Questões de Concurso
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Q3659183
Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir sobre os tipos de licenças
ambientais previstos na legislação federal.
I. Licença de Operação permite a operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.
II. Licença Prévia atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.
III. A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento que observe as condições previstas em Lei, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.
Está correto o que se afirma em
I. Licença de Operação permite a operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.
II. Licença Prévia atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.
III. A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento que observe as condições previstas em Lei, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.
Está correto o que se afirma em
Q3659182
Arquitetura
Com relação ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices
de Construção Civil (SINAPI), assinale V para a afirmativa
verdadeira e F para a falsa.
( ) Apresenta composições de custo unitário, incluindo nesses valores as despesas financeiras e com a administração central.
( ) Não leva em consideração os percentuais de perdas dos materiais, cabendo ao orçamentista incluir tais valores.
( ) O valor da mão de obra é pesquisado mensalmente junto às construtoras ou às entidades representantes das categorias profissionais.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Apresenta composições de custo unitário, incluindo nesses valores as despesas financeiras e com a administração central.
( ) Não leva em consideração os percentuais de perdas dos materiais, cabendo ao orçamentista incluir tais valores.
( ) O valor da mão de obra é pesquisado mensalmente junto às construtoras ou às entidades representantes das categorias profissionais.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3659181
Arquitetura
Assinale a opção que define o Plano Diretor Municipal.
Q3659180
Arquitetura
Analise as afirmativas a seguir, em relação às informações
constantes na NBR 9050 de 2020
I. A largura mínima para corredores em edificações e equipamentos urbanos é de 1,20m.
II. A largura mínima de portas em entradas e saídas de edificações deve ser 0,80m.
III. A sinalização de identificação de pavimentos (andares) junto a escadas fixas e rampas deve ser visual, em relevo e em Braille.
Está correto o que se afirma em
I. A largura mínima para corredores em edificações e equipamentos urbanos é de 1,20m.
II. A largura mínima de portas em entradas e saídas de edificações deve ser 0,80m.
III. A sinalização de identificação de pavimentos (andares) junto a escadas fixas e rampas deve ser visual, em relevo e em Braille.
Está correto o que se afirma em
Q3659069
Direito Processual do Trabalho
Genilton é credor numa execução que tramita há anos na Justiça
do Trabalho, e finalmente houve a penhora de um automóvel,
devidamente avaliado, e que foi levado à hasta pública para
pagamento do crédito de Genilton. Literalmente na véspera do dia
da hasta pública, para evitar a perda do bem, o executado
depositou o valor da dívida devidamente atualizado.
Considerando esses fatos, assinale a afirmativa que contempla, no Processo do Trabalho, a atitude do executado.
Considerando esses fatos, assinale a afirmativa que contempla, no Processo do Trabalho, a atitude do executado.
Q3659068
Direito Processual do Trabalho
A Ação Civil Pública (ACP) tem cabimento quando há lesão a
interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Das pessoas e entidades abaixo indicadas, assinale aquela que, de acordo com a norma de regência, não pode ajuizar ação civil pública na Justiça do Trabalho por faltar-lhe legitimidade.
Das pessoas e entidades abaixo indicadas, assinale aquela que, de acordo com a norma de regência, não pode ajuizar ação civil pública na Justiça do Trabalho por faltar-lhe legitimidade.
Q3659066
Direito Processual do Trabalho
Na 250ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte há 2 processos
distintos movidos contra a mesma empresa. Em ambos os
processos o pedido foi julgado procedente em parte, com
condenação em pecúnia, sendo que a empresa decidiu interpor
recurso ordinário em face deles. Em um deles a empresa não
efetuou o recolhimento das custas nem do depósito recursal; no
outro, realizou o pagamento das custas e do depósito recursal,
porém em valor inferior ao devido.
Considerando esses fatos, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Considerando esses fatos, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Q3659065
Direito Processual do Trabalho
Juliana e seu ex-empregador, por meios de seus respectivos
advogados, elaboraram uma petição para a homologação de um
acordo extrajudicial que negociaram por alguns meses. O acordo
foi levado a juízo para a homologação, sendo distribuído para a
100ª Vara de Goiânia. O juiz, de plano, indeferiu a homologação
do acordo alegando que ele era lesivo à reclamante e, não
bastasse, continha cláusula de quitação geral do extinto contrato,
condição que o juiz não concordava.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Q3659064
Direito Processual do Trabalho
Na 300ª Vara do Trabalho de São Paulo tramitam diversas ações.
Dentre elas, há um processo que tramita pelo rito sumaríssimo e
outro no qual a empresa ajuizou inquérito para apuração de falta
grave em desfavor de um empregado.
De acordo com a CLT, em relação à quantidade de testemunhas que as partes poderão conduzir em cada processo visando convencer o juiz acerca de seus argumentos, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a CLT, em relação à quantidade de testemunhas que as partes poderão conduzir em cada processo visando convencer o juiz acerca de seus argumentos, assinale a afirmativa correta.
Q3659063
Direito Processual do Trabalho
Numa reclamação trabalhista que tramita perante a 90ª Vara do
Trabalho de Natal, o pedido foi julgado improcedente. Em razão
disso, o reclamante interpôs, no prazo legal recurso ordinário em
face da sentença. Após a apresentação de contrarrazões, o
processo foi enviado ao TRT, mas não foi conhecido por falta de
dialeticidade.
Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta sobre o que representa a ausência de dialeticidade.
Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta sobre o que representa a ausência de dialeticidade.
Q3659062
Direito Processual do Trabalho
Brenda é jornalista e trabalhou por 12 anos numa emissora de
televisão. Após sua dispensa, ajuizou reclamação trabalhista
contra seu ex-empregador postulando diversos direitos
supostamente lesados. No dia da audiência presencial, Brenda não
pôde comparecer porque estava no exterior e o seu voo de retorno
ao Brasil teve grande atraso.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Q3659061
Direito Processual do Trabalho
Em qualquer processo judicial, inclusive os que tramitam na Justiça
do Trabalho, é uma garantia das partes que o julgamento seja
realizado por um juiz imparcial. Caso haja parcialidade, o juiz deve
se retirar do caso e ser substituído por outro.
De acordo com a CLT, assinale a alternativa que não gera suspeição do juiz que, consequentemente, não pode ser recusado pelas partes.
De acordo com a CLT, assinale a alternativa que não gera suspeição do juiz que, consequentemente, não pode ser recusado pelas partes.
Q3659060
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão máximo da Justiça
do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território
nacional. O TST é responsável por uniformizar a jurisprudência
trabalhista e julgar recursos de decisões dos TRTs. Seus integrantes
recebem a denominação de Ministro, e são divididos em Turmas.
De acordo com a norma de regência, assinale a alternativa que contempla a quantidade de Ministros que integram o TST e em quantas Turmas ele é dividido.
De acordo com a norma de regência, assinale a alternativa que contempla a quantidade de Ministros que integram o TST e em quantas Turmas ele é dividido.
Q3659059
Direito do Trabalho
À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre
o trabalho em regime de tempo parcial, é correto afirmar que
Q3659058
Direito Administrativo
Ao tomar ciência de que o Poder Público pretende publicar edital
de licitação para registro de preços, os integrantes da sociedade
empresária Delta buscaram maiores informações sobre a
temática. Em assim sendo, constataram que o sistema de registro
de preços é o conjunto de procedimentos para realização,
mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão
ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação
de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para
contratações futuras.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
II. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; no caso de alimento perecível; e no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
III. Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.080/1990, é correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
II. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; no caso de alimento perecível; e no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
III. Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.080/1990, é correto o que se afirma em
Q3659057
Direito Constitucional
O Congresso Nacional editou determinada legislação, com reflexos
nos direitos do Estado Alfa, sancionada pelo Presidente da
República. Em razão das consequências provenientes do texto
legal, há interesse em questioná-lo junto ao Supremo Tribunal
Federal, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o (a)
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o (a)
Q3659056
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado
as associações, as sociedades, as fundações, as organizações
religiosas, os partidos políticos e os empreendimentos de
economia solidária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
( ) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
( ) A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
( ) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
( ) A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3659055
Direito do Trabalho
Caio foi convidado, pela sociedade empresária Alfa, a exercer
atividade laborativa de natureza insalubre. Desta forma, antes de
aceitar a proposta de emprego, o agente buscou entender a
normativa aplicável às atividades reputadas insalubres.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmativas a seguir:
I. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
II. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.
III. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Nesse cenário, considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmativas a seguir:
I. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
II. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.
III. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Nesse cenário, considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto o que se afirma em
Q3659054
Direito Civil
Após anos de enfrentamento a uma grave doença, Maria veio a
óbito, deixando, em vida, três filhos e um considerável patrimônio,
envolvendo bens móveis e imóveis.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Civil, analise as afirmativas a seguir:
I. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
II. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do processo.
III. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de vinte e cinco por cento da herança.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Civil, analise as afirmativas a seguir:
I. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
II. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do processo.
III. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de vinte e cinco por cento da herança.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto o que se afirma em
Q3659053
Direito Constitucional
Dada a necessária interlocução entre as carreiras públicas,
Guilherme, membro do Ministério Público, palestrou para os
agentes públicos integrantes da Agência Brasileira de Apoio à
Gestão do SUS. Durante a sua exposição, conferiu-se especial
atenção às funções institucionais do órgão que é por ele integrado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não é função institucional do Ministério Público
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não é função institucional do Ministério Público
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