Questões de Concurso para FUMARC

Q252925

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252925 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando da antecipação parcial ou total de tutela jurisdicional pretendida pela parte ativa da relação jurídica de direito processual, é incorreto afirmar que:

A

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela postulada na petição inicial, mediante a existência de prova inequívoca, de modo que se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se desconsiderando a hipótese de restar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

B

Na decisão que antecipar a tutela, o juiz fundamentará a sua decisão, explicitando as razões do seu convencimento; no entanto, não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

C

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada; uma vez negada a antecipação da tutela, o juiz poderá indeferir a petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, declinando as razões de seu convencimento.

D

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Q252924

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252924 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao início do processo, propositura da ação, aos efeitos da citação à parte passiva da relação jurídica de direito processual e assim à formação, suspensão e extinção do processo, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

A

No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo; mas, iniciada a audiência de instrução e julgamento, o advogado poderá continuar no processo até o encerramento da audiência, caso em que será suspensa a tramitação somente a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

B

Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara; todavia, a propositura da ação, só produz quanto ao réu, os efeitos expressamente previstos na lei processual, depois que for validamente citado.

C

Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei; no entanto, em se tratando de alteração do pedido ou da causa de pedir, havendo assentimento do réu, será permitida após o saneamento do processo.

D

O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante pela convenção de arbitragem, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal e quando ocorrer confusão entre autor e réu; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Q252923

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252923 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à distribuição de processos aos Juízos e respectivas Secretarias, e nas comarcas em que houver mais de uma Vara, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão; mas, deverá ser alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo-se a mais rigorosa igualdade entre todos.

B

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando estiverem relacionadas, entre si, por conexão ou continência, com outra anteriormente ajuizada; dessa determinação legal, no entanto, encontram-se excluídas as reconvenções.

C

É vedada a distribuição de petição desacompanhada de instrumento do mandato, salvo quando o requerente advogar em causa própria ou, se a procuração encontrar-se inserida na ação principal.

D

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, determinando a sua compensação; poderá, no entanto, a distribuição, ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador, devendo ser cancelada quando, no prazo de trinta dias, não for preparada na Secretaria para a qual foi distribuída.

Q252922

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252922 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à atuação do advogado, em qualquer de suas modalidades e expressamente previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:

A

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

B

Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo; poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes.

C

Sendo o prazo comum às partes, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste.

D

O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto; todavia, durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuízos.

Q252921

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252921 Direito Civil

Relativamente à evicção, somente uma das alternativas abaixo é CORRETA. Assinale-a:

A

A responsabilidade do alienante não subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, mesmo que por vício oculto já existente ao tempo da tradição.

B

Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

C

Não podem as partes, por força de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

D

Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

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Q252920

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252920 Direito Civil

No que tange às obrigações, em geral, é INCORRETO afirmar, dentre as proposições abaixo, EXCETO:

A

Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

B

Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

C

A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

D

Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Q252919

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252919 Direito Civil

Quanto à prescrição, em geral, é correto afirmar, dentre as proposições abaixo, EXCETO:

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, tal suspensão só aproveitará os outros se a obrigação for indivisível.

C

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

D

Opera-se em cinco anos a prescrição quanto à pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

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Q252918

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252918 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

A

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

B

Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

C

Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

D

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

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Q252917

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252917 Direito Civil

Em se tratando dos bens do ausente, relativamente à sucessão provisória, apenas uma alternativa é correta. Assinale-a:

A

O excluído da posse provisória, em razão de não ter possibilidade de prestar caução ou garantias para assegurar a si o exercício da posse do quinhão que lhe tocaria por sucessão do ausente, poderá, justificando falta dos respectivos meios, requerer seja-lhe entregue a terça parte dos respectivos rendimentos desse quinhão.

B

Se o ausente retornar, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor que foi imitido provisoriamente na posse do respectivo quinhão, a sua parte nos frutos e rendimentos.

C

Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens imóveis em títulos garantidos pela União, não havendo consenso entre os herdeiros para efeito de sua divisão.

D

Se durante a posse provisória surgir elementos que indiquem a época provável do falecimento do ausente, considerar- se-á, a partir de então, aberta a sucessão em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo.

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Q252916

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252916 Direito Constitucional

Quanto à impetração de mandado de segurança, assinale a única alternativa correta dentre as elencadas abaixo:

A

Será concedida ordem em sede de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

C

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

D

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de dez dias.

Q252915

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252915 Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:

A

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e as sociedades de economia mista.

B

Não dispondo a lei em sentido contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q252914

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252914 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto à defesa dos interesses de pessoas portadoras de deficiências tratadas em lei específica, pode-se afirmar corretas as seguintes alternativas abaixo, EXCETO:

A

As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de um ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

B

Não é permitido a outros eventuais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes em ações civis públicas propostas por qualquer deles e nem mesmo em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados assumir a titularidade ativa.

C

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência do pedido formulado na ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; todavia, das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

D

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou, requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a dez dias úteis.

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Q252913

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252913 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é de se afirmar, EXCETO:

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

B

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria.

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Q252912

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252912 Direito Administrativo

No que tange à Lei das Licitações e respectivas alterações sofridas ao longo do período de sua vigência, é correto afirmar, EXCETO:

A

Considera-se como Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

B

A Imprensa Oficial, que se constitui do veículo próprio de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o órgão que for definido nas respectivas leis.

C

Entende-se por Comissão aquela de caráter permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

D

Entende-se por obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Q252911

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252911 Direito Constitucional

Em relação às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pode-se afirmar que somente serão passíveis de impugnação pelo respectivo recurso, aquelas que:

A

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição da República ou de lei.

B

decorrentes da identificação de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

C

que versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

D

que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais de cargos preenchidos pelos sistemas proporcional ou majoritário de eleição.

Q252910

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252910 Direito Constitucional

Quanto ao Senado Federal, é correto afirmar, dentre as alternativas abaixo, EXCETO:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

B

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

C

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

D

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

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Q252909

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252909 Direito Constitucional

Dentre as competências privativas da União, especificamente à matéria legislativa, pode-se enumerar, EXCETO:

A

sistemas de consórcios e sorteios.

B

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

procedimentos em matéria processual.

D

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Q252908

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252908 Direito Constitucional

Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumeradas as seguintes, EXCETO:

A

a perda de bens, concomitante com a privação da liberdade.

B

prestação social alternativa.

C

suspensão ou interdição de direitos.

D

banimento.

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Q252907

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252907 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do brasil.

Assinale-a:

A

a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais.

B

igualdade entre os Estados.

C

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.

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Q252905

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252905 Português

“Quanto mais aparelhos telefônicos possuir, mais feliz parecerá.”

Na frase acima há uma relação de

A

condição.

B

adversidade.

C

proporcionalidade.

D

explicação.

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