“Anvisa é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia d...

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Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q1249134 Direito Sanitário

“Anvisa é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao ministério da saúde. Exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados).” Disponível em: http://www.anvisa.gov.br Acesso em: 12 fev 2019
A lei que trata da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é:

Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999.

Lei nº3820 de 11 de novembro de 1960.

Lei nº6360 de 23 de setembro de1976.

Lei nº6473 de 1977.

Lei nº9797 de 10 de fevereiro de 1999.

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