Questões de Concurso Comentadas para FGV

Q4088841

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088841 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação às denúncias anônimas, à luz do disposto na Resolução nº 302/2026, do TCE-SC, que institui a Política de Gestão e Controle da Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), assinale a afirmativa correta.

A

A averiguação ou investigação preliminar sumária decorrente de denúncia anônima destina-se à verificação dos dados do denunciante.

B

As denúncias anônimas que versem sobre fatos notoriamente inverídicos devem necessariamente ensejar a averiguação ou investigação preliminar sumária.

C

A denúncia anônima é expressamente vedada, de modo que, em nenhuma hipótese, poderá fundamentar averiguação ou investigação preliminar sumária.

D

A sindicância acusatória, o procedimento sumário ou o processo administrativo disciplinar podem ser instaurados com base exclusivamente em denúncia anônima.

E

As denúncias anônimas que forem manifestamente genéricas, vagas ou incoerentes serão arquivadas, de plano, mediante decisão fundamentada do Corregedor Geral.

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Q4088840

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088840 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise as condutas a seguir elencadas, praticadas por servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC):

I. Lucia participou de trabalho de fiscalização em situação envolvendo Inalda, pessoa com quem possui profundo laço afetivo de amizade.
II. Milton fez uso de informação privilegiada em benefício de seu irmão Marcos.
III. Norma exerceu atividade que prejudicou a realização de tarefas atinentes ao seu cargo junto à Corte de Contas.

Considerando o disposto na Resolução nº 252/2024 do TCE-SC, que institui o Código de Conduta Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), é correto afirmar que configura(m) conflito(s) de interesses a(s) conduta(s) praticadas por:

A

Lucia, apenas.

B

Milton, apenas.

C

Milton e Noma, apenas.

D

Lucia e Norma, apenas.

E

Lucia, Milton e Norma

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Q4088839

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088839 Direito Administrativo

Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a responsabilização do agente em razão de culpa grave, nos demais casos é necessário dolo específico para fins de aplicação das penalidades previstas na respectiva norma

B

A revogação de conduta constante do rol dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública não deve ser considerada nos processos em curso que estiverem em fase recursal, os quais deverão prosseguir com base na redação antiga da lei.

C

O novo regime prescricional previsto na norma em comento é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, diante da necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança.

D

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para o ajuizamento da ação de improbidade que importa em prejuízo ao erário, não sendo admitida a propositura da demanda pelo ente ou entidade lesada pela conduta ímproba.

E

A caracterização do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário em razão da conduta de dispensa indevida de processo licitatório independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois o dano é presumido (in re ipsa).

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Q4088838

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088838 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições como auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Jorge foi questionado sobre as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de processo administrativo de responsabilização perante as autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013.
Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:

A

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

B

publicação extraordinária da decisão condenatória

C

suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

D

perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

E

proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas por até 10 (dez) anos.

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Q4088836

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088836 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Walter, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), recentemente, praticou conduta que caracteriza infração disciplinar de menor potencial ofensivo, em decorrência de problemas de ordem pessoal devidamente justificados, que comprometeram a sua rotina funcional, sendo certo que, na última sexta-feira, tomou conhecimento da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar
Ocorre que, anteriormente, diante de outra infração disciplinar de menor potencial ofensivo, em razão da falta de treinamento na área técnica relacionada, Walter já havia formalizado o aludido instrumento consensual com a Administração Pública, o qual foi devidamente cumprido.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz do disposto na Resolução nº 302/2026, que institui a Política de Gestão e Controle da Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

A

As comissões sindicantes e processantes poderão propor o termo de ajustamento de conduta em procedimentos disciplinares em curso até a elaboração do relatório conclusivo.

B

A celebração de termo de ajustamento de conduta, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma em questão, é direito subjetivo do servidor, inexistindo discricionariedade para a Administração.

C

O servidor não poderá formalizar novo termo de ajustamento de conduta, na medida em que tal instrumento consensual somente pode ser aplicado uma vez para cada servidor, sendo vedado nas hipóteses de novas infrações.

D

Os problemas de ordem pessoal devidamente justificados e que possam comprometer a rotina profissional do servidor não caracterizam circunstância que justifica a celebração de termo de ajustamento de conduta.

E

O servidor não poderá propor a celebração do termo de ajustamento de conduta após tomar conhecimento do processo disciplinar, considerando que tal instrumento consensual somente pode ser celebrado antes de sua instauração.

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Q4088835

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088835 Legislação Federal

Após o devido processo, a sociedade Alfa foi responsabilizada em âmbito administrativo e judicial com base na Lei nº 12.846/2013, sendo aplicadas as penalidades proporcionais e adequadas, certo que na primeira esfera foi imposta a sanção de multa regularmente fixada e na segunda esfera as penas de perdimento dos bens e valores que representaram vantagem indevida e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos, além da determinação de reparação integral do dano ocasionado.
Considerando que a sociedade Alfa era controlada da sociedade Sigma ao tempo da infração, e que, após a mencionada penalização, foi incorporada pela sociedade Beta, bem como que é inequívoco que não houve simulação ou intuito de fraude nos aludidos arranjos societários, assinale a afirmativa correta à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

A

A sociedade Sigma, na qualidade de controladora de Alfa, não pode responder por nenhuma das sanções a esta aplicadas em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, diante de expressa vedação legal.

B

A responsabilidade de Beta, enquanto sucessora de Alfa, será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei em comento.

C

As sociedades controladoras, como é o caso de Sigma, respondem subsidiariamente pela prática de ato lesivo à Administração Pública praticado por sua controlada Alfa, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa

D

A subsistência da responsabilidade da sociedade Alfa restringe-se às hipóteses de alteração contratual, fusão ou cisão, não sendo aplicável aos casos de incorporação, razão pela qual a sociedade Beta, na qualidade de sucessora, não responde por qualquer das mencionadas sanções.

E

Tanto a sociedade Sigma, controladora, quanto a sociedade Beta, que veio a incorporar a sociedade Alfa, respondem solidariamente pelas referidas sanções aplicadas pela prática de ato lesivo à Administração Pública, inexistindo restrição quanto à penalidades em que é passível a transferência de responsabilização.

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Q4088832

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088832 Direito Administrativo

Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência, elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que

A

tanto o acordo de não persecução civil quanto o acordo de leniência dependem de homologação judicial para surtirem efeitos, independentemente de o instrumento consensual ser formalizado antes ou depois do ajuizamento das demandas pertinentes.

B

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da reparação integral do dano ao erário, no que se distingue do acordo de não persecução civil, instrumento por meio do qual o interessado poderá alcançar o abatimento de até metade de tal montante.

C

a celebração do acordo de não persecução civil depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação, requisito que não está previsto para a formalização do acordo de leniência.

D

os efeitos do acordo de leniência não poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

E

em caso de descumprimento do acordo de leniência ou do acordo de não persecução civil, o interessado ficará impedido de celebrar novo instrumento consensual pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do descumprimento.

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Q4088831

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088831 Sociologia

Considerando a temática atinente à ética, à democracia e ao exercício da cidadania, avalie as assertivas a seguir.

I. No âmbito de uma sociedade democrática é legítimo conflito de ideias.
II. A cidadania restringe-se ao exercício de direitos políticos, notadamente o direito de votar e ser votado.
III. Agir eticamente é submeter as ações apenas ao crivo da lei, independentemente da reflexão crítica sobre as próprias escolhas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4088830

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088830 Direito Administrativo

João, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tomou conhecimento de que Maria, sua colega de trabalho, negou publicidade a atos oficiais, em situação não enquadrada como imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou de outra hipótese instituída em lei que autorizasse o sigilo, conduta tipificada no Art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Em razão disso, João passou a analisar as peculiaridades da situação em que Maria está envolvida, conforme disposto na aludida norma.
Assinale a opção que indica a correta conclusão alcançada por João.

A

O próprio Tribunal e Contas, após processo administrativo, poderá aplicar à Maria as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa, dentre as quais a sanção de multa civil de até 30 (trinta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

B

A responsabilização na esfera em análise é objetiva, de modo que a caracterização do ato de improbidade de Maria independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

C

A penalidade de perda da função pública não está elencada dentre aquelas que podem ser aplicadas à Maria, caso configurada a sua responsabilidade na respectiva esfera, mediante o ajuizamento da demanda pertinente

D

A conduta praticada por Maria, ainda que não estivesse elencada no aludido inciso, poderia ser penalizada mediante o enquadramento no caput do dispositivo que versa sobre o ato de improbidade em questão, pois o respectivo rol é exemplificativo.

E

O enquadramento da conduta funcional de Maria na categoria dos atos de improbidade em comento independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, de modo que desnecessária a indicação das normas violadas.

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Q4088824

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088824 Matemática

Em um salão, 20% das pessoas presentes são homens e as outras 80% são mulheres. X% das mulheres saem do salão, de modo que agora, o número de mulheres é igual ao número de homens.
O valor de X é

A

40.

B

45.

C

50.

D

60.

E

75.

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Q4088823

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088823 Matemática

Em uma urna há bolas brancas, bolas pretas e bolas vermelhas. Não há outras bolas na urna. Para cada 2 bolas brancas, há 3 bolas vermelhas, e para cada bola preta, há 2 bolas vermelhas. Retiram-se 10 bolas de cada cor da urna e, agora, a quantidade de bolas pretas é 1/5 do total de bolas.
A quantidade inicial de bolas na urna era

A

91.

B

104.

C

117.

D

130.

E

147.

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Q4088821

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088821 Português

A língua portuguesa contém vocábulos com três acentuações tônicas: oxítonas, paroxítonas e proparoxítonas.
Entre as opções abaixo, assinale aquela que mostra dois vocábulos com idêntica acentuação tônica (as palavras estão propositalmente sem acentos gráficos).

A

interim / decano.

B

prototipo / gratuito.

C

pesames / carater.

D

filantropo / maquinaria.

E

hipodromo / futil.

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Q4088820

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088820 Português

Leia o segmento textual a seguir.
A fundamentar o entendimento de que o Tribunal de Contas exerce função jurisdicional está o argumento de que a competência de “julgar”, constante da letra do Art. 71, II, indica que o Tribunal de Contas foi investido, ainda que parcialmente, de jurisdição específica de julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos. E se assim não se considerasse, de modo a permitir que após a decisão definitiva da Corte de Cortas pudesse ser revista, em seu mérito, em regra, pelo Poder Judiciário, tratar-se-ia de um órgão inócuo.

O segmento deve ser classificado, em seu modo de organização discursiva e em sua tipologia, como

A

texto narrativo histórico, que tem por objeto sucessivas decisões de Tribunais.

B

texto dissertativo expositivo de caráter didático.

C

texto descritivo de caráter jurídico, destacando-se marcas típicas dos processos judiciais corretamente conduzidos.

D

texto dissertativo de caráter argumentativo, com a defesa de uma ideia.

E

texto dissertativo de tipo informativo, atualizando os leitores no conhecimento jurídico.

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Q4088744

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088744 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse imposto é de competência compartilhada entre

A

Municípios e União.

B

Estados e Municípios.

C

Estados e Distrito Federal.

D

Estados, Distrito Federal e União.

E

Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q4088742

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088742 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.637/1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Entre os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social está a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre finalidade não lucrativa.
Isso significa que

A

o total das receitas deve ser igual ao total das despesas.

B

os excedentes financeiros devem ser destinados a atividades sociais.

C

a soma dos custos e das despesas deve ser maior ou igual à soma das receitas.

D

os excedentes financeiros devem ser investidos no desenvolvimento das próprias atividades.

E

os serviços oferecidos devem ter preços menores do que os do mercado, sejam eles subsidiados ou não.

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Q4088737

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088737 Contabilidade Geral

Em 2026, uma sociedade empresária começou a adquirir matéria-prima de um novo fornecedor. As partes acordaram que, caso a sociedade empresária realize um pedido mínimo de R$ 80.000,00 ao mês, o prazo para pagamento será de 15 meses. No entanto, caso não realize novos pedidos por 60 dias, o prazo para pagamento será de 6 meses.
Em 01/01/2026, a sociedade empresária realizou um pedido de R$ 120.000,00. Os seus gestores acreditam que será possível manter o pedido mínimo no mês seguinte , no entanto, não têm planejamento concreto para isso.
O reconhecimento da dívida com os fornecedores no Balanço Patrimonial mensal da sociedade empresária, em 31/01/2026, é de

A

R$ 120.000,00 em passivo circulante.

B

R$ 120.000,00 em passivo não circulante.

C

R$ 960.000,00 em passivo não circulante.

D

R$ 60.000,00 em passivo circulante e R$ 60.000,00 em passivo não circulante.

E

R$ 110.000,00 em passivo circulante e R$ 10.000,00 em passivo não circulante.

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Q4088724

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088724 Contabilidade Geral

Em 01/06/2024, uma entidade pagou, antecipadamente, 18 meses de aluguel. Por conta da antecipação, recebeu um desconto comercial de 10% sobre o valor mensal do aluguel.
A entidade elaborou a sua Demonstração do Resultado, em 31/12/2024 e em 31/12/2025, de acordo com o Regime de Caixa.
Ao comparar o resultado do período com o que seria obtido se tivesse seguido o Regime de Competência, constatou que os resultados de 31/12/2024 e de 31/12/2025, de acordo com o Regime de Caixa, estavam, respectivamente,

A

igual e igual.

B

subavaliado e subavaliado.

C

superavaliado e subavaliado.

D

subavaliado e superavaliado.

E

superavaliado e superavaliado.

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Q4088723

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088723 Legislação Federal

Com base na Lei nº 10.028/2000, avalie se as possíveis infrações administrativas contra as leis de finanças públicas incluem:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui(em) infração(ões) administrativa(s) contra as leis de finanças públicas o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4088722

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088722 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional, sendo que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do seguinte índice, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica

A

de preços.

B

da taxa SELIC.

C

da variação cambial.

D

do deflator implícito do PIB.

E

de correção da caderneta de poupança.

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Q4088721

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088721 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, existem instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais é dada ampla divulgação.
A transparência é assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de

A

controle da inflação e desenvolvimento da política monetária nacional.

B

critérios e determinações para provimento de vagas em concursos públicos.

C

nomeações de gestores públicos.

D

incidência tributária e isenções sobre diferentes setores.

E

planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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