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Q3716790 Direito Financeiro

A Dívida Ativa é um importante instrumento de cobrança de créditos públicos. Ela é constituída pelos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que não foram pagos pelos devedores nos prazos estipulados. Após a devida apuração e inscrição, esses créditos ganham presunção de certeza e liquidez, permitindo a execução fiscal.



Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Dívida Ativa.



I. A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e compreende apenas os créditos de natureza tributária, como impostos e taxas não pagos.



II. A inscrição em Dívida Ativa suspende a fluência dos juros de mora e da atualização monetária, fixando o valor que será objeto de execução fiscal.



III. Os créditos inscritos em Dívida Ativa, tanto tributários quanto não tributários, são classificados no Balanço Patrimonial como Ativo Financeiro.



IV. A Dívida Ativa de natureza não tributária prescreve, em regra, em 10 (dez) anos, conforme o Código Civil, enquanto a Dívida Ativa tributária prescreve em 5 (cinco) anos.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3716789 Administração Financeira e Orçamentária

O regime de suprimento de fundos, também conhecido como adiantamento, é um instrumento de execução de despesa pública previsto na Lei nº 4.320/64. Ele consiste na entrega de numerário a um servidor, mediante autorização prévia, para realizar despesas que, pela sua natureza excepcional ou urgência, não possam aguardar o processo normal de aplicação (empenho, liquidação e pagamento). Esse regime exige um controle rigoroso e posterior prestação de contas.



Acerca do suprimento de fundos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.



(__) O suprimento de fundos é aplicável a despesas de pequeno vulto, despesas eventuais (inclusive em viagens e serviços especiais) e despesas de natureza sigilosa, conforme regulamento.



(__) É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor que esteja em alcance (com prestação de contas anterior pendente) ou que seja responsável por dois suprimentos simultaneamente.



(__) A concessão de suprimento de fundos deve ser precedida de empenho na dotação orçamentária própria, sendo classificado como uma despesa a liquidar.



(__) O servidor que recebe o suprimento de fundos não precisa prestar contas se a despesa for classificada como sigilosa, bastando a declaração do ordenador de despesa.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q3716784 Administração Financeira e Orçamentária
O  processo de planejamento-orçamento no setor público brasileiro é fundamentado em três instrumentos principais, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos são integrados e visam garantir que o planejamento estratégico de médio prazo se materialize na execução financeira de curto prazo. A LDO, em particular, desempenha um papel crucial de articulação entre o planejamento estratégico e a alocação anual de recursos. Considerando a hierarquia e a função específica de cada um desses instrumentos, assinale a alternativa correta sobre suas características inter-relações.       
Alternativas
Q3716783 Administração Financeira e Orçamentária
No encerramento do exercício financeiro, a administração pública deve lidar com as despesas que foram autorizadas (empenhadas), mas que, por diversos motivos, não completaram todo o ciclo de execução (liquidação e pagamento). A Lei nº 4.320/64 institui o mecanismo dos "Restos a Pagar" para registrar essas obrigações e transferi-las para o exercício seguinte, garantindo o cumprimento dos contratos e a correta apuração do resultado.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os Restos a Pagar (RAP).

I. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (aquelas já liquidadas) das não processadas (aquelas ainda pendentes de liquidação).


II. Os Restos a Pagar, sejam processados ou não processados, são computados na Dívida Flutuante do ente público, afetando o passivo financeiro.

III. Os Restos a Pagar não processados inscritos no exercício devem ser liquidados e pagos impreterivelmente até 31 de dezembro do exercício subsequente, sob pena de cancelamento automático.

IV. A inscrição em Restos a Pagar Processados só é válida se houver dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte para cobri-los.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3716781 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reestruturou profundamente o regime de contratações públicas no Brasil. Ela introduziu novas modalidades, extinguiu outras (como a tomada de preços e o convite) e consolidou diversas regras. Uma das inovações mais significativas foi a criação do "diálogo competitivo", voltado para situações complexas que exigem soluções inovadoras. Dada a importância de conhecer as modalidades licitatórias vigentes, assinale a alternativa que lista corretamente as modalidades previstas no Art. 28 da referida lei.
Alternativas
Q3716779 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece um robusto sistema de controle das contas públicas, essencial para a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos. Esse sistema é exercido tanto internamente, por cada Poder, quanto externamente, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A fiscalização abrange aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, além da aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Acerca do sistema de controle e fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido exclusivamente mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas da União, que tem poder terminativo para julgar as contas do Presidente da República.

(__) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União será exercida pelo sistema de controle externo de cada Poder, que atua de forma independente e substitui o controle interno.

(__) O Tribunal de Contas da União, ao verificar uma ilegalidade em um contrato, pode sustar sua execução de forma terminativa, comunicando sua decisão diretamente ao órgão ou entidade contratante para cumprimento imediato.

(__) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3716778 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu capítulo sobre Finanças Públicas (Art. 163 a 169), estabelece as diretrizes mestras para a gestão fiscal e orçamentária do país. Ela define a necessidade de leis complementares para regular diversos aspectos, como o exercício financeiro, dívida pública e a concessão de garantias. Além disso, impõe limites e condições para operações de crédito e despesas, sendo a "Regra de Ouro" uma das mais importantes salvaguardas contra o desequilíbrio fiscal estrutural. Sobre a "Regra de Ouro", assinale a alternativa correta.        
Alternativas
Q3716774 Sistemas Operacionais
O processamento de dados é uma sequência de operações realizadas sobre um conjunto de dados, que podem ser classificados em três etapas fundamentais: entrada, processamento e saída. A capacidade de um SO de executar várias tarefas concorrentemente, dividindo o tempo da CPU entre elas, é um conceito fundamental para a eficiência dos sistemas computacionais modernos.
Alternativas
Q3716772 Noções de Informática
A URL (Uniform Resource Locator) é o endereço utilizado para localizar recursos na Internet, como páginas web, imagens, vídeos e documentos. Uma URL completa contém várias partes que identificam o protocolo de comunicação, o domínio do servidor, o caminho do recurso e, opcionalmente, parâmetros adicionais.

Analise a seguinte URL:
https://www.biblioteca.ufrj.br/documentos/artigo.pdf? id=123
Nesta URL, o elemento "https://" representa:
Alternativas
Q3716769 História

O processo histórico de ocupação da região onde se desenvolveu o atual município de Arabutã revela aspectos característicos da política territorial brasileira do início do século XX. A construção da estrada de ferro e a posterior venda das glebas de terra para companhias colonizadoras demonstram a articulação entre interesses econômicos, infraestrutura e ocupação populacional no Oeste catarinense.



Com base nessa análise, é correto afirmar que a colonização de Arabutã representa:

Alternativas
Q3716767 História e Geografia de Estados e Municípios
O processo de formação territorial de Arabutã está inserido no contexto de expansão econômica e de ocupação do Oeste catarinense no início do século XX. Essa ocupação foi impulsionada por políticas de concessão de terras e pela atuação de empresas colonizadoras que organizaram o povoamento com base em contratos de trabalho e distribuição de lotes rurais.

Considerando esse contexto histórico, o modelo de colonização que originou o município de Arabutã pode ser caracterizado como:
Alternativas
Q3716766 História
Entre os anos de 1912 e 1916, o território de Santa Catarina e do Paraná foi palco de um dos mais importantes conflitos sociais da história brasileira: a Guerra do Contestado. Esse movimento reuniu camponeses, posseiros e religiosos em uma luta marcada por disputas territoriais, questões sociais e crenças messiânicas. O conflito surgiu em meio a tensões provocadas pela construção da estrada de ferro São Paulo−Rio Grande e pela concessão de terras a empresas estrangeiras, o que levou à expulsão de comunidades inteiras.

De acordo com esse contexto histórico, é correto afirmar que a Guerra do Contestado representou:
Alternativas
Q3716760 Português

A segunda vida da saudade


A saudade é uma repescagem. Pela saudade, você descobre que ama alguém mais do que imaginava: é uma necessidade de companhia despertada pela solidão mais funda.


A saudade é um GPS do coração. Você se vê desorientado, longe de um destino, e percebe o valor de uma presença que completa o seu humor, acolhe seus defeitos e ilumina seus dias.


É uma lembrança a dois. Diferente da nostalgia, que é pessoal e intransferível, a saudade se partilha, sofre junto. A nostalgia é encerrada; a saudade é um sentimento em progresso.


Pela saudade, você revisa seus atos e reconhece suas limitações. Não é julgamento do outro, mas de si mesmo com o outro. Uma justiça emocional que tenta consertar omissões e faltas de gentileza.


Ela começa no medo para vencer o medo. Ensina coragem para defender sua autenticidade, enfrentando preconceitos e opiniões alheias. Fortalece vínculos, aponta quem merece permanecer.


A saudade não deixa ninguém para trás. Emparelha almas, sincroniza pensamentos. Consegue ser perdão e gratidão ao mesmo tempo.


É a memória, no período de escassez, de tudo o que foi bom. Um trailer do fim que não queremos assistir. Uma despedida dentro do encontro. Um adeus ensaiado que vira vínculo duradouro e definitivo.


Texto Adaptado


CARPINEJAR, Fabrício. A segunda vida da saudade. O Tempo, 26 set. 2025. Disponível em:

https://www.otempo.com.br/opiniao/fabricio-carpinejar/2025/9/26/a-seg unda-vida-da-saudade . Acesso em: 26 out. 2025.


Considerando os mecanismos semânticos de sinonímia no fragmento "A saudade é um GPS do coração. Você se vê desorientado, longe de um destino, e percebe o valor de uma presença que completa o seu humor, acolhe seus defeitos e ilumina seus dias" e a relevância contextual na seleção lexical, assinale a alternativa que contém substituições sinônimas que preservam, de forma precisa, os sentidos pretendidos pelo autor.
Alternativas
Q3716759 Português

A segunda vida da saudade


A saudade é uma repescagem. Pela saudade, você descobre que ama alguém mais do que imaginava: é uma necessidade de companhia despertada pela solidão mais funda.


A saudade é um GPS do coração. Você se vê desorientado, longe de um destino, e percebe o valor de uma presença que completa o seu humor, acolhe seus defeitos e ilumina seus dias.


É uma lembrança a dois. Diferente da nostalgia, que é pessoal e intransferível, a saudade se partilha, sofre junto. A nostalgia é encerrada; a saudade é um sentimento em progresso.


Pela saudade, você revisa seus atos e reconhece suas limitações. Não é julgamento do outro, mas de si mesmo com o outro. Uma justiça emocional que tenta consertar omissões e faltas de gentileza.


Ela começa no medo para vencer o medo. Ensina coragem para defender sua autenticidade, enfrentando preconceitos e opiniões alheias. Fortalece vínculos, aponta quem merece permanecer.


A saudade não deixa ninguém para trás. Emparelha almas, sincroniza pensamentos. Consegue ser perdão e gratidão ao mesmo tempo.


É a memória, no período de escassez, de tudo o que foi bom. Um trailer do fim que não queremos assistir. Uma despedida dentro do encontro. Um adeus ensaiado que vira vínculo duradouro e definitivo.


Texto Adaptado


CARPINEJAR, Fabrício. A segunda vida da saudade. O Tempo, 26 set. 2025. Disponível em:

https://www.otempo.com.br/opiniao/fabricio-carpinejar/2025/9/26/a-seg unda-vida-da-saudade . Acesso em: 26 out. 2025.


Considerando a norma padrão da língua portuguesa e a regência verbal dos verbos empregados em "Pela saudade, você revisa seus atos e reconhece suas limitações", assinale a alternativa correta quanto ao emprego das formas verbais e às relações sintático-semânticas estabelecidas.
Alternativas
Q3716758 Português

A segunda vida da saudade


A saudade é uma repescagem. Pela saudade, você descobre que ama alguém mais do que imaginava: é uma necessidade de companhia despertada pela solidão mais funda.


A saudade é um GPS do coração. Você se vê desorientado, longe de um destino, e percebe o valor de uma presença que completa o seu humor, acolhe seus defeitos e ilumina seus dias.


É uma lembrança a dois. Diferente da nostalgia, que é pessoal e intransferível, a saudade se partilha, sofre junto. A nostalgia é encerrada; a saudade é um sentimento em progresso.


Pela saudade, você revisa seus atos e reconhece suas limitações. Não é julgamento do outro, mas de si mesmo com o outro. Uma justiça emocional que tenta consertar omissões e faltas de gentileza.


Ela começa no medo para vencer o medo. Ensina coragem para defender sua autenticidade, enfrentando preconceitos e opiniões alheias. Fortalece vínculos, aponta quem merece permanecer.


A saudade não deixa ninguém para trás. Emparelha almas, sincroniza pensamentos. Consegue ser perdão e gratidão ao mesmo tempo.


É a memória, no período de escassez, de tudo o que foi bom. Um trailer do fim que não queremos assistir. Uma despedida dentro do encontro. Um adeus ensaiado que vira vínculo duradouro e definitivo.


Texto Adaptado


CARPINEJAR, Fabrício. A segunda vida da saudade. O Tempo, 26 set. 2025. Disponível em:

https://www.otempo.com.br/opiniao/fabricio-carpinejar/2025/9/26/a-seg unda-vida-da-saudade . Acesso em: 26 out. 2025.


Analise os trecho a seguir:



"Uma justiça emocional que tenta consertar omissões e faltas de gentileza."



"Um trailer do fim que não queremos assistir."



A partir dos trechos, e considerando os fundamentos da gramática normativa e da sintaxe oracional da língua portuguesa, assinale a alternativa que apresenta a análise correta do "que" sublinhado em ambos os contextos.

Alternativas
Q3716756 Português

A segunda vida da saudade


A saudade é uma repescagem. Pela saudade, você descobre que ama alguém mais do que imaginava: é uma necessidade de companhia despertada pela solidão mais funda.


A saudade é um GPS do coração. Você se vê desorientado, longe de um destino, e percebe o valor de uma presença que completa o seu humor, acolhe seus defeitos e ilumina seus dias.


É uma lembrança a dois. Diferente da nostalgia, que é pessoal e intransferível, a saudade se partilha, sofre junto. A nostalgia é encerrada; a saudade é um sentimento em progresso.


Pela saudade, você revisa seus atos e reconhece suas limitações. Não é julgamento do outro, mas de si mesmo com o outro. Uma justiça emocional que tenta consertar omissões e faltas de gentileza.


Ela começa no medo para vencer o medo. Ensina coragem para defender sua autenticidade, enfrentando preconceitos e opiniões alheias. Fortalece vínculos, aponta quem merece permanecer.


A saudade não deixa ninguém para trás. Emparelha almas, sincroniza pensamentos. Consegue ser perdão e gratidão ao mesmo tempo.


É a memória, no período de escassez, de tudo o que foi bom. Um trailer do fim que não queremos assistir. Uma despedida dentro do encontro. Um adeus ensaiado que vira vínculo duradouro e definitivo.


Texto Adaptado


CARPINEJAR, Fabrício. A segunda vida da saudade. O Tempo, 26 set. 2025. Disponível em:

https://www.otempo.com.br/opiniao/fabricio-carpinejar/2025/9/26/a-seg unda-vida-da-saudade . Acesso em: 26 out. 2025.


Com base no texto e considerando os princípios semântico-discursivos que regem os processos de significação no texto, assinale a alternativa que apresenta a leitura precisa e teoricamente fundamentada da construção textual da ideia de "saudade".
Alternativas
Q3716625 Serviço Social
A implementação de práticas inclusivas nos serviços socioassistenciais é um desafio constante, exigindo que o facilitador de oficinas compreenda a diferença fundamental entre os modelos de 'integração' e 'inclusão'. Historicamente, o modelo de integração foi um avanço em relação à segregação, mas ele ainda difere substancialmente do paradigma da inclusão, que é o atualmente defendido pelas políticas nacionais. A forma como o facilitador planeja e executa sua oficina reflete diretamente qual desses modelos está sendo adotado na prática.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O modelo de 'integração' pressupõe que a pessoa com deficiência deve se adaptar ao ambiente (seja a escola ou o serviço), que permanece majoritariamente inalterado; o foco está no indivíduo e na sua capacidade de se 'normalizar' para participar.

II.O modelo de 'inclusão' pressupõe que o ambiente (a escola, o serviço, a oficina) é que deve se reestruturar e se adaptar para acolher a diversidade de todos, reconhecendo que as barreiras estão no sistema, e não no indivíduído.

III.Na prática de uma oficina, uma abordagem de 'integração' seria permitir que o usuário com deficiência apenas 'assista' às atividades, enquanto uma abordagem de 'inclusão' envolveria modificar a atividade (regras, materiais) para que ele possa participar ativamente com os demais.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3716624 Serviço Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), localizado em áreas de maior vulnerabilidade social. Sua função primordial é o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de Proteção Social Básica (PSB), com o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de risco e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. O principal serviço ofertado no CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que estrutura todo o trabalho social com as famílias. O facilitador de oficinas atua frequentemente neste contexto, especialmente em ações vinculadas ao PAIF ou ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que é referenciado ao CRAS.
Acerca das orientações técnicas do CRAS e do trabalho social com famílias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)As Oficinas com Famílias, no âmbito do PAIF, são consideradas ações de destaque para a prevenção de vulnerabilidades, favorecendo a comunicação, a mobilização social e o protagonismo, podendo os temas serem propostos pelas próprias famílias.

(__)A ação de 'acolhida' no CRAS é sinônimo de 'recepção', sendo ambas realizadas indistintamente por qualquer funcionário da unidade, focando apenas no cadastramento inicial e encaminhamento imediato para benefícios.

(__)O trabalho social com famílias no PAIF deve ser pautado em uma postura proativa, preventiva e protetiva, exigindo da equipe de referência um adequado conhecimento do território e uma forte articlação intersetorial.

(__)A gestão do trabalho social com famílias é de responsabilidade exclusiva do técnico de nível superior (assistente social ou psicólogo) que realiza o acompanhamento, não envolvendo o coordenador do CRAS ou a vigilância socioassistencial.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3716623 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Esta legislação modificou profundamente a forma como o Estado e a sociedade devem tratar as questões da infância, superando a antiga lógica do 'Código de Menores'. O ECA prevê um sistema de garantia de direitos que envolve diversos atores, incluindo o Conselho Tutelar, a autoridade judiciária e os serviços de assistência social, onde o facilitador de oficinas atua diretamente. Recentemente, a Lei nº 13.010/2014 (conhecida como 'Lei Menino Bernardo') alterou o ECA para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O Art. 18-A do ECA, introduzido pela Lei nº 13.010/2014, define castigo físico como a ação punitiva aplicada com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão, e tratamento cruel ou degradante como a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

II.Caso um facilitador de oficinas, agente público executor de medidas, utilize tratamento cruel como forma de disciplina, o Art. 18-B prevê que o Conselho Tutelar deverá aplicar, prioritariamente, a medida de afastamento imediato do agente de suas funções, sem prejuízo da responsabilidade penal.

III.O Art. 18-B do ECA estipula que os agentes públicos, pais ou responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estão sujeitos a medidas como encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico, cursos de orientação e advertência, aplicadas pelo Conselho Tutelar.



Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3716622 Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) foi instituído para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa de seus direitos étnicos, além de combater a discriminação e as demais formas de intolerância. Este estatuto orienta as políticas públicas em diversas áreas, incluindo a saúde, a educação e o trabalho, e serve como referência para as práticas desenvolvidas nos serviços socioassistenciais. O facilitador de oficinas, ao planejar suas atividades, deve considerar as diretrizes deste estatuto para promover ativamente a igualdade racial.
Acerca do Estatuto da Igualdade Racial e suas diretrizes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Estatuto da Igualdade Racial define discriminação racial como qualquer distinção baseada em raça ou cor que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento de direitos humanos e liberdades fundamentais.

(__)No âmbito do direito à saúde, o estatuto prevê o dever do poder público de garantir que a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra seja implementada, considerando as especificidades dessa população.

(__)O estatuto reconhece o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, mas veda o uso de meios de comunicação para a divulgação dessas religiões.

(__)Para efeitos do estatuto, a 'população negra' é definida como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
4681: D
4682: C
4683: C
4684: E
4685: A
4686: C
4687: C
4688: D
4689: C
4690: C
4691: D
4692: A
4693: C
4694: A
4695: E
4696: E
4697: E
4698: E
4699: C
4700: B