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Q3781159
Direito Penal
Sobre os crimes contra a administração pública e suas peculiaridades, assinale a
alternativa correta.
Q3781158
Direito Penal
Em relação aos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal brasileiro,
analise as assertivas abaixo:
I. No crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a vulnerabilidade decorrente da idade é absoluta quando a vítima tem menos de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento ou experiência sexual anterior da vítima para a configuração do delito.
II. O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) exige, para sua configuração, a presença de hierarquia ou ascendência funcional do agente sobre a vítima, não se aplicando a relações entre pessoas em situação de igualdade hierárquica.
III. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual do Código Penal, após as alterações legislativas recentes trazidas pela Lei nº 13.718/2018, passa a ser pública incondicionada, independentemente da idade da vítima.
IV. O aumento de pena previsto no art. 234-A, IV, do CP, aplicável quando o crime sexual resulta em gravidez, somente incide se o agente tinha conhecimento ou assumiu o risco de engravidar a vítima.
Quais estão corretas?
I. No crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a vulnerabilidade decorrente da idade é absoluta quando a vítima tem menos de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento ou experiência sexual anterior da vítima para a configuração do delito.
II. O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) exige, para sua configuração, a presença de hierarquia ou ascendência funcional do agente sobre a vítima, não se aplicando a relações entre pessoas em situação de igualdade hierárquica.
III. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual do Código Penal, após as alterações legislativas recentes trazidas pela Lei nº 13.718/2018, passa a ser pública incondicionada, independentemente da idade da vítima.
IV. O aumento de pena previsto no art. 234-A, IV, do CP, aplicável quando o crime sexual resulta em gravidez, somente incide se o agente tinha conhecimento ou assumiu o risco de engravidar a vítima.
Quais estão corretas?
Q3781157
Direito Penal
Dois indivíduos (A e B), agindo em concurso, ajustam a prática do delito de furto em
uma loja de aparelhos celulares. Após um tempo de vigilância da loja, notam quando o segurança vai
ao banheiro. Um dos indivíduos ingressa na loja e distrai o único vendedor presente enquanto o outro
indivíduo começa a furtar celulares. O segurança sai do banheiro, nota a ação e tenta impedir a
subtração dos aparelhos. O indivíduo A saca uma faca que não era de conhecimento de B e, sem a
ajuda deste, investe contra o segurança e produz lesões que lhe causam a morte. Além de não saber
da existência da faca, B não desejava lesionar o segurança. Considerando os crimes contra o
patrimônio e a teoria monista ou unitária do concurso de pessoas, assinale a alternativa correta sobre
a responsabilização penal de ambos os agentes.
Q3781156
Direito Penal
Analise as seguintes asserções sobre as funções e fundamentos da pena no sistema
jurídico-penal brasileiro e a relação proposta entre elas:
I. A pena possui função retributiva, representando um castigo proporcional ao mal praticado, e função preventiva, objetivando evitar a prática de novos crimes tanto pelo condenado (prevenção especial) quanto pela sociedade (prevenção geral).
PORQUE
II. A teoria unificadora ou eclética da pena, adotada pelo Código Penal brasileiro, harmoniza as funções retributiva e preventiva, estabelecendo que a pena deve ser proporcional à culpabilidade (retribuição), mas sua aplicação e execução devem orientar-se pela ressocialização (prevenção especial positiva) e pela intimidação social (prevenção geral).
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. A pena possui função retributiva, representando um castigo proporcional ao mal praticado, e função preventiva, objetivando evitar a prática de novos crimes tanto pelo condenado (prevenção especial) quanto pela sociedade (prevenção geral).
PORQUE
II. A teoria unificadora ou eclética da pena, adotada pelo Código Penal brasileiro, harmoniza as funções retributiva e preventiva, estabelecendo que a pena deve ser proporcional à culpabilidade (retribuição), mas sua aplicação e execução devem orientar-se pela ressocialização (prevenção especial positiva) e pela intimidação social (prevenção geral).
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Q3781154
Direito Penal
Determinado indivíduo efetua disparos de arma de fogo contra desafeto, atingindo-o
no tórax. A vítima é socorrida e submetida à cirurgia de emergência. Durante o procedimento cirúrgico,
em razão de erro médico grosseiro consistente em perfuração acidental de órgão vital, a vítima vem
a falecer. Perícia médica atesta que, sem o erro médico, a vítima sobreviveria às lesões causadas
pelos disparos. Em relação à conduta, ao resultado, ao nexo de causalidade e à responsabilização
penal do atirador, assinale a alternativa correta de acordo com a teoria adotada pelo Código Penal
brasileiro.
Q3781153
Direito Penal
Em relação à teoria geral do crime e seus elementos estruturais, analise as assertivas
abaixo:
I. Para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a conduta como elementos subjetivos do tipo, não mais permanecendo na culpabilidade.
II. A tipicidade conglobante, segundo Zaffaroni e Pierangeli (2011), exige não apenas a adequação formal da conduta ao tipo penal, mas também que o fato não esteja determinado ou fomentado por outra norma do ordenamento jurídico.
III. O conceito analítico de crime como fato típico, ilícito e culpável é adotado pela teoria tripartite, a qual considera a culpabilidade como elemento essencial do crime.
IV. A teoria social da ação considera criminosa toda conduta socialmente relevante e reprovável, independentemente de sua adequação típica formal à moldura legal.
Quais estão corretas?
I. Para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a conduta como elementos subjetivos do tipo, não mais permanecendo na culpabilidade.
II. A tipicidade conglobante, segundo Zaffaroni e Pierangeli (2011), exige não apenas a adequação formal da conduta ao tipo penal, mas também que o fato não esteja determinado ou fomentado por outra norma do ordenamento jurídico.
III. O conceito analítico de crime como fato típico, ilícito e culpável é adotado pela teoria tripartite, a qual considera a culpabilidade como elemento essencial do crime.
IV. A teoria social da ação considera criminosa toda conduta socialmente relevante e reprovável, independentemente de sua adequação típica formal à moldura legal.
Quais estão corretas?
Q3781152
Direito Penal
No que concerne às funções e às características do Direito Penal, analise as assertivas
abaixo:
I. O Direito Penal possui função promocional, consistindo esta na utilização do sistema punitivo como instrumento de transformação social e incentivo a comportamentos desejados pelo Estado, superando a mera proteção de bens jurídicos.
II. O caráter fragmentário do Direito Penal impõe que apenas as condutas mais graves que lesionem ou exponham a perigo os bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de criminalização, guardando relação com o princípio da intervenção mínima.
III. A subsidiariedade do Direito Penal determina sua atuação como ultima ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada do bem jurídico.
IV. A natureza sancionatória do Direito Penal permite que este crie, de forma autônoma, novos bens jurídicos independentemente de sua previsão ou proteção em outros ramos do ordenamento jurídico.
Segundo a doutrina majoritária, quais estão corretas?
I. O Direito Penal possui função promocional, consistindo esta na utilização do sistema punitivo como instrumento de transformação social e incentivo a comportamentos desejados pelo Estado, superando a mera proteção de bens jurídicos.
II. O caráter fragmentário do Direito Penal impõe que apenas as condutas mais graves que lesionem ou exponham a perigo os bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de criminalização, guardando relação com o princípio da intervenção mínima.
III. A subsidiariedade do Direito Penal determina sua atuação como ultima ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada do bem jurídico.
IV. A natureza sancionatória do Direito Penal permite que este crie, de forma autônoma, novos bens jurídicos independentemente de sua previsão ou proteção em outros ramos do ordenamento jurídico.
Segundo a doutrina majoritária, quais estão corretas?
Q3780775
Português
Texto associado
Violência: Problema social que afeta multidões
Denunciar é preciso
(Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_diversidade/violencia-problema-social-que-afetamultidoes – texto adaptado especialmente para esta prova).
Caso no primeiro parágrafo do texto a expressão “A psicóloga Maria Vitória
especializada em projetos sociais e políticas públicas” fosse substituída por “Os estudiosos de
Psicologia”, quantas outras alterações deveriam ser feitas para fins de concordância, excluindo-se
alterações na pontuação?
especializada em projetos sociais e políticas públicas” fosse substituída por “Os estudiosos de
Psicologia”, quantas outras alterações deveriam ser feitas para fins de concordância, excluindo-se
alterações na pontuação?
Q3780771
Português
Texto associado
Violência: Problema social que afeta multidões
Denunciar é preciso
(Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_diversidade/violencia-problema-social-que-afetamultidoes – texto adaptado especialmente para esta prova).
Neste fragmento do texto, “Por exemplo, todos nós sabemos que as mulheres são
um grupo que sofre diversas violências, 
, segundo o Anuário Brasileiro 2022 do Fórum Brasileiro
de Segurança Pública, 37,5% das vítimas de feminicídio são brancas e 62% são negras. Esses dados
estão repletos de violência social, física e psicológica, 
é impossível desvincular uma da outra”, os
conectores “mas” e “logo” introduzem orações _______________, expressando _______________ e
_______________. Eles poderiam ser substituídos, correta e respectivamente, sem causar alteração
de sentido, por _______________ e _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
, segundo o Anuário Brasileiro 2022 do Fórum Brasileiro
de Segurança Pública, 37,5% das vítimas de feminicídio são brancas e 62% são negras. Esses dados
estão repletos de violência social, física e psicológica, é impossível desvincular uma da outra”, os
conectores “mas” e “logo” introduzem orações _______________, expressando _______________ e
_______________. Eles poderiam ser substituídos, correta e respectivamente, sem causar alteração
de sentido, por _______________ e _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q3780757
Português
Texto associado
Violência: Problema social que afeta multidões Registros aumentam
(Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_diversidade/violencia-problema-social-que-afetamultidoes – texto adaptado especialmente para esta prova).
Para responder à questão, considere o seguinte fragmento do texto:
“‘
uma mulher, um idoso ou quem quer que seja não tem acesso, ao extrato bancário, por exemplo, mesmo quando a conta é conjunta, ela é uma vítima de violência patrimonial’, conta a psicóloga. ‘ alguém pega seu celular, ou te impede de participar do orçamento familiar, alguém te nega recurso para uma necessidade pessoal, você está sendo vítima de violência patrimonial’”.
Analise as seguintes proposições e a relação proposta entre elas:
I. As palavras “se” hachuradas poderiam ser substituídas pela palavra “caso” sem alterar o sentido do trecho.
PORÉM
II. O fragmento sofreria alteração em sua estrutura e outras alterações morfossintáticas deveriam ser realizadas a fim de manter a correção gramatical.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
“‘
uma mulher, um idoso ou quem quer que seja não tem acesso, ao extrato bancário, por exemplo, mesmo quando a conta é conjunta, ela é uma vítima de violência patrimonial’, conta a psicóloga. ‘ alguém pega seu celular, ou te impede de participar do orçamento familiar, alguém te nega recurso para uma necessidade pessoal, você está sendo vítima de violência patrimonial’”. Analise as seguintes proposições e a relação proposta entre elas:
I. As palavras “se” hachuradas poderiam ser substituídas pela palavra “caso” sem alterar o sentido do trecho.
PORÉM
II. O fragmento sofreria alteração em sua estrutura e outras alterações morfossintáticas deveriam ser realizadas a fim de manter a correção gramatical.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Q3780756
Português
Texto associado
Violência: Problema social que afeta multidões Registros aumentam
(Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_diversidade/violencia-problema-social-que-afetamultidoes – texto adaptado especialmente para esta prova).
Para responder à questão, considere o seguinte fragmento do texto:
“‘ uma mulher, um idoso ou quem quer que seja não tem acesso, ao extrato bancário, por exemplo, mesmo quando a conta é conjunta, ela é uma vítima de violência patrimonial’, conta a psicóloga. ‘ alguém pega seu celular, ou te impede de participar do orçamento familiar, alguém te nega recurso para uma necessidade pessoal, você está sendo vítima de violência patrimonial’”.
“‘
uma mulher, um idoso ou quem quer que seja não tem acesso, ao extrato bancário, por exemplo, mesmo quando a conta é conjunta, ela é uma vítima de violência patrimonial’, conta a psicóloga. ‘ alguém pega seu celular, ou te impede de participar do orçamento familiar, alguém te nega recurso para uma necessidade pessoal, você está sendo vítima de violência patrimonial’”. As ocorrências da palavra “se” hachuradas no fragmento representam:
Q3780752
Português
Texto associado
Violência: Problema social que afeta multidões
(Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_diversidade/violencia-problema-social-que-afetamultidoes – texto adaptado especialmente para esta prova).
Quanto ao uso de elementos coesivos no texto, analise as seguintes assertivas:
I. A palavra “que” em “nós sabemos o
a palavra violência significa, porém, às vezes, a ação
violenta é sutil, tão psicológica, passa ................. . ‘Nem sempre sabemos apontar o aconteceu’” funciona como conjunção integrante.
II. A palavra “que” em “a Organização Mundial de Saúde (OMS) foi convidada a desenvolver um estudo sistematizado, categorizasse a violência e identificasse possíveis conexões” introduz
uma oração que delimita o sentido do termo que a precede.
III. Em “a patrimonial é dotada de uma frieza específica, em a liberdade da vítima é uma
mentira”, a expressão “em ” poderia ser substituída por “na qual”, mantendo-se a correção
do período.
Quais estão corretas?
I. A palavra “que” em “nós sabemos o
a palavra violência significa, porém, às vezes, a ação
violenta é sutil, tão psicológica, passa ................. . ‘Nem sempre sabemos apontar o aconteceu’” funciona como conjunção integrante.
II. A palavra “que” em “a Organização Mundial de Saúde (OMS) foi convidada a desenvolver um estudo sistematizado,
categorizasse a violência e identificasse possíveis conexões” introduz
uma oração que delimita o sentido do termo que a precede.
III. Em “a patrimonial é dotada de uma frieza específica, em
a liberdade da vítima é uma
mentira”, a expressão “em ” poderia ser substituída por “na qual”, mantendo-se a correção
do período.
Quais estão corretas?
Q3780743
Português
Texto associado
Violência: Problema social que afeta multidões
(Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_diversidade/violencia-problema-social-que-afetamultidoes – texto adaptado especialmente para esta prova).
Sobre as ocorrências da palavra “o” sublinhadas no texto, analise as assertivas a
seguir:
I. Em “nós sabemos o a palavra violência significa” (l. 03), trata-se de um pronome
demonstrativo.
II. Em “divide o problema” (l. 10) e “buscando formas de forçar o outro a se submeter à violência” (l. 27-28), classifica-se como artigo definido.
III. Em “que se referem ao alvo da agressividade” (l. 15), está contraído com o artigo feminino “a”.
Quais estão corretas?
I. Em “nós sabemos o
a palavra violência significa” (l. 03), trata-se de um pronome
demonstrativo.
II. Em “divide o problema” (l. 10) e “buscando formas de forçar o outro a se submeter à violência” (l. 27-28), classifica-se como artigo definido.
III. Em “que se referem ao alvo da agressividade” (l. 15), está contraído com o artigo feminino “a”.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777142
Legislação Federal
André, novo integrante da Guarda Municipal de Viva Feliz, pretendendo adquirir uma
arma de fogo para uso pessoal, recebeu uma proposta de um parente que reside em outro estado.
Com a intenção de agir da forma mais correta, perguntou a um colega mais experiente sobre como
proceder para verificar a situação de regularidade do objeto a ser adquirido e transferido para ele.
Considerando que o colega o orientou corretamente, ele informou a André que ele deve inicialmente
consultar o(a):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777141
Direito Penal
Em uma atitude de extremo vandalismo, uma pessoa retirou com o uso de uma
alavanca de ferro as peças metálicas dos bebedouros de uma praça pública municipal, inclusive
agredindo e lesionando um guarda municipal com a ferramenta, levando consigo o bebedouro, de
grande importância e utilidade para as pessoas que utilizam daquele local, tanto para lazer como para
a prática de atividades desportivas. Conforme o Código Penal Brasileiro, a ação dessa pessoa
configura:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777140
Noções de Informática
Entre as atribuições das Guardas Municipais, tem-se o videomonitoramento, processo
de utilização de tecnologia para auxiliar o patrulhamento preventivo. Para isso, utiliza-se sistemas de
leitura ótica que permitem identificar a placa do veículo, transformá-la em texto para pesquisa e
verificar a situação quanto a irregularidades, situação de furto ou roubo, licenciamento, restrições e
outros dados úteis ao agente que está nessa atividade. Como se denomina esse tipo de sistema de
leitura utilizado no videomonitoramento?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777139
Direito Penal
Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro, relacione a Coluna 1 à Coluna 2,
associando as tipificações de crimes às suas respectivas definições.
Coluna 1 1. Furto. 2. Roubo. 3. Extorsão. 4. Lesão corporal. 5. Apropriação indébita.
Coluna 2 ( ) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. ( ) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. ( ) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. ( ) Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. ( ) Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Furto. 2. Roubo. 3. Extorsão. 4. Lesão corporal. 5. Apropriação indébita.
Coluna 2 ( ) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. ( ) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. ( ) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. ( ) Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. ( ) Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777138
Legislação de Trânsito
Ao abordar um indivíduo que estava dirigindo seu veículo em via pública, um agente
constata que ele estava transportando uma criança de 5 anos no banco da frente. Ela não estava
utilizando o cinto de segurança. O agente determinou a imediata correção da situação, orientando que
a criança fosse realocada para o banco traseiro, em assento próprio e com utilização do cinto de
segurança. Ao registrar o fato, o agente deve classificar a atitude desse indivíduo como infração
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777137
Direito Penal
Um agente de trânsito do Município Viva Feliz estava no seu turno de serviço quando
deparou-se com o veículo de um vizinho, com quem tem uma relação de inimizade devido a brigas.
O carro estava estacionado em local onde a placa de sinalização indicava permissão para estacionar.
Para prejudicar o proprietário, ele solicitou serviço de guincho e determinou a retirada para depósito,
registrando que o veículo estava estacionado em frente à entrada de uma garagem de um edifício
residencial. A ação do agente, cuja finalidade era prejudicar um desafeto por satisfação pessoal,
configura:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777136
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual órgão é
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?
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