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Q4244260
Direito Tributário
Considerando a execução fiscal prevista na Lei Federal nº 6.830/1980, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
II. A arrematação será precedida de edital, sendo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta nem inferior a quinze dias.
III. Na execução fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente ou por edital, mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
I. À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
II. A arrematação será precedida de edital, sendo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta nem inferior a quinze dias.
III. Na execução fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente ou por edital, mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
Q4244259
Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dispostos
na Lei Federal nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O procedimento administrativo a que se refere a intervenção na concessão deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
( ) Extingue-se a concessão por encampação, considerando-se essa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade da concessão será declarada por portaria do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O procedimento administrativo a que se refere a intervenção na concessão deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
( ) Extingue-se a concessão por encampação, considerando-se essa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade da concessão será declarada por portaria do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4244258
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima
para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento
sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até _____ dias úteis antes da data de abertura do
certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico
oficial no prazo de até _____ dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do
certame.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q4244257
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992, em relação ao procedimento administrativo e ao
processo judicial, assinale a alternativa correta.
Q4244256
Direito Constitucional
São princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil
previstos na Constituição Federal, EXCETO:
Q4244255
Controle Externo
Assinale a alternativa que indica corretamente uma finalidade do sistema de controle
interno do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal.
Q4244254
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta uma profissional que NÃO pode exercer a
profissão de técnico de administração.
Q4244253
Legislação Federal
São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, EXCETO:
Q4244252
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que NÃO descreve um dos foros competentes, por opção da
ofendida, para processar e julgar regidos pela Lei Maria da Penha.
Q4244251
Legislação Federal
Jeremias cometeu ato violento contra os instrumentos de trabalho de Josias, pessoa
da rede de apoio de Cláudia, com vistas a atingi-la. Considerando as disposições da
Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que descreve corretamente a violência praticada por
Jeremias contra os bens de Josias.
Q4244250
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa,
Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Q4244249
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são modalidades de exercício da soberania
popular, EXCETO:
Q4244248
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma garantia constitucionalmente
estabelecida para o Tribunal do Júri.
Q4244247
Direito Eleitoral
De acordo com a Constituição Federal, são órgãos pertencentes à Justiça Eleitoral,
EXCETO:
Q4244246
Legislação Estadual
Os símbolos oficiais possuem relevância histórica, política e cultural, contribuindo
para a identidade coletiva e para a representação institucional de Estados e Municípios. Nesse
contexto, no caso do Rio Grande do Sul, é possível afirmar que:
Q4244245
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em um processo seletivo, o recrutador descarta automaticamente a candidatura de
uma Pessoa com Deficiência antes mesmo de avaliar sua formação e sua experiência, partindo da
suposição de que ela será menos produtiva do que os demais candidatos. Fundamentalmente, este
tipo de conduta caracteriza:
Q4244244
Direitos Humanos
Uma das características centrais dos direitos humanos é a universalidade. Isso
significa que os direitos humanos:
Q4244243
Legislação Estadual
Sobre a Lei nº 15.474/2026, relativa à comercialização, à aquisição e à posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres, assinale a alternativa correta.
Q4244242
Atualidades
De acordo com a FIFA, sobre a Copa do Mundo Feminina de 2027, assinale a
alternativa correta.
Q4244241
Raciocínio Lógico
Em um edital de concurso público para o cargo de Auxiliar Administrativo de uma
câmara municipal, consta a seguinte cláusula: “O candidato será convocado para a entrevista se, e
somente se, for aprovado na prova objetiva e tiver a documentação completa”. A negação lógica da
proposição composta: “O candidato foi aprovado na prova objetiva e tem a documentação completa”
é:
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