Este princípio refere-se a fundamental não discriminação qua...
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Q1249153
Administração Pública
Este princípio refere-se a fundamental não discriminação quanto
às condições de acesso dos usuários ao serviço ofertado, à
ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação de
serviços. O trecho faz referência ao princípio do serviço público
da:
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