Na elaboração do DESPACHO, o elemento obrigatório é

Sobre o correio eletrônico, é correto afirmar, EXCETO:

A configuração de página dos documentos é importante, EXCETO porque

A atuação da cobertura vegetal no movimento de massas e na estabilidade de taludes e, em especial, do conjunto das copas e demais partes aéreas de uma floresta, podem ser representadas, EXCETO por

Considere a figura a seguir do Windows Explorer do Windows XP, versão português:


São opções do menu de contexto acionado pelo botão direito sobre o arquivo “arquivo.txt” selecionado, EXCETO:

Considere a janela abaixo para edição de mensagens eletrônicas no Microsoft Outlook, versão português do Office 2003, que utiliza o Microsoft Word como editor de e-mails.


A exibição dos campos “De...” e “Cco...” em uma mensagem pode ser definida no:

Selecione a função do Microsoft Excel, versão português do Office 2003, que retorna a data e hora atuais formatadas como data e hora:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é correto afirmar:

NÃO se refere a receitas tributárias que devem ser repartidas em benefício dos municípios:

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar que

Sobre a norma constitucional da anterioridade tributária, NÃO é correto afirmar:

Causa de pedir, como elemento componente da causa ou da ação, compreende

Segundo o Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios ambientais:

I. Em decorrência da aplicação do princípio da precaução, não cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos (ofensividade) de empreendimentos levados à apreciação do Poder Público ou do Poder Judiciário, como é o caso dos instrumentos filiados ao regime de simples prevenção. Por isso, a obrigação de provar a sua inocência é da empresa que polui, principalmente naqueles casos nos quais eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala.

II. Em razão do princípio da proteção ambiental, as ações de reparação por danos ambientais são imprescritíveis, respondendo as unidades federativas pela omissão de seus órgãos ambientais.

III. Para prevenir o dano ambiental o Poder Público exigirá, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

IV. A compensação ambiental decorre de aplicação do princípio do poluidor-usuário pagador, já a prestação de indenizar por danos ambientais fundamenta-se no princípio da responsabilidade ambiental. Por isso, não há duplicidade na cobrança de indenização desde que nela não se inclua a compensação anteriormente realizada ainda na fase de implantação do projeto.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Analise as afirmativas abaixo sobre responsabilidade ambiental:

I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, sendo a responsabilidade ambiental objetiva por risco integral, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade.

II. Para que haja responsabilidade da pessoa jurídica por danos ambientais é necessária a exigência de prova da participação de agentes da empresa para fim de imputação de prática de crime ambiental à pessoa jurídica.

III. Não é obrigatória a formação de litisconsórcio, visto que a responsabilidade de reparação integral do dano ambiental é solidária.

IV. A indenização por dano ambiental abrange danos materiais e morais. Contudo, a privação das condições de trabalho em decorrência de dano ambiental não configura dano moral.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Analise as afirmativas abaixo sobre os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade:

I. O poder público pode conceder isenções ou anistia relativas ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo, desde que devidamente demostrada sua fonte de custeio.

II. O aproveitamento do imóvel objeto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, independentemente de processo licitatório.

III. O plano diretor, que deve abranger o território do município como um todo, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

IV. Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção urbanística e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Analise as afirmativas sobre direitos e garantias fundamentais e sociais.

I. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, desde que prevista em lei. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

III. A garantia da irretroatividade da lei pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado, desde que para atender a interesse público.

IV. É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula em estabelecimentos públicos de ensino.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A operação de excluir o histórico de navegação dentro a janela “Opções da Internet” no Microsoft Internet Explorer 11, versão português, está disponível na guia:

É um periférico de entrada e saída: