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Q4150734
Legislação Federal
A Lei nº 9.807/1999 dispõe sobre a organização e a manutenção
de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas
ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e
a Testemunhas Ameaçadas e estabelece regras de proteção a
acusados ou condenados que tenham colaborado voluntária e
efetivamente com a investigação policial e o processo criminal.
Considerando as disposições da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Q4150733
Direito Constitucional
O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas,
como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasil
possui a terceira maior população carcerária do mundo e
apresenta expressivo déficit de vagas, o que faz com que o sistema
opere muito acima de sua capacidade. Além disso, sucessivas
crises decorrem da atuação de facções criminosas que disputam o
controle das unidades prisionais, ao passo que os programas de
trabalho e educação voltados à ressocialização dos presos
mostram-se insuficientes.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Q4150732
Direito Constitucional
O Ministério Público, com atribuição junto ao Município Alfa,
recebeu diversas representações relatando que a água distribuída
à população estaria sendo fornecida sem tratamento prévio
adequado, circunstância potencialmente apta a ocasionar a
disseminação de doenças. Após a instauração de procedimento
investigatório e a realização das diligências cabíveis, o Parquet
ajuizou ação civil pública em face do ente federativo.
Considerando a situação hipotética, a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação hipotética, a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q4150731
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá
outras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentos
da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam o
estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de
impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informações
sobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros.
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q4150730
Direito Processual Penal
Durante a instrução processual de um crime de extorsão, o
magistrado determinou, de ofício, a produção de prova pericial,
sob o argumento de que tal prova é indispensável para a busca da
verdade real. Ao proferir a sentença, o Juízo fundamenta a
condenação exclusivamente com base em elementos informativos
colhidos durante a fase do inquérito policial, afirmando que as
declarações das testemunhas perante o Delegado foram mais
"espontâneas" do que as prestadas em juízo, embora as
testemunhas tenham comparecido à audiência sob o crivo do
contraditório.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q4150729
Direito Processual Penal
Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve
seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão
futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário
ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores
do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi
direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito
tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos
em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são
reincidentes.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Q4150728
Direito Processual Penal
Tício, após retornar de uma viagem, percebe que sua residência foi
invadida e diversos aparelhos eletrônicos foram subtraídos. Ele se
dirige à Delegacia de Polícia e narra o ocorrido à autoridade
policial, que instaura inquérito policial para apurar o crime de furto
qualificado. Após meses de investigação, o Delegado de Polícia
relata o inquérito sem conseguir identificar a autoria. Os autos são
remetidos ao Ministério Público, que requer o arquivamento e tal
pedido é homologado pelo juiz competente.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q4150727
Direito Processual Penal
João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durante
a fase de inquérito policial, o Delegado de Polícia, sem autorização
judicial, determina a entrada de agentes na residência de João
durante a noite, sob o argumento de que o crime em questão
causa grave dano ao erário e que a apreensão de documentos seria
essencial para evitar a ocultação de provas. Os agentes apreendem
diversos computadores que continham evidências do crime.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q4150726
Direito Processual Penal
Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de
estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação
mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.
Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias.
Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.
Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias.
Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.
Q4150725
Direito Penal
Em outubro de 2025, Lucas, maior e capaz, praticou o crime de
roubo nas dependências da instituição de ensino Gama. Registre-se que, com a pronta atuação da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, o agente foi preso em flagrante e encaminhado à
unidade policial, para a adoção das providências legais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o fato de o crime de roubo ter sido praticado nas dependências da instituição de ensino Gama
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o fato de o crime de roubo ter sido praticado nas dependências da instituição de ensino Gama
Q4150724
Direito Penal
Após a observância das formalidades constitucionais e legais,
Guilherme, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, condenou Caio pela prática do crime de tráfico de
drogas, com a incidência de duas causas de aumento de pena.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que foram levadas em consideração as seguintes causas de aumento de pena:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que foram levadas em consideração as seguintes causas de aumento de pena:
Q4150723
Direito Penal
Lucas, reincidente em crime doloso, e um terceiro não
identificado, atuando em comunhão de ações e desígnios,
subtraíram três garrafas de bebidas alcoólicas pertencentes ao
supermercado Alfa. Após deixarem o estabelecimento comercial,
Lucas foi preso em flagrante no estacionamento do local,
enquanto o outro agente conseguiu fugir. Os bens subtraídos
foram avaliados em R$ 250,00.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de furto
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de furto
Q4150722
Direito Penal
Em 2022, José, reincidente em crime doloso cometido sem
violência à pessoa ou grave ameaça, foi capturado em flagrante
pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de
obstáculo. Encerrada a instrução processual, José foi condenado à
pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial
semiaberto, em sentença transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que José, na execução penal, poderá progredir de regime, preenchidos os demais requisitos legais, se cumprir, no regime semiaberto
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que José, na execução penal, poderá progredir de regime, preenchidos os demais requisitos legais, se cumprir, no regime semiaberto
Q4150721
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, João foi condenado pela
prática do crime de tráfico de influência, à pena de dois anos de
reclusão, em regime inicial aberto, por ter solicitado, para si,
vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário
público no exercício da função.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João foi condenado por solicitar vantagem a pretexto de influir em ato a ser praticado por
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João foi condenado por solicitar vantagem a pretexto de influir em ato a ser praticado por
Q4150720
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma Ação Civil Pública que visa à reforma do sistema carcerário
de determinado estado, o juiz verifica a necessidade de uma
reorganização institucional complexa que ultrapassa a simples
condenação em obrigação de fazer, considerando se tratar de
processo estrutural.
No curso do processo, diversas ONGs de direitos humanos e conselhos profissionais peticionam solicitando intervenção na qualidade de amicus curiae, sendo esses pleitos deferidos.
Sobre a condução de processos estruturais e a intervenção de terceiros, é correto afirmar que
No curso do processo, diversas ONGs de direitos humanos e conselhos profissionais peticionam solicitando intervenção na qualidade de amicus curiae, sendo esses pleitos deferidos.
Sobre a condução de processos estruturais e a intervenção de terceiros, é correto afirmar que
Q4150719
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa observa a existência de
milhares de processos individuais discutindo a mesma tese
jurídica: a legalidade da cobrança de uma taxa específica em
contas de energia elétrica.
Diante do risco de decisões conflitantes que possam ferir a isonomia e a segurança jurídica, o Ministério Público estadual requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Sobre os requisitos e o procedimento do IRDR, conforme o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante do risco de decisões conflitantes que possam ferir a isonomia e a segurança jurídica, o Ministério Público estadual requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Sobre os requisitos e o procedimento do IRDR, conforme o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4150718
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso da fase de cumprimento de sentença movido por João
em face do Estado de Santa Catarina, o ente estatal apresenta
impugnação alegando: (i) excesso de execução e (ii) causa
impeditiva da obrigação que surgiu após a sentença.
Contudo, o Estado não declarou na petição o valor que entende correto, nem apresentou memória de cálculo, instruindo apenas o pleito quanto à alegação de causa impeditiva.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a consequência processual correta.
Contudo, o Estado não declarou na petição o valor que entende correto, nem apresentou memória de cálculo, instruindo apenas o pleito quanto à alegação de causa impeditiva.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a consequência processual correta.
Q4150717
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João pretende ajuizar ação de produção antecipada de provas para
realizar perícia em um imóvel localizado no Município de
Florianópolis (SC), visando a colher elementos para instruir futura
ação indenizatória contra uma construtora sediada no Município
de Joinville (SC). João é domiciliado em Blumenau (SC).
De acordo com as disposições pertinentes do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
De acordo com as disposições pertinentes do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Q4150716
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de ação de cobrança movida pela Alfa Engenharia Ltda.
em face do Município de Joinville, o juiz de primeiro grau julga
procedentes os pedidos para condenar o ente público ao
pagamento de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),
valor líquido e certo na data da sentença, com base em tese
firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de
Justiça.
O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação.
Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação.
Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
Q4150715
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em fase de cumprimento de sentença movido por João em face da
sociedade Zeta Comércio Ltda., o magistrado constata que a
pessoa jurídica encerrou suas atividades sem a devida baixa nos
órgãos de registro e não possui ativos financeiros para satisfazer o
crédito.
Diante da insolvência da executada, o juiz, de ofício, profere decisão instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, visando a atingir o patrimônio pessoal dos sócios.
Sobre a validade do procedimento adotado e as regras do incidente, assinale a afirmativa correta.
Diante da insolvência da executada, o juiz, de ofício, profere decisão instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, visando a atingir o patrimônio pessoal dos sócios.
Sobre a validade do procedimento adotado e as regras do incidente, assinale a afirmativa correta.
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