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Q3777498
Direito Financeiro
Os fundos especiais de despesa representam mecanismos de
segregação orçamentária e financeira, instituídos por lei, com a
finalidade de assegurar maior controle e transparência sobre
receitas vinculadas a determinados objetivos públicos. Entre eles,
figuram os fundos financeiros, compostos por receitas próprias e
transferências destinadas a finalidades específicas, e os fundos
rotativos, que operam por meio da reaplicação de recursos
recuperáveis, como empréstimos, adiantamentos ou
parcelamentos. No Acórdão nº 2598/2024 – Plenário, o Tribunal
de Contas da União analisou a possibilidade de parcelamento de
débitos decorrentes de transferências “fundo a fundo” na área da
saúde, considerando os princípios da economicidade e da
eficiência administrativa, além da vedação de operações de
crédito entre entes federados (arts. 35 e 37 da LRF).
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3777497
Direito Previdenciário
A Seguridade Social, prevista na Constituição Federal de 1988,
constitui um sistema integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos
à saúde, à previdência e à assistência social. No tocante ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), considere o caso a seguir.
Maria, servidora contratada temporariamente pela Administração
Pública estadual, exerce atividade remunerada há três anos, com
vínculo celetista. Em razão de acidente de trabalho, ficou afastada
por 60 dias, tendo recebido benefício previdenciário durante esse
período. Ao retornar, verificou que não recolheram parte das
contribuições previdenciárias durante os últimos seis meses.
Inconformada, procurou o órgão previdenciário para
esclarecimentos.
Com base na Constituição Federal e na Lei nº 8.212/1991 (Custeio) e Lei nº 8.213/1991 (Benefícios), assinale a alternativa correta.
Com base na Constituição Federal e na Lei nº 8.212/1991 (Custeio) e Lei nº 8.213/1991 (Benefícios), assinale a alternativa correta.
Q3777496
Direito Financeiro
A classificação funcional da despesa pública, prevista na Lei nº
4.320/1964 e detalhada pela Portaria SOF/MPO nº 42/1999, com
alterações pelas Portarias nº 221/2023 e 169/2024, organiza os
gastos segundo as áreas de atuação do governo, permitindo
identificar a finalidade e o objetivo do gasto.
Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.
Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.
Q3777495
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação pelo procedimento comum, a qual tramita pelos autos
eletrônicos, a autora requereu, por petição, que todas as
intimações fossem feitas exclusivamente em nome da advogada
Roberta X.
O cartório, por erro de um de seus serventuários, passou a publicar os atos processuais do referido processo em nome do advogado João Y, integrante do mesmo escritório de Roberta X e não constituído nos autos, como representante da autora.
Proferida sentença de improcedência, fundada na ausência de provas do fato constitutivo do direito da autora, que não as teria apresentado após intimação na fase instrutória, a intimação foi publicada novamente sem constar o nome de Roberta X, e o prazo recursal transcorreu em branco.
Logo ao tomar ciência do equívoco cartorário, a autora peticiona nos autos, suscita a nulidade da intimação da sentença, bem como a devolução do prazo para interposição de recurso de apelação.
Diante do caso, assinale a alternativa correta.
O cartório, por erro de um de seus serventuários, passou a publicar os atos processuais do referido processo em nome do advogado João Y, integrante do mesmo escritório de Roberta X e não constituído nos autos, como representante da autora.
Proferida sentença de improcedência, fundada na ausência de provas do fato constitutivo do direito da autora, que não as teria apresentado após intimação na fase instrutória, a intimação foi publicada novamente sem constar o nome de Roberta X, e o prazo recursal transcorreu em branco.
Logo ao tomar ciência do equívoco cartorário, a autora peticiona nos autos, suscita a nulidade da intimação da sentença, bem como a devolução do prazo para interposição de recurso de apelação.
Diante do caso, assinale a alternativa correta.
Q3777494
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lara ajuizou ação de cobrança contra Mauro, afirmando ter-lhe
emprestado R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), os quais não foram
tempestivamente adimplidos, conforme acordo entabulado de
maneira verbal.
Para demonstrar a veracidade de suas alegações, Lara juntou extratos bancários com a transferência desse valor para conta de Mauro, bem como “prints” de conversa em aplicativo de mensagens, com referências a “devolver” e “juros”.
A autora requereu também a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva de Marina, sua irmã, e Jairo, seu marido, e depoimento pessoal de Mauro.
Em sede de contestação, Mauro impugnou a produção de prova oral, sustentando que as testemunhas indicadas por Lara eram suspeitas de depor, bem como que seu depoimento seria desnecessário para a solução do processo.
Em sede de julgamento antecipado de mérito, o juízo indeferiu a produção de prova oral por Lara, acolhendo o argumento de Mauro.
Além disso, o magistrado julgou improcedente o pedido por falta de prova escrita do contrato de mútuo, entendendo que os “prints” de aplicativos de mensagens não devem ser considerados como prova documental idônea.
Inconformada, Lara interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, para julgar procedente o pedido e, subsidiariamente, pela nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa.
Diante do caso concreto, assinale a alternativa correta.
Para demonstrar a veracidade de suas alegações, Lara juntou extratos bancários com a transferência desse valor para conta de Mauro, bem como “prints” de conversa em aplicativo de mensagens, com referências a “devolver” e “juros”.
A autora requereu também a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva de Marina, sua irmã, e Jairo, seu marido, e depoimento pessoal de Mauro.
Em sede de contestação, Mauro impugnou a produção de prova oral, sustentando que as testemunhas indicadas por Lara eram suspeitas de depor, bem como que seu depoimento seria desnecessário para a solução do processo.
Em sede de julgamento antecipado de mérito, o juízo indeferiu a produção de prova oral por Lara, acolhendo o argumento de Mauro.
Além disso, o magistrado julgou improcedente o pedido por falta de prova escrita do contrato de mútuo, entendendo que os “prints” de aplicativos de mensagens não devem ser considerados como prova documental idônea.
Inconformada, Lara interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, para julgar procedente o pedido e, subsidiariamente, pela nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa.
Diante do caso concreto, assinale a alternativa correta.
Q3777493
Direito Constitucional
João foi eliminado de concurso público para o cargo de soldado da
Policial Militar do Estado Beta, sendo certo que o fundamento da
banca examinadora para a eliminação foi suposta fraude na prova
prática.
Inconformado, João impetrou mandado de segurança em face de ato coator de eliminação, no qual requereu a concessão da ordem, para anulação do ato de eliminação do concurso e lhe ser possibilitado continuar do certame.
Para demonstrar a alegada irregularidade, o impetrante requereu em sua petição inicial a realização de perícia em vídeos do exame e a produção de prova oral, consistente na oitiva dos fiscais do exame.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da peça, o juiz indeferiu a inicial por inadequação da via eleita, condenando João ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A respeito do caso acima, assinale a alternativa correta.
Inconformado, João impetrou mandado de segurança em face de ato coator de eliminação, no qual requereu a concessão da ordem, para anulação do ato de eliminação do concurso e lhe ser possibilitado continuar do certame.
Para demonstrar a alegada irregularidade, o impetrante requereu em sua petição inicial a realização de perícia em vídeos do exame e a produção de prova oral, consistente na oitiva dos fiscais do exame.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da peça, o juiz indeferiu a inicial por inadequação da via eleita, condenando João ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A respeito do caso acima, assinale a alternativa correta.
Q3777492
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Apreciando recurso de apelação interposto pela empresa Zeta
Ltda, seu relator, monocraticamente, negou-lhe provimento, sob
o fundamento de que a tese suscitada pela recorrente é contrária
ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em
sede de recurso repetitivo.
Inconformada, a Zeta Ltda interpôs agravo interno. A Câmara, por unanimidade, em voto no qual o relator reproduziu os fundamentos da decisão monocrática agravada, negou provimento ao agravo e aplicou multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, entendendo que o recurso era manifestamente incabível.
Após intimada do julgamento do agravo interno, tempestivamente, Zeta interpôs recurso especial, sem efetuar o recolhimento da multa imposta pela decisão anterior.
A respeito, a recorrente alegou que a multa só teria de ser depositada desde logo se ela interpusesse outro agravo interno e que, portanto, não precisa depositar nada para recorrer ao STJ. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
Inconformada, a Zeta Ltda interpôs agravo interno. A Câmara, por unanimidade, em voto no qual o relator reproduziu os fundamentos da decisão monocrática agravada, negou provimento ao agravo e aplicou multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, entendendo que o recurso era manifestamente incabível.
Após intimada do julgamento do agravo interno, tempestivamente, Zeta interpôs recurso especial, sem efetuar o recolhimento da multa imposta pela decisão anterior.
A respeito, a recorrente alegou que a multa só teria de ser depositada desde logo se ela interpusesse outro agravo interno e que, portanto, não precisa depositar nada para recorrer ao STJ. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
Q3777491
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No julgamento de recurso de apelação, a 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado Gama, por maioria (dois votos a um),
reformou a sentença de improcedência, para condenar a ré Alfa
S/A ao pagamento de indenização a título de danos materiais.
O Presidente da Câmara proclamou o resultado e encerrou a sessão, determinando a devolução dos autos ao relator para lavratura do acórdão.
A ré-apelada, por meio de petição protocolada cinco dias depois do julgamento, suscita a nulidade do ato de conclusão do julgamento, sustentando que deveria ter havido a ampliação do julgamento, com a convocação de novos julgadores.
Tomando o caso concreto como premissa, assinale a alternativa correta.
O Presidente da Câmara proclamou o resultado e encerrou a sessão, determinando a devolução dos autos ao relator para lavratura do acórdão.
A ré-apelada, por meio de petição protocolada cinco dias depois do julgamento, suscita a nulidade do ato de conclusão do julgamento, sustentando que deveria ter havido a ampliação do julgamento, com a convocação de novos julgadores.
Tomando o caso concreto como premissa, assinale a alternativa correta.
Q3777490
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alexey ajuizou ação de cobrança contra a empresa Acerando
Confecções Ltda., obtendo sentença que reconheceu a
exigibilidade de obrigação de a Ré pagar a quantia de R$
120.000,00, valor devidamente atualizado e acrescido de
honorários advocatícios. A empresa interpôs recurso, o qual foi
julgado improcedente, tendo a sentença transitado em julgado.
Sua irmã, Wanya, em situação semelhante, é credora em virtude
de um instrumento de transação referendado pela Defensoria
Pública em face de Kayak, que reconheceu a dívida de R$
25.000,00. Ambos pretendem promover a cobrança dos valores
devidos.
Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q3777489
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Eduardo Ribeiro, solteiro e legítimo possuidor de um imóvel rural
localizado na Comarca de Codajás (AM), exerce posse mansa e
pacífica há mais de quinze anos sobre a área. Consta do registro
imobiliário que os proprietários formais do bem são os irmãos
Djama e Constantino, ambos solteiros e residentes em Manaus
(AM). Pretendendo ajuizar ação de usucapião ordinária, Eduardo
consulta sua advogada a respeito do procedimento.
Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
Q3777488
Direito Civil
Eduardo e Clara casaram-se em 2015 sob o regime da comunhão
parcial de bens. Eduardo também possuía um terreno, herdado de
seus pais antes do casamento e, na constância do casamento,
adquiriram com esforço comum um apartamento e um veículo.
Em 2024, Eduardo faleceu, deixando como herdeiros a esposa
Clara e os dois filhos do casal, Felipe e Ana. Durante o inventário,
Clara afirmou que não concorre na herança dos bens comuns, por
já ser meeira, mas que tem direito à herança dos bens particulares
deixados por Eduardo. Os filhos discordaram, sustentando que a
mãe não deve herdar nada, pois já é titular da metade dos bens
em razão do regime de comunhão parcial.
Considerando as regras do Código Civil de 2002 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras do Código Civil de 2002 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q3777487
Direito Civil
A empresa TechLog S.A., plataforma digital de intermediação de
entregas, celebrou contratos de prestação de serviços autônomos
com centenas de motoristas, estipulando livremente as tarifas
mínimas pagas por corrida e as taxas de intermediação. Após seis
meses de operação, e sem aviso prévio, a TechLog alterou
unilateralmente as tarifas, reduzindo em 40% o valor pago aos
motoristas. A empresa justificou a mudança como “adequação
estratégica de mercado”, conforme cláusula contratual que lhe
permitia “ajustar unilateralmente os valores conforme critérios
internos de conveniência”. Em negociação extrajudicial, os
motoristas alegaram violação dos princípios da boa-fé objetiva, da
função social do contrato e do equilíbrio econômico, sustentando
que a empresa abusou da posição contratual e frustrou a legítima
confiança dos contratados. A TechLog contra-argumentou,
afirmando que o contrato foi livremente pactuado entre partes
independentes, sem relação de consumo, devendo prevalecer o
princípio da autonomia privada e o pacta sunt servanda.
Com base na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Q3777486
Direito Civil
Em 2023, Júlia, gestante de oito meses, celebrou um contrato de
doação em favor do seu filho, nascituro, Gabriel, transferindo-lhe
a propriedade de um imóvel, com cláusula de usufruto vitalício em
seu favor. Júlia e Henrique, no mesmo ato, expressamente
aceitaram a doação em nome do nascituro. Antes do parto, Júlia
sofreu um grave acidente, permanecendo em coma. Gabriel
nasceu com vida e, após o nascimento, com Júlia ainda em coma,
o pai, Henrique, requereu judicialmente a anulação do contrato de
doação, alegando que (i) o nascituro não poderia ter sido
beneficiário do contrato por não possuir personalidade jurídica no
momento da doação; (ii) Júlia, em coma, deveria ser considerada
absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, com tal
declaração de incapacidade alcançando o momento da celebração
da doação; (iii) caso não reconhecida a nulidade, o ato seria, no
mínimo, anulável, por vício de capacidade de Júlia.
Considerando as regras do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3777485
Legislação Federal
Osmir, no exercício de suas atribuições como servidor público de
certo Estado da Federação, integra um grupo de trabalho que tem
por objeto a análise de questões relacionadas aos Programa de
Parcerias de Investimentos – PPI, regulamentado pela Lei nº
13.334/2016, de modo que teve que perquirir os objetivos
elencados na aludida norma, dentre os quais:
Q3777484
Direito Administrativo
Em relação à motivação dos atos administrativos, analise as
assertivas a seguir:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:
Q3777483
Direito Administrativo
Ao aprofundar os seus estudos acerca dos atos administrativo,
Suelena verificou que nem todos os atos administrativos são
dotados do atributo da imperatividade, vindo a concluir
corretamente que um exemplo de ato em tais circunstâncias é o
seguinte:
Q3777482
Direito Administrativo
Neide, servidora estável do Estado do Amazonas, estava
preparando um colóquio acerca das sociedades de economia mista
do respectivo Estado, de modo que entendeu ser pertinente citar
algumas peculiaridades previstas na Lei nº 13.303/2016.
Assinale a alternativa correta acerca do apontamento a ser
realizado por Neide, com base na aludida norma.
Q3777481
Direito Digital
Sociedade Vigilante cometeu grave infração à Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e está muito preocupada
com as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela
autoridade competente.
Assinale a alternativa correta acerca da penalidade que está
prevista na mencionada norma.
Q3777480
Direito Administrativo
Rogério é servidor estável do Estado do Amazonas que atua na
área de controle interno. Diante de questionamentos relacionados
à sua função, Rogério esclareceu que o exercício da atividade
controladora deve observar as normas elencadas no Decreto-Lei
nº 4.567/42 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB), com
a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018.
Assinale a alternativa correta quanto aos esclarecimentos
prestados por Rogério em tais circunstâncias com base no
mencionado Diploma Legal.
Q3777479
Direito Administrativo
Considerando que a doutrina costuma distinguir as modalidades
da intervenção do Estado na propriedade em supressivas e
restritivas, é correto apontar como exemplo daquelas:
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