O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas de gestão de determinado ordenador de despesas do Município Sigma, considerou-as parcialmente conformes à sistemática constitucional e legal. Em razão das irregularidades identificadas, aplicou sanção de multa e imputou débito na parte em que identificou a injuridicidade.

Para decidir nesse sentido, o TCEA não acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público de Contas (MPC), que alcançara conclusões diametralmente opostas, considerando lícito o que o Tribunal vira como ilícito; e ilícito o que fora considerado lícito.

Ao tomar ciência do acórdão, o órgão com atribuição do MPC entendeu estar caracterizada manifesta ilegalidade, prejudicial ao interesse público e passível de ser demonstrada com as provas documentais existentes.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A Lei Orgânica do Município Alfa foi reformada, com a correlata supressão do capítulo que tratava do processo legislativo ordinário. A justificativa que acompanhou o respectivo projeto de reforma sustentou a desnecessidade dessa disciplina em âmbito local, considerando que a atuação normativa de Alfa estava necessariamente balizada pela simetria com a Constituição da República, ressaltando ainda que a congênere estadual também não incursionara na temática.

Logo após a alteração, a Câmara Municipal de Alfa editou decreto legislativo criando cargos de provimento efetivo e cargos em comissão, no âmbito dessa Casa Legislativa.

Diante da situação descrita, é correto afirmar que o decreto legislativo

O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que estava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Um órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do registro público da circunscrição territorial X.

Ao analisar a narrativa de Joana, o Promotor de Justiça concluiu, corretamente, que, além das medidas passíveis de serem adotadas em sua esfera de atribuições, deveriam ser encaminhadas peças de informação ao órgão competente do Poder Judiciário, com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar e, se for o caso, aplicar correlata sanção cabível.

Após analisar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que 

A Constituição do Estado Alfa foi reformada pela Emenda Constitucional Estadual nº X, passando a dispor que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, nas situações e no percentual indicados, devidamente aprovadas pela Casa Legislativa, teriam caráter impositivo e, não meramente autorizativo para o Poder Executivo. Ainda foi previsto que as despesas inscritas em restos a pagar não poderiam ser computadas no percentual afeto às emendas parlamentares impositivas.

À luz da sistemática da Constituição da República, é correto afirmar que a Emenda Constitucional Estadual nº X 

Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação administrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida.

Na situação descrita, é correto afirmar que 

O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Segundo a Norma CNEN NN 3.01 (Requisitos Básicos de Radioproteção), o limite primário para Indivíduos Ocupacionalmente Expostos (IOEs) é baseado na dose efetiva anual.

Assinale a opção que indica a taxa horária média que um IOE poderia receber se o limite anual de dose 20 mSv/ano fosse recebido de forma uniforme ao longo de um ano, considerando 40 horas semanais e o ano com 50 semanas de trabalho. 

De acordo com a Norma CNEN NN 3.02 para o Serviços de Radioproteção em definições e siglas, lê-se: conjunto de operações destinadas a fazer com que as indicações de um instrumento correspondam a valores pré-estabelecidos das grandezas a medir.

Essa definição corresponde a 

Sobre as afirmativas a seguir, relativas às responsabilidades dos Supervisores de Radioproteção conforme estabelecido na norma CNEN NN 3.01, classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Ação ou gestão rápida de medidas protetoras e mitigadoras diante de eventos que coloquem em risco a radioproteção e a segurança radiológica de todos os indivíduos e do meio ambiente.

( ) Liderar a criação e a revisão periódica do Plano de Radioproteção, assegurando que este seja devidamente aplicado em todas as operações.

( ) Comunicar à CNEN, sem a necessidade de prazo estabelecido em norma específica, seu desligamento de qualquer instalação ou atividade em que atue como supervisor de radioproteção;

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 

Sobre os dosímetros individuais tipo OSL (Optically Stimulated Luminescence), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O dosímetro OSL realmente pode ser lido sem aquecimento, pois o sinal é liberado por estimulação óptica (luz laser ou LED), diferentemente do TLD, que exige aquecimento a altas temperaturas.

( ) A intensidade da luz de luminescência emitida durante a leitura OSL é diretamente proporcional à dose total acumulada no material desde a última leitura, e não à taxa de dose. A OSL mede a energia total depositada e armazenada.

( ) Uma de suas principais características é ser totalmente imune ao fenômeno de fading (perda gradual do sinal de dose ao longo do tempo), e sua leitura é não destrutiva, permitindo reanálises sucessivas ilimitadas da mesma dose.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 

Um técnico de radioproteção durante sua atividade em área controlada faz uso de diversos EPIs com intuito de reduzir a exposição ocupacional e respeitando os limites primários estabelecidos em norma. Analise as afirmativas abaixo:

I. Aventais plumbíferos protegem contra radiação X e gama, mas não contra nêutrons, que exigem blindagens hidrogenados como Borosilicato hidrogenado.

II. O dosímetro individual informa a dose recebida e protege o trabalhador da exposição à radiação X e gama.

III. Luvas Plumbíferas: Reduzem a dose de radiação nas mãos e dedos, utilizados principalmente em procedimentos delicados de Medicina Nuclear ou Radiologia Intervencionista, onde há manipulação de fontes.

Está correto o que se afirma em 

Um técnico sabe que o EPI deve ser específico para o trabalho com radiação. No entanto, o EPI isolado é inadequado quando_______. Tornando-se necessário a aplicação das três regras da radioproteção.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação. 

Um técnico de radioproteção precisa informar a diferença entre dosímetros passivos e dosímetros ativos que serão utilizados nas áreas de alta taxa de dose variável, como, instalações nucleares e inspeções próximas a fontes. Considere as seguintes assertivas:

I. Dosímetros ativos oferecem leitura instantânea da dose, permitindo a interrupção da atividade mediante a detecção de radiação inesperada.

II. Os dosímetros passivos são capazes de sinalizar (com alarmes audíveis e visuais) a excedência de uma taxa de dose predefinida; por outro lado, os modelos ativos limitam-se a indicar a dose total acumulada após o seu uso.

III. São exemplos de dosímetros de leitura indireta: os filmes dosimétricos, os dosímetros termoluminescentes e os detectores Iodeto de Sódio NaI.

Está correto o que se afirma em  

Um técnico de radioproteção precisa realizar uma tarefa dentro de uma área controlada onde está instalada uma fonte de Césio-137 (¹³⁷Cs), o local apresenta uma taxa de dose constante de 80µSv/h (microsieverts por hora).

A dose acumulada pelo técnico durante essa atividade, sabendo que o tempo necessário para sua realização é de aproximadamente 30 minutos, é 

Um profissional de proteção radiológica foi chamado para fazer uma avaliação de quatro fontes radioativas que emitem, respectivamente, partículas alfa (α), beta (β), gama (γ) e neutros (n). O chefe da Instalação deseja avaliar o comportamento de cada radiação ao atravessar diferentes tipos de barreiras. O Profissional coloca, na sequência, uma folha de papel, uma placa de alumínio, uma placa de plástico de Polietileno borado (5% a 10% B) e uma placa de chumbo entre as fontes e um detector. Após o teste, o detector só registra radiação ao usar a placa de chumbo como barreira.

Com base no poder de penetração das radiações, é correto afirmar que a radiação detectada é 

Um técnico de Radioproteção em um levantamento radiométrico de rotina mediu para uma fonte de ¹³⁷Cs uma taxa de exposição de 6,4 R/h a uma distância de 1,0 m.

A taxa de exposição dessa fonte, em mR/h, a uma distância de 4 m é 

Um técnico de radioproteção do setor de medicina nuclear, precisa checar a atividade de uma seringa contendo o radiofármaco TI-201 Cloreto(Tálio-201), que será administrado a um paciente para um exame de cintilografia de perfusão miocárdica. O dosímetro do setor exibe a leitura em milicurie (mCi), mas o relatório de controle de qualidade exige que o valor esteja em Becquerel (Bq), conforme o Sistema Internacional de Unidades (SI). O dosímetro mostra 8,0 mCi. O técnico deve converter esse valor para Becquerel antes de registrar.

Dado que 1 Ci = 3,7 × 10¹⁰ Bq, o valor a ser registrado é 

Ao realizar duas radiografias torácicas o técnico de radiologia observou que, mesmo mantendo parâmetros similares de exposição (kVp, mA e tempo), a imagem radiográfica de um paciente obeso apresentou contraste muito menor que a imagem de um paciente magro. Tentando solucionar o problema, o técnico, decide ajustar o feixe de radiação e verificar as condições do equipamento antes de repetir o exame.

Com base na situação apresentada, analise as afirmativas a seguir:

I. O aumento da espessura do paciente aumenta a atenuação do feixe de raios X, reduzindo o contraste da imagem;

II. A verificação do colimador e do filtro é irrelevante para o contraste da imagem, pois esses componentes só interferem na dose, e não na qualidade da imagem;

III. As imagens ficaram diferentes devido à variação da densidade corporal; deve-se aumentar kVp e mAs para o paciente obeso e diminuir para o magro.

Está correto o que se afirma em