Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088429
Direito Previdenciário
No que diz respeito às medidas de equacionamento do déficit
atuarial e à instituição de contribuição extraordinária e de
contribuição suplementar nos Regimes Próprios de Previdência
Social, conforme as diretrizes da Emenda Constitucional
nº 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022, assinale a afirmativa
incorreta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088428
Direito Previdenciário
A Emenda Constitucional 103/2019 consolidou novas diretrizes
para os regimes de Previdência, reforçando os princípios da
contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro e
atuarial.
Considerando a Lei nº 9.717/1998 e a última reforma da Previdência, assinale a afirmativa que melhor reflete a atual disciplina jurídica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Considerando a Lei nº 9.717/1998 e a última reforma da Previdência, assinale a afirmativa que melhor reflete a atual disciplina jurídica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088427
Direito Previdenciário
A Resolução CMN nº 5.272/2025 consolidou o modelo de
investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
baseado na maturidade da gestão, estabelecendo que o acesso a
ativos de maior complexidade e risco é condicionado ao melhor
nível de certificação institucional Pró-Gestão, baseada nos pilares
de controle interno, governança corporativa e educação
previdenciária.
Diante desse novo regramento, a seguinte modalidade de investimento é vedada aos RPPS que não possuem nível máximo de governança com a certificação nível IV:
Diante desse novo regramento, a seguinte modalidade de investimento é vedada aos RPPS que não possuem nível máximo de governança com a certificação nível IV:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088426
Direito Previdenciário
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de uma grande
capital, buscando reduzir custos com taxas de administração,
decide reformular sua estrutura de investimentos respeitando as
diretrizes da Resolução CMN nº 5.272/2025.
A diretoria propõe que o próprio comitê de investimentos do instituto passe a comprar e vender ativos diretamente no mercado financeiro e de capitais, implementando a chamada “gestão própria” da carteira de investimentos, sem a necessidade de contratar gestoras externas.
Considerando as normas de segurança e governança, assinale a opção que descreve corretamente as condições ou obrigações para que esse RPPS busque a implementação de tal medida.
A diretoria propõe que o próprio comitê de investimentos do instituto passe a comprar e vender ativos diretamente no mercado financeiro e de capitais, implementando a chamada “gestão própria” da carteira de investimentos, sem a necessidade de contratar gestoras externas.
Considerando as normas de segurança e governança, assinale a opção que descreve corretamente as condições ou obrigações para que esse RPPS busque a implementação de tal medida.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088425
Direito Previdenciário
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de um
determinado Estado da Federação possui uma carteira de
investimentos com grande liquidez.
O dirigente sugere que o instituto aplique esses recursos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) do Banco de Desenvolvimento do próprio Estado, argumentando que os juros oferecidos são superiores aos do mercado, que o banco possui histórico de liquidez e solvência, e, ainda, que os recursos permaneceriam fomentando a economia regional.
Com base na lógica de gestão de riscos da Resolução CMN nº 5.272/2025, assinale a opção que apresenta uma situação ou justificativa para a vedação desse tipo de operação.
O dirigente sugere que o instituto aplique esses recursos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) do Banco de Desenvolvimento do próprio Estado, argumentando que os juros oferecidos são superiores aos do mercado, que o banco possui histórico de liquidez e solvência, e, ainda, que os recursos permaneceriam fomentando a economia regional.
Com base na lógica de gestão de riscos da Resolução CMN nº 5.272/2025, assinale a opção que apresenta uma situação ou justificativa para a vedação desse tipo de operação.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088424
Direito Previdenciário
De acordo com a Portaria nº MTP 1.467/2022, os planos de
custeio e de equacionamento de déficit atuarial devem ser
estruturados de modo a garantir o equilíbrio do regime próprio,
observando também a viabilidade do Ente Federativo.
Sob essa ótica, assinale a opção que apresenta a relação correta entre o indicador e o fator de viabilidade institucional.
Sob essa ótica, assinale a opção que apresenta a relação correta entre o indicador e o fator de viabilidade institucional.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088423
Direito Previdenciário
De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção
que descreve corretamente as obrigações do regime próprio
quanto ao encaminhamento de demonstrativos, documentos e
informações, considerando os prazos e a periodicidade exigidos
pelo Ministério da Previdência.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088422
Direito Previdenciário
De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a situação
a seguir em que a exigência do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP) é dispensada, constituindo uma exceção às
regras gerais de comprovação.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088421
Direito Previdenciário
De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, a seguinte
hipótese atuarial pode ser utilizada em uma avaliação atuarial
para um Regime Próprio de Previdência Social:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088418
Direito Previdenciário
Após a privatização de uma empresa estatal, a nova controladora
decide realizar a retirada de patrocínio do plano de previdência
complementar fechado. Com a autorização do órgão fiscalizador
e a apuração das reservas matemáticas individuais, a entidade
deve oferecer opções aos participantes.
Assinale a opção que não representa uma opção tecnicamente viável para o participante.
Assinale a opção que não representa uma opção tecnicamente viável para o participante.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088417
Direito Previdenciário
Uma entidade fechada de previdência complementar decide
encerrar seu plano estruturado na modalidade de benefício
definido (BD) para novas adesões, oferecendo aos atuais
participantes a transferência para um novo plano na modalidade
de contribuição definida (CD).
Esse processo de reestruturação envolve o instituto de
Esse processo de reestruturação envolve o instituto de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088407
Direito Previdenciário
No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social e das
entidades fechadas de previdência complementar, os valores
calculados pelo atuário para garantir compromissos futuros
podem, dependendo do contexto, ser denominados como
“reservas “ ou “provisões “. Contudo, nem todas as reservas ou
provisões mantidas pela entidade decorrem de cálculos atuariais.
Assinale a opção que atualmente apresenta a reserva ou provisão que não envolve, direta ou indiretamente, a avaliação atuarial para sua constituição.
Assinale a opção que atualmente apresenta a reserva ou provisão que não envolve, direta ou indiretamente, a avaliação atuarial para sua constituição.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088402
Matemática Atuarial
No contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e
das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), a
avaliação atuarial é o instrumento fundamental para garantir o
equilíbrio do plano de custeio e de benefícios no longo prazo.
Considerando as atribuições legais e técnicas do atuário, uma atividade de sua competência exclusiva no processo de avaliação e manutenção da solvência do plano de previdência é
Considerando as atribuições legais e técnicas do atuário, uma atividade de sua competência exclusiva no processo de avaliação e manutenção da solvência do plano de previdência é
Q4088341
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Associação XX, com sede na Comarca Alfa, onde não havia Vara
da Justiça Federal, considerando dano ali ocorrido, ajuizou ação
civil pública em face de determinado ente da Administração
Pública Federal Indireta, com personalidade jurídica de direito
público.
Ao receber a petição inicial, o Juiz de Direito titular da respectiva Vara Única encaminhou os autos ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar junto ao respectivo Juízo.
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que
Ao receber a petição inicial, o Juiz de Direito titular da respectiva Vara Única encaminhou os autos ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar junto ao respectivo Juízo.
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que
Q4088340
Legislação do Ministério Público
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda
Constitucional nº X, passando a autorizar a criação de um fundo
estadual cujos recursos seriam destinados à conservação
ambiental. Esse fundo seria gerido por um conselho, órgão
colegiado que contaria, necessariamente, com a participação do
Ministério Público e de representantes da comunidade.
O Ministério Púbico seria representado por membro nato,
indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Essa previsão, no entanto, foi combatida por alguns setores políticos, sob o argumento de que o Ministério Público não pode atuar em estruturas dessa natureza, considerando suas finalidades institucionais e as vedações que alcançam a instituição.
A participação do Ministério Público no referido colegiado, à luz dos balizamentos da Constituição da República,
Essa previsão, no entanto, foi combatida por alguns setores políticos, sob o argumento de que o Ministério Público não pode atuar em estruturas dessa natureza, considerando suas finalidades institucionais e as vedações que alcançam a instituição.
A participação do Ministério Público no referido colegiado, à luz dos balizamentos da Constituição da República,
Q4088338
Legislação do Ministério Público
A Promotoria de Justiça X (PJX), com atribuição em matéria de
tutela coletiva no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro (MPRJ), constatou que determinado Inquérito Civil
(IC), em tramitação no órgão de execução, não seria de sua
atribuição. Em verdade, sequer seria de atribuição do MPRJ, mas,
sim, de outra unidade do Ministério Público.
Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá-lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado.
Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve
Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá-lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado.
Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve
Q4088337
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Ministério Público do Estado Alfa, pelo órgão de execução X,
com atribuição na área de saúde, ajuizou ação em face do Estado
Alfa, visando ao fornecimento de medicamentos a João, pessoa
maior e capaz, que é portadora de deficiência neuropsicomotora
que causa descontrole das necessidades fisiológicas.
O feito foi distribuído a uma Vara Fazendária e, após o aperfeiçoamento da relação processual, foi encaminhado ao órgão de execução Y para manifestação, em razão da presença do Estado Alfa no polo passivo.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
O feito foi distribuído a uma Vara Fazendária e, após o aperfeiçoamento da relação processual, foi encaminhado ao órgão de execução Y para manifestação, em razão da presença do Estado Alfa no polo passivo.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Q4088336
Legislação do Ministério Público
Foi encaminhada uma solicitação ao Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, formulada por uma organização não
governamental, no sentido de que fosse(m) apresentada(s)
proposição(ões) legislativa(s) versando sobre as temáticas a seguir.
I. Previsão de atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
II. Transformação, sem aumento de despesa, de cinco cargos em comissão de nomenclatura X em seis cargos em comissão de nomenclatura Y, já existentes.
III. Alteração das atribuições da Secretaria Geral do Ministério Público, que passaria a contar com uma gerência de integridade, munida da estrutura e dos servidores necessários, direcionada à análise da execução dos ajustes celebrados com pessoas jurídicas de direito privado na perspectiva da ética administrativa.
Ao analisar a solicitação formulada, é correto afirmar que
I. Previsão de atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
II. Transformação, sem aumento de despesa, de cinco cargos em comissão de nomenclatura X em seis cargos em comissão de nomenclatura Y, já existentes.
III. Alteração das atribuições da Secretaria Geral do Ministério Público, que passaria a contar com uma gerência de integridade, munida da estrutura e dos servidores necessários, direcionada à análise da execução dos ajustes celebrados com pessoas jurídicas de direito privado na perspectiva da ética administrativa.
Ao analisar a solicitação formulada, é correto afirmar que
Q4088335
Legislação do Ministério Público
João, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, que não preenchia os requisitos legais para a
promoção na carreira, foi informado de que o órgão jurisdicional
junto ao qual atua seria extinto em 60 dias, o que, por via reflexa,
acarretaria a extinção da Promotoria de Justiça que titulariza.
Ao analisar sua situação jurídica, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 106/2003, João concluiu corretamente que, com a extinção da Promotoria de Justiça, ele
Ao analisar sua situação jurídica, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 106/2003, João concluiu corretamente que, com a extinção da Promotoria de Justiça, ele
Q4088334
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o
acesso a informações, previsto no Art. 5º, inciso XXXIII, no Art. 37,
§3º, inciso II, e no Art. 216, §2º, todos da Constituição Federal,
preceituando os procedimentos a serem observados para
garantir o acesso a informações e aplicados, no que couber, às
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para
realização de ações de interesse público, recursos públicos.
Os órgãos e entidades do poder público, devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Sobre o tema, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Os órgãos e entidades do poder público, devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Sobre o tema, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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