre é do Brasil.

B

Ascensão do Acre.

C

Acre Livre.

D

Automista do Acre.

E

Insurgência Acreana.

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Q1167360

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167360 História

O impasse que houve entre o Brasil e a Bolívia sobre a posse do território onde se encontra o estado do Acre durou anos. Observando-se as respostas, que fato culminou com o fim deste impasse?

A

Redefinição das fronteiras entre Brasil e Bolívia.

B

Revolta Acreana.

C

Lei de ampliação da Amazônia.

D

Acordo Bolívia-Brasil.

E

Tratado de Petrópolis.

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Q1167358

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167358 Direito Sanitário

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária será nomeado pelo(a):

A

Ministro da Saúde.

B

Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Presidente da República.

D

Congresso Nacional.

E

Vice-Presidente da República.

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Q1167357

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167357 Direito Sanitário

Compete a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, exceto:

A

Definir as diretrizes estratégicas da Agência.

B

Propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos.

C

Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária.

D

Nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor.

E

Editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública.

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Q1167356

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167356 Farmácia

“Medicamento que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca”. O conceito retro mencionado representa que tipo de medicamento?

A

Medicamento Similar.

B

Medicamento Genérico.

C

Medicamento de Referência.

D

Medicamento Puro.

E

Medicamento Bioequivalente.

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Q1167355

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167355 Direito Sanitário

A Lei 5.991/73 define FARMÁCIA como:

A

Unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

B

Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

C

Estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais.

D

Estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

E

Estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria.

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Q1167354

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167354 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 5.991/73 DROGA é:

A

Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

B

Matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

C

Substância ou matéria-prima que tenha a finalidade apenas sanitária.

D

Matéria-prima, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

E

Substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

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Q1167353

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167353 Farmácia

Qual a data limite para o pagamento da anuidade do Farmacêutico junto ao Conselho Regional que é vinculado:

A

31 de dezembro de cada ano.

B

1º de janeiro de cada ano.

C

31 de março de cada ano.

D

10 de janeiro de cada ano.

E

15 de março de cada ano.

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Q1167352

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167352 Farmácia

Sobre a constituição da renda dos Conselhos Regionais de Farmácia é correto afirmar que será constituída de:

A

1/4 das anuidades.

B

2/4 das anuidades.

C

1/4 da taxa de expedição de carteira profissional.

D

1/4 das multas aplicadas.

E

3/4 das anuidades.

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Q1167351

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167351 Farmácia

A cerca do mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia é correto afirmar:

A

Poderá ser exercido por farmacêutico de nacionalidade estrangeira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.

B

É privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.

C

Poderá ser exercido por farmacêutico de nacionalidade estrangeira, será oneroso, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.

D

É privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de dois anos.

E

É privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será oneroso, meramente honorífico e terá a duração de dois anos.

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Q1167350

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167350 Farmácia

Qual alternativa representa uma atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia?

A

Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

B

Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica.

C

Expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da lei 3.820/60.

D

Publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.

E

Propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional, assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica, ou que, de qualquer forma digam respeito à atividade profissional.

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Q1167349

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167349 Farmácia

Qual das alternativas a seguir não é uma atividade privativa de um farmacêutico:

A

Desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada.

B

Fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

C

Tratamento e controle de qualidade das águas de consumo humano, de indústria farmacêutica, de piscinas, praias e balneários, salvo se necessário o emprego de reações químicas controladas ou operações unitárias; Ill - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições respectivas.

D

Desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de capacitação técnico-científica profissional.

E

Elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

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