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Q3951790
Direito Ambiental
Uma empresa de energia requereu licença ambiental para a
instalação de um parque termelétrico em área próxima a
comunidades tradicionais. O órgão ambiental competente, ao
analisar o pedido, determinou a elaboração de Estudo de
Impacto Ambiental (EIA), com respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), bem como a realização de audiência pública
antes da conclusão do procedimento. A empresa sustentou que
apenas o órgão licenciador poderia definir o conteúdo desses
estudos, sem observância de diretrizes fixadas por órgão
colegiado federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3951789
Direito Ambiental
A empresa XYZ S/A, após decisão de sua diretoria, passou a lançar
rejeitos tóxicos em curso d’água localizado em área urbana, sem
qualquer sistema de tratamento, causando mortandade de
peixes e interrupção do abastecimento público. A investigação
apurou que a prática foi deliberada e decorreu de redução de
custos operacionais aprovada em reunião formal da alta
administração. O Ministério Público ofereceu denúncia contra a
pessoa jurídica e contra os diretores que participaram da decisão.
À luz da Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:
À luz da Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:
Q3951788
Legislação Federal
Durante vistoria realizada por órgão estadual competente,
constatou-se que determinado imóvel urbano formalmente
tombado no âmbito do Estado do Pará em razão de reconhecido
valor histórico e arquitetônico, e localizado no centro histórico de
município paraense, havia sido pintado, reformado e tinha
recebido nova fachada comercial, sem que o proprietário tivesse
solicitado qualquer autorização prévia. Durante a vistoria, o
proprietário alegou que, por se tratar apenas de obra estética,
não estaria sujeito a qualquer controle prévio do poder público.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
Q3951787
Direito Tributário
Uma empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional,
sediada no Estado X, adquire para revenda mercadorias de
fornecedor localizado no Estado Y. O Estado X, destino da
mercadoria, autua a adquirente exigindo o diferencial de alíquota
do ICMS (DIFAL). A empresa impugna o auto de infração,
afirmando que o regime do Simples Nacional já compreende toda
a tributação aplicável e que não há lei no Estado X específica
disciplinando tal cobrança.
Considerando a legislação e a jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a legislação e a jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3951786
Direito Tributário
Tício recebeu em sua residência o carnê de IPTU, tendo
permanecido inadimplente quanto à parcela única. Sem sua
solicitação ou anuência, o município realizou parcelamento de
ofício do crédito tributário em dez cotas mensais.
Sobre a situação descrita, com base na jurisprudência do STJ e no CTN, é correto afirmar que:
Sobre a situação descrita, com base na jurisprudência do STJ e no CTN, é correto afirmar que:
Q3951785
Direito Tributário
Em execução trabalhista, após a alienação judicial de bem do
devedor, discute-se a ordem de preferência no pagamento dos
seguintes créditos existentes sobre o valor arrecadado:
(i) honorários advocatícios de sucumbência e contratuais do advogado do reclamante; (ii) contribuição previdenciária inscrita em dívida ativa da União; (iii) crédito trabalhista.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
(i) honorários advocatícios de sucumbência e contratuais do advogado do reclamante; (ii) contribuição previdenciária inscrita em dívida ativa da União; (iii) crédito trabalhista.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Q3951784
Direito Tributário
Uma entidade beneficente de assistência social, certificada nos
termos da Constituição, adquire equipamentos no mercado
interno para uso próprio em suas atividades institucionais. Nos
preços pagos, há destaque de ICMS e IPI cobrados do fornecedor.
A entidade ajuíza ação requerendo o reconhecimento de
imunidade tributária e a restituição dos referidos tributos pagos,
sob o argumento de que, como é imune, não pode suportar o
ônus econômico dos impostos incidentes sobre mercadorias
destinadas às suas finalidades essenciais.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Q3951783
Direito Tributário
Uma empresa, após ser submetida a procedimento fiscal para
constituição de crédito tributário, é notificada para que proceda
ao recolhimento do crédito tributário.
No curso do procedimento fiscal, a Fazenda identifica risco de dilapidação patrimonial, após a sociedade transferir bens a pessoa ligada sem contraprestação, bem como tentar alterar o domicílio fiscal de forma a dificultar a fiscalização.
Por tal motivo, a Fazenda, antes da constituição do crédito tributário, ajuíza medida cautelar fiscal e requer ao Judiciário a decretação urgente de indisponibilidade de bens da devedora.
À luz da Lei nº 8.397/1992 e demais normas em vigor, é correto afirmar, em relação à pretensão fazendária, que:
No curso do procedimento fiscal, a Fazenda identifica risco de dilapidação patrimonial, após a sociedade transferir bens a pessoa ligada sem contraprestação, bem como tentar alterar o domicílio fiscal de forma a dificultar a fiscalização.
Por tal motivo, a Fazenda, antes da constituição do crédito tributário, ajuíza medida cautelar fiscal e requer ao Judiciário a decretação urgente de indisponibilidade de bens da devedora.
À luz da Lei nº 8.397/1992 e demais normas em vigor, é correto afirmar, em relação à pretensão fazendária, que:
Q3951782
Direito Civil
Em ação ajuizada pelo empresário individual Porfírio Odivelas em
face do Banco Tapajós S/A, pretende o autor a restituição de
valores cobrados a maior em contrato de financiamento rural
celebrado em 07 de outubro de 2022, vinculado a cédula de
crédito rural na modalidade pignoratícia, pois o réu aplicou ao
valor financiado índice de correção monetária considerado
abusivo.
A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:
A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:
Q3951781
Direito Econômico
Em relação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
(SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda, analise as afirmativas a
seguir.
I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.
II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
Está correto o que se afirma em:
I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.
II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
Está correto o que se afirma em:
Q3951779
Direito Empresarial (Comercial)
A Construtora Monforte S/A, em recuperação judicial, requereu
ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Beta autorização para
alienar dois imóveis que integram seu ativo não circulante, a fim
de honrar pagamento a fornecedor de serviços necessários para a
manutenção das atividades. A alienação dos imóveis não consta
como meio de recuperação previsto no plano de recuperação
judicial.
A requerente comprovou que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que o fornecedor continuou a prover a devedora dos serviços mesmo após o pedido recuperacional.
Considerando-se o cenário descrito, é correto afirmar que:
A requerente comprovou que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que o fornecedor continuou a prover a devedora dos serviços mesmo após o pedido recuperacional.
Considerando-se o cenário descrito, é correto afirmar que:
Q3951778
Direito Empresarial (Comercial)
O empresário individual José teve sua falência requerida pelo
credor Ourém & Bragança Ltda. em razão da inércia do devedor
no processo de execução por quantia certa, ajuizado pelo credor
no Juízo de Vara Única da Comarca Beta. O executado não pagou
a dívida, não depositou o valor em juízo, tampouco nomeou bens
à penhora. O título está protestado por falta de pagamento, mas
não foi submetido ao protesto falimentar.
Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Q3951777
Direito Eleitoral
Caio, prefeito do Município Alfa, em ano de eleição municipal à
qual pretende concorrer, em reeleição, procedeu à contratação
de 350 servidores temporários no primeiro semestre. Políticos de
oposição levaram o caso ao Ministério Público local, aduzindo
finalidade eleitoreira na conduta de Caio. Durante a investigação,
ouvido, o prefeito alegou que as contratações teriam se dado em
conformidade com a lei, afirmando que não haviam sido violados
os limites orçamentários estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. No prazo legal, foi ajuizada ação de
investigação judicial eleitoral em desfavor de Caio, que pretendia
a reeleição e a obteve.
Em relação ao caso narrado, considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Em relação ao caso narrado, considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3951776
Direito Eleitoral
Após a realização de eleições proporcionais no Município Alfa,
foram totalizados os votos e proclamado o resultado.
Inconformado com a decisão que homologou o relatório final, o
candidato Caio protocolou uma reclamação, questionando a
totalização dos votos.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3951775
Direito Constitucional
Maria ingressou com ação judicial em face do Município Beta, na
qual requer a implementação de direito fundamental de primeira
dimensão, consagrado no Art. X, preceito a partir do qual se
obtém norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade
imediata. Em sua argumentação, adotou a teoria interna dos
direitos fundamentais. O Município Beta, por sua vez, sustentou
que a pretensão de Maria não poderia ser acolhida, adotando,
para subsidiar a sua conclusão, a teoria externa dos direitos
fundamentais.
Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Q3951774
Direito Constitucional
Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu
mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se
submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competente
para a apresentação das contas de governo. Por tal razão, não
apresentou contas afetas à Administração Pública direta durante
dois exercícios financeiros, o que levou os partidos políticos de
oposição a analisar o cabimento da decretação da intervenção
federal no Estado Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3951773
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, após regular processo licitatório,
celebrou contrato de prestação de serviços com o Município
Beta. Ao receber os valores devidos, constatou a retenção na
fonte da parcela devida a título de imposto sobre a renda e de
proventos de qualquer natureza. No entanto, divergiu do valor do
desconto, por entender que fora utilizada alíquota indevida, além
de não terem sido considerados certos aspectos circunstanciais
que acarretariam a redução da base de cálculo. Por tal razão,
ingressou com a ação constitucional cabível perante a Justiça
Estadual de primeira instância, sob o argumento de ter sido
praticada ilegalidade manifesta, passível de ser comprovada
independentemente de instrução probatória.
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:
Q3951771
Direito Constitucional
Determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do
Município Alfa e de Beta, escola confessional assim definida em
lei, sem fins lucrativos e vinculada a determinada religião
largamente professada no território brasileiro. Foi argumentado,
na petição inicial, que o Município Alfa direcionava recursos
públicos a Beta, visando a estimular a iniciação científica nas
áreas indicadas no respectivo ajuste, o que seria ilícito.
Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:
Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:
Q3951770
Legislação Federal
Pedro impetrou mandado de injunção (MI), perante a primeira
instância do Poder Judiciário do Estado Alfa, argumentando que o
governador e a Assembleia Legislativa não tinham editado a
norma regulamentadora do Art. X da Emenda à Constituição
Estadual nº 20/2000, que introduzira na ordem jurídica estadual
determinado direito fundamental de segunda dimensão,
consagrado em norma de eficácia limitada e princípio
programático.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3951768
Direito Eleitoral
Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram uma federação
partidária e decidiram participar das eleições proporcionais para
o Poder Legislativo em todos os níveis federativos. A federação,
ademais, irá se agrupar com outro partido político para participar
da eleição majoritária em nível federal. Entendiam, ademais, que,
caso um dos partidos políticos deixasse a federação, isso não
constituiria óbice para a sua participação na eleição seguinte. No
entanto, não poderia integrar uma coligação nas duas eleições
subsequentes à saída da federação.
É correto afirmar que essa narrativa:
É correto afirmar que essa narrativa:
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