Questões de Concurso
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Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |
Q3775708
Português
Texto associado
(--------------)
Natália Beauty
Cada vez que uma criança cresce sem sequer o incentivo de abrir um
livro, cometemos uma negligência intelectual grave. A formação de leitores não
é detalhe de política pública: é o alicerce de qualquer nação que deseja pensar
por conta própria. No entanto, no mundo digital de hoje, parece mais fácil aceitar
memes rasos, vídeos curtos e feeds infinitos do que exigir que mentes jovens
sejam alimentadas por literatura, imaginação e pensamento crítico. É a cultura
do fast food mental, e estamos servindo porções generosas.
A leitura nunca foi mero passatempo. Ela molda o cérebro, fortalece sinapses, amplia vocabulário, constrói empatia, estrutura pensamento abstrato e
disciplina a reflexão. Um adolescente que lê aprende a adiar a gratificação imediata para imaginar futuros possíveis. Quem não lê, em contrapartida, ergue
muros internos, se torna refém do óbvio e presa fácil da manipulação.
Sabemos que a leitura desde a infância é um escudo contra a manipulação. Crianças alfabetizadas em histórias, poesia e imaginação se tornam adultos mais críticos e menos suscetíveis à histeria das redes. Mas quem está garantindo esse direito? Onde estão as bibliotecas escolares dignas desse nome?
Quantas escolas têm professores com tempo e formação para ensinar amor aos
livros, e não apenas "resumo para a prova"?
A verdade é dura e o fracasso é institucional. Orçamentos minguados,
currículos burocráticos e salários indignos tornam a literatura um luxo dentro da sala de aula. A ausência de política de leitura revela prioridades: o espetáculo
vale mais que o pensamento.
Do lado de casa, a responsabilidade também é nossa. Muitos pais entregam tablets antes de oferecer livros e ainda culpam a "falta de interesse" dos
filhos. Mas desinteresse não nasce do acaso, ele é cultivado quando a leitura
não foi um gesto de afeto. Criança que vê o livro como castigo aprende a rejeitálo. A escola que trata literatura como obrigação mata o prazer que poderia salvar
gerações.
Nem tecnologia é desculpa. E-books e audiobooks são aliados, mas não
substituem o ritual de folhear, reler, pausar, refletir. O cheiro do papel, o peso
do livro, o silêncio da leitura, tudo isso constrói presença mental. Leitura digital
sem profundidade vira rolagem automática, não experiência cognitiva.
Se quisermos reverter esse cenário, precisamos de um pacto nacional
pela leitura. Gestores públicos devem criar leis que garantam verba mínima para
bibliotecas municipais, rankings de leitura por cidade, bibliotecas móveis e parcerias com editoras para baratear o acesso. Empresas podem promover clubes
de leitura, incentivar funcionários e comunidades. Cada cidadão pode doar livros, ler para uma criança, criar acervos comunitários. Pequenos gestos geram
grandes resistências.
Uma sociedade que não lê entrega sua opinião a quem grita mais alto
e seu destino a quem manipula. Se queremos líderes que pensem, precisamos
formar leitores que questionem. Leitura não é privilégio, é sobrevivência democrática.
Sem livros, o pensamento murcha. Sem leitores, a nação adoece. Cultivar leitores é plantar pensadores e essa, talvez, seja a única rebelião que ainda
vale a pena.
Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/natalia-beauty/2025/10/ler-e-resistencia-e-precisamos-ensinar-isso-desde-cedo.shtml Acesso: 14 out. 2025 (Adaptado)
São títulos possíveis para o texto, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767006
Direitos Humanos
As principais características ou especificidades dos direitos humanos foram estabelecidas com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos
em 1948 e consolidadas na II Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. De acordo com André de Carvalho Ramos, todas as
alternativas abaixo definem adequadamente as especificidades dos direitos humanos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767005
Direitos Humanos
De acordo com o Decreto nº 10.932/2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, e o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as assertivas abaixo
e assinale a alternativa CORRETA.
I - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 estabelece que os Estados-partes devem assegurar o direito à educação das pessoas com deficiência, determinando, para tanto, a obrigatoriedade de matrícula exclusiva em escolas especiais quando necessário para seu bem-estar.
II - Ambos os decretos possuem status de lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser alterados ou revogados por nova legislação infraconstitucional.
III - O Decreto nº 6.949/2009 internalizou no Brasil um tratado internacional que, em razão do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional, foi equiparado às emendas constitucionais.
IV - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022 define que Racismo é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1 da referida convenção, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados-partes.
V - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022 define que Discriminação Racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais.
Marque a opção que apresenta as assertivas CORRETAS:
I - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 estabelece que os Estados-partes devem assegurar o direito à educação das pessoas com deficiência, determinando, para tanto, a obrigatoriedade de matrícula exclusiva em escolas especiais quando necessário para seu bem-estar.
II - Ambos os decretos possuem status de lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser alterados ou revogados por nova legislação infraconstitucional.
III - O Decreto nº 6.949/2009 internalizou no Brasil um tratado internacional que, em razão do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional, foi equiparado às emendas constitucionais.
IV - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022 define que Racismo é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1 da referida convenção, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados-partes.
V - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022 define que Discriminação Racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais.
Marque a opção que apresenta as assertivas CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767004
Direito do Consumidor
Em uma rede de supermercados de grande porte, Cacilda adquiriu uma bandeja
de iogurtes industrializados para o consumo de sua prole. Ao chegar em casa,
lamentavelmente, notou que algumas unidades estavam vencidas e outras
apresentavam, nitidamente, conteúdo líquido inferior ao indicado na embalagem. Ao retornar ao supermercado, a gerente afirmou que a loja não tinha obrigação de devolver o dinheiro, tampouco realizar trocas e que poderia apenas
oferecer, a título de graciosidade, um desconto na próxima compra, conforme a
política da empresa.
Em conformidade com o Código de Proteção ao consumidor, analise o caso hipotético e assinale a alternativa CORRETA:
Em conformidade com o Código de Proteção ao consumidor, analise o caso hipotético e assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767003
Direito do Consumidor
João, tendo em vista o seu quadro clínico sensível, precisou contratar os serviços médicos de um hospital particular em sua cidade para fins de uma cirurgia
de urgência. Após a cirurgia, sobreveio um verdadeiro “calvário” na vida de
João, por conta do fato de que o hospital cobrou valores excessivos por materiais não discriminados em orçamento prévio e, ainda, recusou-se a entregar nota
fiscal detalhada, o que revoltou João, encorajando-o a reclamar imediatamente.
Todavia, o hospital alegou que “complicações médicas justificam naturalmente
a realização de cobranças extras. Nesse sentido, o hospital recomendou que
João, caso não estivesse satisfeito, procurasse os seus direitos”.
Isso posto, em conformidade com o Código de Proteção ao Consumidor vigente, é CORRETO afirmar que:
Isso posto, em conformidade com o Código de Proteção ao Consumidor vigente, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767002
Direito Tributário
Dentre as competências estabelecidas constitucionalmente aos municípios,
pode-se destacar:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
[...]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
[...]” (Constituição de 1988)
Diante de tais competências, o Município detém o poder de fiscalizar as atividades urbanas concernentes à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação municipal e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas.
Tendo em vista o poder de fiscalizar, o Município pode, através de lei municipal, instituir:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
[...]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
[...]” (Constituição de 1988)
Diante de tais competências, o Município detém o poder de fiscalizar as atividades urbanas concernentes à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação municipal e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas.
Tendo em vista o poder de fiscalizar, o Município pode, através de lei municipal, instituir:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767001
Direito Tributário
O Município BETA lavrou auto de infração contra a empresa Clínica ABCD Ltda., exigindo o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente aos exercícios de 2016 a 2018, com lançamento efetuado em setembro de 2024. A empresa foi regularmente notificada em outubro de 2024, ocasião em que apresentou impugnação administrativa alegando a prescrição do crédito tributário.
Considerando a regulamentação da decadência e da prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767000
Direito Tributário
O senhor Mérvio adquiriu um imóvel urbano em novembro de 2024. Ao receber a guia para pagamento do IPTU de 2025, foi surpreendido com a cobrança de alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, previstas em lei municipal. Então, procurou um advogado para questionar judicialmente a constitucionalidade das alíquotas, sustentando que o IPTU não pode ser progressivo, pois isso configura violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766999
Direito Tributário
A Igreja XXX, instituição religiosa devidamente registrada, realiza seus cultos em um imóvel alugado em outubro de 2024, pelo período de 2 anos, diretamente com o proprietário, Sr. Tício. O imóvel é utilizado exclusivamente para atividades religiosas e o contrato foi devidamente informado ao fisco municipal. O Município onde está localizado o imóvel notificou o proprietário para o pagamento do IPTU de 2025.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766997
Direito Processual do Trabalho
Sobre o agravo de instrumento no processo do trabalho, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766996
Direito do Trabalho
Em relação à responsabilidade do sócio retirante, nos termos disciplinados pela
CLT, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766995
Direito Processual do Trabalho
João, trabalhador celetista contratado pela empresa de terceirização ABC
Limpeza Ltda., prestou serviços durante todo seu contrato para o Município de
Candeias em Minas Gerais. Foi demitido, sem justa causa, e não recebeu seu
acerto rescisório. Pretende ajuizar demanda, pedindo o pagamento das verbas
e danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00. Neste caso, nos
termos disciplinados pela CLT, a demanda deverá ser proposta pelo
procedimento:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766994
Direito do Trabalho
São prerrogativas do sindicato, nos termos disciplinados pela CLT, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766993
Direito Administrativo
Quanto à terceirização no âmbito da Administração Pública, NÃO está de
acordo com o entendimento vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal
sobre o ônus da prova:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766992
Direito Ambiental
A multa é a sanção pecuniária imposta ao particular pela Administração em face
da inobservância de normas administrativas que regem determinadas atividades
submetidas ao poder de polícia. As multas incidem diretamente no patrimônio
do particular e, portanto, estão submetidas ao princípio da legalidade e, igualmente, ao princípio da reserva legal. A condenação pelo dano ambiental, por
sua vez, também pode ser convertida em prestação pecuniária, respeitando aspectos inerentes à seara ambiental. Sobre as multas e as sanções judiciais pecuniárias em matéria ambiental, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766991
Direito Ambiental
Os princípios do Direito Ambiental estabelecem a base para a proteção do meio
ambiente. Apesar de não haver um consenso doutrinário sobre quais os princípios aplicáveis ao Direito Ambiental, alguns deles são amplamente aceitos. Assinale a alternativa que melhor se aplica aos conceitos aplicados ao Direito Ambiental, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766990
Direito Ambiental
A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é matéria que goza
de status constitucional. A Constituição Federal estabeleceu uma tríplice responsabilização a ser aplicada aos causadores de danos ambientais, a qual pode
ser dar no âmbito penal, civil e administrativo. Sobre a responsabilidade civil no
direito ambiental e no que está sedimentado em Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766989
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o trânsito em julgado da sentença que condenou o Município ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o autor promoveu cumprimento de
sentença, requerendo a intimação do ente público, para imediato pagamento,
sob pena de multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e penhora de
bens. Diante disso, é CORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766988
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após se envolver em um acidente de trânsito com um veículo pertencente ao
Município, conduzido por servidor público no exercício de suas funções, o autor
ajuizou ação de indenização visando ao ressarcimento dos danos materiais. Na
petição inicial, pleiteou a condenação do Município ao pagamento de R$
5.000,00 (cinco mil reais) pelos prejuízos referentes ao conserto do automóvel.
Em relação às despesas médicas, contudo, não indicou valor, alegando ser impossível mensurá-las naquele momento, já que o tratamento das lesões decorrentes do acidente ainda não havia sido concluído.
Considerando as circunstâncias, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as circunstâncias, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766987
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O município W ajuizou Ação de Cobrança em face de Laura, servidora pública
municipal, visando ao ressarcimento de valores indevidamente pagos, em razão
de equivocada interpretação dada à legislação municipal.
A sentença julgou improcedente o pedido inicial, aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 531: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”.
Diante da ausência de interposição de recurso de apelação pelo Procurador do Município, o magistrado encaminhou os autos à segunda instância, em razão da remessa necessária. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:
A sentença julgou improcedente o pedido inicial, aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 531: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”.
Diante da ausência de interposição de recurso de apelação pelo Procurador do Município, o magistrado encaminhou os autos à segunda instância, em razão da remessa necessária. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:
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